Questões de Direito Constitucional - Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para Concurso - Página 9

Q1822071

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração |

Q1822071 Direito Constitucional

O Ministério Público do Estado Alfa concedeu a aposentadoria voluntária a Joana, servidora do seu quadro permanente de serviços auxiliares. À luz da sistemática constitucional, o ato de aposentadoria de Joana:

A

só começa a produzir efeitos com o pagamento dos respectivos proventos, após o registro no Tribunal de Contas;

B

produz efeitos imediatos, não estando sujeito a qualquer medida a ser adotada no âmbito do Tribunal de Contas;

C

deve ter sido objeto de verificação prévia pelo Tribunal de Contas, em momento anterior à sua concessão;

D

produz efeitos imediatos, podendo apenas ser objeto de fiscalização futura pelo Tribunal de Contas;

E

produz efeitos imediatos, mas está sujeito a registro pelo Tribunal de Contas.

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Q1804341

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804341 Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo do Município Beta, logo no início de sua gestão, nomeou diversas pessoas para cargos em comissão e de provimento efetivo que se encontravam vagos.

Considerando as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

A

as nomeações somente serão objeto de análise, pelo Tribunal, se for noticiada alguma irregularidade na sua realização;

B

apenas as nomeações para os cargos de provimento efetivo devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;

C

apenas as nomeações para os cargos em comissão devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;

D

todas as nomeações devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;

E

nenhuma das nomeações está sujeita à análise do Tribunal para fins de registro.

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Q1798763

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798763 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação, pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de professor, de cinquenta aprovados em concurso público no Município Beta, entendeu que parte das nomeações era ilícita. Argumentou que esse entendimento decorria do fato de as nomeações não terem cumprido os requisitos editalícios. Cientificada da decisão, a Câmara Municipal de Alfa, por unanimidade, decidiu que a totalidade das nomeações foi lícita. Com isso, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado Alfa não foi acolhido, quer pelo Poder Legislativo, quer pelo Poder Executivo municipal. Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, mas a decisão final era da Câmara Municipal, junto à qual atuava como órgão auxiliar;

B

o Tribunal de Contas, por força do princípio da autonomia municipal, não tinha competência para analisar a juridicidade do ato praticado pelo Prefeito Municipal;

C

a manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

D

a manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

E

a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, não podendo deixar de ser observada, ainda que a Câmara Municipal tivesse entendimento diverso.

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Q1797521

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797521 Direito Constitucional

Antônio, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, elaborou a prestação de contas de gestão, correspondentes ao exercício financeiro pretérito, e as encaminhou ao Tribunal de Contas. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas, preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica, deve:

A

limitar-se a apresentar parecer prévio sobre as contas;

B

julgar as contas e, reprovando-as, realizar, apenas, a imputação de débito ou aplicar a sanção de multa;

C

julgar as contas e, reprovando-as, realizar a imputação de débito e aplicar multa ou outras sanções, se for o caso;

D

julgar as contas e, reprovando-as, encaminhar os autos ao órgão competente para a aplicação das sanções cabíveis;

E

julgar as contas e, reprovando-as, realizar a imputação de débito, se for o caso, vedada a aplicação de outra sanção.

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Q1785607

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785607 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

B

As decisões dos Tribunais de Contas que acarretem débito ou multa têm eficácia de título executivo, podendo ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal.

C

A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

D

As leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

E

Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

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Q1769694

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769694 Direito Constitucional

A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.

B

Ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, não cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.

C

Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.

D

As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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Q1737455

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737455 Direito Constitucional

A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.

B

É cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

E

Admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.

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Q1696679

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696679 Direito Constitucional

Em que periodicidade o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo?

A

Anualmente, respeitando o prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

B

Bienalmente, respeitando o prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C

Trienalmente, após a execução de todas as despesas empenhadas e arrecadação de todas as receitas previstas.

D

Quadrienalmente, ao final de cada mandato, respeitando o prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

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Q1680577

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680577 Direito Constitucional

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.

Conforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais em substituição a membros do Ministério Público de Contas.

Certo

Errado

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Q1645886

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645886 Direito Constitucional

A apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas anualmente prestadas pelo Governador, ostenta caráter

A

decisório e definitivo.

B

decisório, mas que comporta revisão recursal pela Assembléia Legislativa.

C

opinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa.

D

opinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.

E

opinativo, cabendo à Assembléia Legislativa julgá-las.

