Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho para Concurso - Página 12

Q746160

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746160 Direito Constitucional

Conforme dispõe expressamente a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público,

A

o Procurador da República poderá ajuizar ação civil pública, competindo à Justiça Federal dirimir o conflito.

B

o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

C

o Promotor de Justiça deverá abrir inquérito civil e convocar as partes para a tentativa de acordo, e, na hipótese de esta restar infrutífera, deverá ajuizar a competente ação civil pública.

D

caberá à Justiça do Trabalho intervir e determinar de ofício a retomada do serviço público, sob pena de imposição de multa diária ao sindicato dos trabalhadores responsáveis pelo movimento grevista.

E

a questão deve ser levada à Justiça do Trabalho de segunda instância, pelo dissídio coletivo, pela Procuradoria da República ou, não havendo esta na Comarca, pela Procuradoria Geral do Estado, para a tentativa de solução da greve.

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Q506012

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506012 Direito Constitucional

Sobre a organização e competência do Poder Judiciário, considerando ainda a jurisprudência dominante do STF, marque a alternativa CORRETA:

A

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Nesses casos, a competência será do respectivo Tribunal Regional Federal.

B

Compete aos juizes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas apenas às de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral.

C

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

É da competência da Justiça Federal processar e julgar os delitos de greve e crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do CP), que causem prejuízo à ordem pública, econômica ou social e ao trabalho coletivo.

E

A Justiça do Trabaího é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que já possuíam sentença de mérito em primeiro grau proferida pela Justiça Estadual quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04.

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Q298976

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298976 Direito Constitucional

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ou de tributação.

B

as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

C

as ações que envolvam exercício do direito de greve, inclusive dissídio coletivo de greve de policiais civis.

D

a execução, de ofício, da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

E

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional em matéria trabalhista.

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Q214415

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q214415 Direito Constitucional

As instâncias trabalhistas formam um conjunto hierárquico que se inicia nas Varas do Trabalho, as quais recebem em primeira instância as reclamações trabalhistas individuais, as demais instâncias estão nos níveis estadual e federal. No nível estadual a instância é o

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Supremo Tribunal Municipal.

C

Tribunal Regional do Trabalho.

D

Tribunal Superior do Trabalho.

E

Tribunal de Grandes Causas.

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Q111479

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111479 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

A

compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Senado Federal dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.

B

instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, além dos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

C

funcionarão apenas centralizadamente, sendo vedada a constituição de Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo de forma igualitária para, assim, não haver disparidades entre casos de regiões distintas.

D

compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

E

compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.

Q97384

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97384 Direito Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação

A

do Ministério Público Federal.

B

por dois terços da Câmara dos Deputados.

C

por dois terços de ambas as Casas do Congresso Nacional.

D

pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Q1202124

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Q1202124 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.

Certo

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Q358974

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358974 Direito Constitucional

Considerando o texto da CF/88 é correto afirmar que:

A

É da competência da Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B

Segundo conhecida decisão do STF em ADIN foi reconhecida, com efeito ex tunc a competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento de matéria penal referente aos crimes contra a organização do trabalho.

C

Considerando as regras para solução do conflito de competências da CF/88 é da Justiça do Trabalho a competência para julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

A execução das contribuições sociais decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho é de competência da Justiça Federal deve ser feita de ofício.

E

A ação entre sindicatos e aquelas sobre representação sindical são da competência da Justiça Federal.

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Q296582

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296582 Direito Constitucional

Observadas as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

compete ao TST julgar o conflito de competência em matéria trabalhista envolvendo um juiz de direito e um TRT;

B

após a Emenda Constitucional 45; compete à Justiça do Trabalho julgar os crimes contra a organização do trabalho;

C

compete à Justiça do Trabalho julgar os interditos proibitórios propostos pelos empregadores em decorrência do exercicio da direito de greve;

D

compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de indenização por dano moral apenps nas relações de trabalho regidas pela CLT;

E

com o advento da Súmula Vinculante 25, vedando a prisão do depositário infiel em qualquer modalidade, foi alterada a competência material para expedir mandado de prisão.

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Q93187

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93187 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.

Certo

Errado

Q92347

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92347 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens seguinte.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e seus respectivos servidores, estejam estes submetidos a vínculo celetista ou estatutário.

