Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 30

Q2545567

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545567 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Para alguns constitucionalistas, é preciso que exista uma lei regulamentadora intermediando a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. Essa teoria se baseia na ideia da existência de um direito geral de liberdade e por ele os direitos fundamentais só podem ser aplicados às relações entre particulares se houver a intermediação do legislador, caso contrário os particulares podem contratar da forma como quiserem. Trata-se da chamada:

A

Teoria da Eficácia Diagonal dos Direitos Fundamentais.

B

Teoria da Eficácia Horizontal Indireta dos Direitos Fundamentais.

C

Teoria da Eficácia Horizontal Direta dos Direitos Fundamentais.

D

Teoria dos Limites dos Limites.

E

Teoria da Ineficácia Horizontal.

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Q2544522

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544522 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, como os Direitos e Garantias Fundamentais descritos por ela influenciam a implementação de políticas públicas que promovem a equidade e justiça social no Brasil?

A

Concentram-se apenas em assegurar liberdades civis sem impactar direitos sociais.

B

Oferecem uma base legal para a defesa e promoção dos direitos sociais, contribuindo para a redução de desigualdades e promoção da justiça social.

C

Aplicam-se exclusivamente aos cidadãos natos, excluindo os naturalizados.

D

Priorizam direitos econômicos em detrimento dos sociais.

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Q2544521

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544521 Direito Constitucional

De que maneira os direitos e garantias fundamentais estipulados na Constituição Federal de 1988 atuam como mecanismos de proteção contra abusos e garantem as liberdades civis dos cidadãos brasileiros?

A

Reduz a eficácia das leis ao aumentar as demandas judiciais.

B

Fortalece a proteção de direitos fundamentais como liberdade de expressão, direito à vida e segurança, fundamentais para o respeito às liberdades individuais.

C

Incentiva a privatização dos serviços públicos essenciais.

D

Limita a atuação do governo no desenvolvimento econômico.

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Q2542153

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542153 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos que visam proteger a dignidade da pessoa humana e garantir o exercício da liberdade. Diante disso, assinale as alternativas que identificam as proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F) acerca dos direitos e deveres previstos no referido artigo: (Art. 5º, incisos III, IV, VI e XXX da CF/88)

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

IV. O direito de herança, é assegurado.

V. A inviolabilidade do domicílio, permitindo o ingresso de autoridade policial em qualquer hora, com mandado judicial, e em casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III, IV e V são verdadeiras.

B

I, II, III e IV são verdadeiras, e V é falsa.

C

I, II, IV e V são verdadeiras, e III é falsa.

D

II, III, IV e V são verdadeiras, e I é falsa.

E

I, II, III são verdadeiras, IV e V são falsas.

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Q2539895

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |

Q2539895 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Segundo a Constituição de 1988, Art. 5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, incluindo no atendimento pelo vigilante.

Certo

Errado

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Q2539890

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |

Q2539890 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

A Constituição de 1988, no Art. 5º, assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, princípios que devem orientar a atuação do vigilante na prevenção e combate a incêndios.

Certo

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Q2539847

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |

Q2539847 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

A revista de bolsas e mochilas por vigilantes é sempre considerada legal, independentemente do contexto ou local onde é realizada.

Certo

Errado

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Q2535070

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |

Q2535070 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não podendo sofrer restrições ou ponderações em situações excepcionais, uma vez que se sobrepõem a qualquer outra norma ou interesse, inclusive o interesse público.

Certo

Errado

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Q2534854

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534854 Direito Constitucional

Bianca, brasileira, condenada pelo crime de tráfico de drogas, está cumprindo pena em estabelecimento prisional. Ela está grávida e muito preocupada com o período de amamentação do seu filho. Em relação aos direitos das presidiárias grávidas, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A

Serão asseguradas condições para que elas possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

B

O filho ficará sob responsabilidade da família da presidiária, não podendo ter qualquer contato com a mãe.

C

Assim que nascer, o filho será adotado por outra pessoa.

D

Não existe qualquer previsão de que as presidiárias fiquem com seus filhos.

E

O filho ficará com a mãe no estabelecimento prisional durante todo o tempo do cumprimento da pena.

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Q2534842

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534842 Direito Constitucional

Conforme manchete do portal G1, “Mulher relata discriminação em entrevista de emprego e conversa com recrutador repercute na web: ‘Difícil contratar quem tem filhos’”. De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que:

A

A lei estabelece a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

B

É possível realizar a diferenciação na contratação do trabalhador em razão do gênero e cor.

C

A empresa possui autonomia para contratar qualquer trabalhador, mesmo que os critérios estabeleçam discriminação de gênero.

D

A proibição de discriminação é assegurada apenas aos trabalhadores com deficiência.

E

A lei estabelece a proteção do empregador na admissão de novos empregados, mesmo que determine critérios diferentes para contratação de homens e mulheres.

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Q2534438

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |

Q2534438 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O princípio da proporcionalidade é amplamente utilizado no Direito Constitucional brasileiro como ferramenta para assegurar a proteção dos direitos fundamentais. Esse princípio exige que as ações do poder público sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito, de modo a evitar abusos de poder e garantir que as restrições aos direitos fundamentais sejam justificadas e limitadas ao estritamente necessário para alcançar um fim legítimo.

Certo

Errado

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Q2534385

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |

Q2534385 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A Declaração de Direitos da Constituição Federal de 1988 inclui não apenas os direitos e garantias individuais e coletivos, mas também os direitos sociais, econômicos e culturais. Essa inclusão amplia a abrangência dos direitos fundamentais no Brasil, conferindo-lhes um caráter de universalidade e interdependência, estabelecendo um compromisso do Estado com a promoção do bem-estar social e a justiça distributiva.

