Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações d...

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Q93187 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.
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