Certo

Errado

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Q82455

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82455 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, quanto aos Tribunais Regionais do Trabalho, é correto afirmar:

A

Não poderão funcionar centralizadamente.

B

Poderão funcionar descentralizadamente.

C

O funcionamento descentralizado está autorizado por Lei complementar.

D

O funcionamento centralizado está autorizado por Lei complementar.

E

Os funcionamentos centralizado e descentralizado estão autorizados por meio de lei ordinária.

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Q82397

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82397 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar

A

ação anulatória de contrato de trabalho.

B

ação declaratória de relação jurídica entre empregado e empregador.

C

dissídio individual.

D

dissídio coletivo.

E

reclamação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Q82393

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82393 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como

A

entidade separada e independente, cujas decisões serão revisadas na Justiça do Trabalho.

B

órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

C

ente da administração pública direta, cujas decisões não serão revisadas pelo Supremo Tribunal Federal.

D

ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Senado Federal.

E

ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Tribunal de Contas da União.

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Q82392

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82392 Direito Constitucional

No tocante ao Tribunal Superior do Trabalho,

A

vinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho.

B

compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Federais.

C

dois sextos dos Ministros serão escolhidos entre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.

D

a lei disporá sobre a sua competência, sendo que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

E

vinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q81816

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81816 Direito Constitucional

A Emenda n. 45/04 alterou o art. 114 da Constituição Federal no que toca à competência da Justiça do Trabalho. Com base, portanto, na atual disposição do texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ações penais, nem mesmo as que guardam conexão com a relação de trabalho.

B

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e à saúde dos trabalhadores.

C

A existência de sentença de mérito é fator determinante para fixar a competência da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho nas ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

D

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de toda controvérsia relativa à complementação de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho.

E

Tendo a ação civil pública, como causas de pedir, disposições trabalhistas e quaisquer questões voltadas à preservação do meio ambiente, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho.

Q81813

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81813 Direito Constitucional

Sobre a composição dos Tribunais e o processo de escolha de seus membros, é CORRETO afirmar:

A

O provimento dos cargos de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, nas vagas reservadas aos advogados, depende de ato complexo, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, do Tribunal Superior do Trabalho, do Presidente da República e do Senado Federal, do mesmo modo que ocorre no provimento das vagas de advogado nos demais Tribunais Superiores, à exceção do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

B

O prazo decadencial do direito à impetração de mandado de segurança para impugnar lista tríplice de candidatos a vaga Juiz do Tribunal Regional do Trabalho é contado da data da publicação do decreto do Presidente da República.

C

Se, para fins de atendimento ao "quinto constitucional", a divisão por cinco do número de vagas existentes no Tribunal resultar em número fracionado, e a fração for inferior a meio, o arredondamento ocorrerá para baixo.

D

Para o provimento das vagas do Superior Tribunal de Justiça reservadas aos juízes dos Tribunais de Justiça, cabe distinguir entre os Desembargadores oriundos da Magistratura e os que são originários da advocacia ou do Ministério Público.

E

A Constituição veda ao Procurador-Geral do Trabalho a possibilidade de concorrer a vaga do Tribunal Superior do Trabalho reservada a Membro do Ministério Público.

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Q78315

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78315 Direito Constitucional

Acerca dos Tribunais e Juízes do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal Superior do Trabalho é formado por um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

B

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho serão da competência da Justiça do Trabalho, desde que a penalidade imposta tenha natureza estritamente coercitiva.

C

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data em matéria trabalhista serão sempre da competência originária do TST.

D

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, não estão incluídas na competência da Justiça Trabalhista.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q62898

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q62898 Direito Constitucional

No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que

A

os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente e constituir Câmaras regionais.

B

o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de trinta e três Ministros e não tem o quinto constitucional.

C

funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho as Escolas Nacionais de Magistrados do Trabalho.

D

a ação de indenização por danos morais, ainda que decorrente do trabalho, é competência dos juízes federais.

E

nas Vara do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juízo coletivo.

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Q62896

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q62896 Direito Constitucional

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá

A

propor dissídio individual junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que julgue o conflito.

B

determinar a suspensão da paralisação e impor multa pecuniária ao sindicato.

C

propor reclamação trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

D

ajuizar ação interventiva, competindo à Justiça comum estadual decidir a causa

E

ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

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Questões de Concurso Sobre tribunais regionais do trabalho e juízes do trabalho em direito constitucional

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