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Q1642385

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642385 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas foi institucionalizado, no Brasil, pelo Decreto 966-A, de 1890 em razão de iniciativa de Ruy Barbosa, vindo contemplado, posteriormente, no artigo 89 da Constituição republicana de 1891. Desde então, todas as Constituições Federais mantiveram a existência dos Tribunais de Contas. No atual sistema constitucional,

A

não se admite a existência de Tribunal de Contas Municipal.

B

pode ser criado pelo Conselho de Contas Municipal.

C

os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão estadual, existentes podem atuar, não podendo ser criados novos.

D

os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão municipal, existem, podem existir, não podendo ser criados novos.

E

o Ministério Público com atuação junto aos Tribunais de Contas Estaduais é o Ministério Público Estadual, sendo desnecessária a existência de um Ministério Público Especial de Contas.

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Q1642384

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642384 Direito Constitucional

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que

A

o controle interno é exercido por cada um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

B

é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.

C

o controle limita-se à administração direta.

D

o controle limita-se ao exame da legalidade.

E

o princípio da eficiência da administração pública, refoge ao âmbito do controle, já que diz respeito ao mérito dos atos administrativos e não se vincula, em hipótese alguma, com a economicidade.

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Q1640050

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640050 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

com base na Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por, no mínimo, sete Conselheiros.

B

as normas relativas à organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União contidas na Constituição Federal aplicam-se, de forma automática, aos demais Tribunais de Contas, à luz do princípio federativo.

C

os responsáveis pelo controle interno de quaisquer dos Poderes no âmbito do Estado do Maranhão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D

qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

E

o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada na forma da lei, aos responsáveis por contas julgadas regulares com ressalva, quando for o caso.

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Q1632499

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632499 Direito Constitucional

De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

Todos os municípios devem ter Tribunal de Contas Municipal após a Constituição de 1988.

B

O município só deve prestar contas ao Legislativo se apresentar saldo negativo de suas contas, caso seja positivo a prestação de contas está dispensada.

C

A análise do controle interno do Poder Executivo Municipal dispensa a análise das contas municipais pelo controle externo.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

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Q1321486

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q1321486 Direito Constitucional

Relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará revelam a abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de decretos executivos municipais, com aprovação “a posteriori” de lei específica autorizativa, convalidando esses atos. Essa prática

A

não encontra qualquer respaldo na Constituição Federal, a qual veda, expressamente, e não prevê exceções.

B

embora seja, expressamente, vedada pela Constituição Federal, será legal, se houver a indicação prévia dos recursos correspondentes.

C

estará amparada pela Constituição Federal se, na referida lei municipal, contiver dispositivo que lhe dê efeitos financeiros retroativos.

D

só estará revestida de legalidade se atender a todas as exigências previstas na Lei Federal nº 4.320/64, tais como: existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e ser precedida de exposição justificativa.

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Q1318399

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Pardo - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Rio Pardo - RS - Contador |

Q1318399 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei (1ª parte). As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1317125

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno |

Q1317125 Direito Constitucional

Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi

A

prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

B

concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.

C

subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

D

concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

E

subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

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Q1314179

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314179 Direito Constitucional

Mediante a Constituição Federal. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único:

A

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

B

As Constituições municipais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

C

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por cinco Conselheiros.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativa

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Q1276208

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276208 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Esse Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao

A

Congresso Nacional, trimestral e anualmente.

B

Congresso Nacional, semestralmente e anualmente.

C

Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.

D

Supremo Tribunal Federal, semestralmente.

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Q1260041

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260041 Direito Constitucional

Suponha que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha identificado ilegalidades em contratos celebrados pela RioPretoPrev, decorrentes da introdução, nas licitações que os precederam, de condição restritiva de competitividade. A mesma condição encontra-se presente em outras licitações em curso no âmbito da Autarquia. Diante da situação narrada, considerando os limites constitucionalmente estabelecidos para atuação dos Tribunais de Contas como órgão auxiliar do controle exercido pelo Poder Legislativo, o TCE

A

possui competência para determinar a suspensão das licitações em curso, até a correção das ilegalidades, porém não pode suspender a execução dos contratos já firmados.

B

pode suspender as licitações em curso, desde que ainda não adjudicado o objeto ao vencedor, e determinar a abertura de novas licitações para as contratações eivadas de ilegalidade.

C

deve representar ao Poder Legislativo comunicando as ilegalidades, sendo competência privativa deste sustar as licitações e os contratos em curso.

D

não está autorizado a suspender as licitações em curso, dada a ausência de materialização da ilegalidade, porém pode sustar a execução e anular os contratos ilegais.

E

não possui competência para suspender quaisquer atos praticados ou contratos firmados, podendo apenas declará-los irregulares e responsabilizar os administradores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios em direito constitucional

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