Certo

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Q2532737

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532737 Direito Constitucional

George Marmelstein afirma que “há quem pense que os direitos fundamentais representam valores imutáveis e eternos. Trata-se, porém, de uma visão equivocada. Na verdade, esses valores são bastante dinâmicos, sujeitos a saltos evolutivos e a tropeços históricos, já que acompanham a evolução cultural da própria sociedade. Desse modo, é natural que o conteúdo ético dos direitos fundamentais também se modifique ao longo do tempo” (MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 37).

Com base no pensamento de Marmelstein acima transcrito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que descreve CORRETAMENTE a relação entre as gerações de direitos fundamentais:

A

As gerações de direitos são hierarquizadas, sendo a primeira geração a mais importante.

B

As gerações de direitos são categorias mutuamente exclusivas, cada uma aplicável apenas a determinados grupos sociais.

C

As gerações de direitos são progressivas, com cada geração ampliando e aprimorando os direitos reconhecidos nas gerações anteriores.

D

As gerações de direitos são estáticas e imutáveis ao longo do tempo, não sofrendo adaptações às mudanças sociais e tecnológicas.

E

As gerações de direitos são independentes entre si, não havendo relação ou conexão entre as diferentes gerações.

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Q2528192

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2528192 Direito Constitucional

Cidadania é a qualidade ou estado de cidadão. Nesse sentido, considerando os conceitos relacionados à cidadania, assinale a alternativa incorreta.

A

A cidadania designa, de modo geral, tudo aquilo que tange a posse de direitos e deveres de um povo num território.

B

Cidadania significa obedecer às leis e às normas nas quais se baseiam os direitos dos cidadãos.

C

A cidadania pressupõe somente deveres, tais como pagar impostos, uma vez que não está ligada à noção de direitos.

D

Cidadania é o conjunto de direitos e deveres que permite aos cidadãos participar da vida política e da vida pública. Ex.: votar e ser votado, participar ativamente da elaboração das leis e exercer funções públicas.

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Q2522306

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522306 Direito Constitucional

Maria matriculou-se em uma universidade privada, no período noturno. Entretanto, sua religião não permite que ela execute qualquer atividade entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado. Em razão do início do período de provas, uma prova foi agendada para a sexta-feira, no horário das 22h00. Maria solicitou ao diretor da universidade que a prova fosse substituída por trabalho escrito, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. O diretor negou o pedido, mas permitiu a aplicação de prova de reposição, em data alternativa, em outro horário agendado com Maria, em dia e horário não vedado por sua religião.

Pode-se, corretamente, afirmar que:

A

a conduta do diretor em negar o pedido é abusiva, representando uma ofensa ao direito de consciência e de crença, passível de controle judicial.

B

Maria não teria qualquer direito em alterar o calendário acadêmico em razão de sua religião, sendo que a conduta do diretor de franquear provas substitutivas é contrária ao princípio da igualdade entre os alunos.

C

a opção ofertada pelo diretor está dentro das possibilidades previstas em lei, razão pela qual o ato não é ilegal e nem abusivo.

D

para que Maria possa realizar a prova dentro do período permitido em sua religião, deve permanecer dentro da instituição de ensino, incomunicável, de sexta-feira à noite até o domingo de manhã, quando então poderá fazer a prova.

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Q2522275

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522275 Direito Constitucional

Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) recebeu denúncia acerca da ocorrência de delito envolvendo crianças em imóvel no qual, supostamente, estaria estabelecido um escritório em que o suspeito da prática ilícita exerceria suas atividades.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do tema de direitos fundamentais, de acordo com a previsão na Constituição de 1988.

A

Tratando-se de escritório, não há a proteção à inviolabilidade domiciliar, podendo a agente público ingressar livremente de dia ou à noite, mesmo ausente situação de flagrante delito.

B

O escritório é equiparado à casa, sendo possível o ingresso sem o consentimento do morador durante o dia, mediante autorização da autoridade policial e registro audiovisual das diligências realizadas.

C

O escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada sem mandado judicial no período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro do escritório ocorre situação de flagrante delito.

D

O escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada no período noturno, mesmo que inexistente situação de flagrante delito, se houver autorização judicial e registro audiovisual das diligências realizadas.

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Q2519058

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Atendente de Saúde II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista |

Q2519058 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. É garantido o direito à propriedade.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. São crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes políticos e de opinião.
IV. É vedado o direito de herança.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q2517431

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente de Informática | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Enfermeiro ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Médico ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Psicólogo |

Q2517431 Direito Constitucional

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988.

A

A forma federativa de Estado.

B

O voto direto, secreto, universal e periódico.

C

A separação dos Poderes.

D

A naturalização de estrangeiros.

E

Os direitos e garantias individuais.

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Q2517066

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Cirurgia Torácica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Anestesiologia | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Endocrinologia - Diabetes e Metabologia | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Genética Médica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Hematologia Clínica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Oftalmologia - Cirurgia Oftalmopediátrica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Radiologia |

Q2517066 Direito Constitucional

O artigo 5º prevê mecanismos judiciais destinados a assegurar o pleno gozo de direitos e garantias fundamentais. O remédio constitucional destinado à tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, que pode ser manejado por “qualquer cidadão”, é denominado:

A

habeas data

B

ação popular

C

habeas corpus

D

ação civil pública

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Q2516448

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |

Q2516448 Direito Constitucional

Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

É possível que dois direitos fundamentais incidam, de maneira conflitante, sobre um mesmo fato; nesse caso, deve-se considerar revogado um desses direitos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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