Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 23

Q3447360

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Assistente Social |

Q3447360 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal de 1988:

A

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

B

É vedado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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Q3445482

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445482 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

C

Os direitos e garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta de votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.

E

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Q3445480

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445480 Direito Constitucional

O Art. 5º, XLVII, CF/88 enumera uma série de penas que são vedadas constitucionalmente. Qual das alternativas essa vedação pode ser mitigada:

A

Cruéis

B

Morte

C

Caráter Perpétuo

D

Trabalhos Forçados

E

Banimento

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Q3445477

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445477 Direito Constitucional

Os direitos são bens conferidos pela norma jurídica, verdadeiro “patrimônio jurídico” inalienável. O art. 5º, “caput”, CF/88 enumera taxativamente cinco direitos. Das alternativas, qual não faz parte desse rol:

A

Vida

B

Saúde

C

Propriedade

D

Segurança

E

Liberdade

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Q3442333

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442333 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição da República, considere as seguintes assertivas:

“I - É resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto se a origem da informação decorrer do cometimento de ato ilícito”.
“II - É plena a liberdade de associação, sendo vedada a sua dissolução compulsória por decisão judicial, em qualquer caso”.
“III - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poder· usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia à utilização, se houver dano”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3435801

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435801 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades penais e militares de internação coletiva.

B

é vedado a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.

C

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

é livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra e paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q3424937

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424937 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A tortura é permitida em situações excepcionais.

B

O sigilo da correspondência pode ser violado por qualquer autoridade administrativa.

C

A prisão por dívida civil é permitida em qualquer situação.

D

A liberdade de crença é garantida, podendo-se manifestar qualquer religião ou crença.

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Q3413527

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413527 Direito Constitucional

Assinale abaixo a alternativa que representa um direito ou garantia que tem aplicação imediata independentemente da publicação ou vigência de eventual lei regulamentadora.

A

Direito contratual de inversão do ônus da prova.

B

Direito à proteção dos dados pessoais.

C

Direito de ser dispensado do serviço militar em caso de arrimo de família.

D

Direito de contratar com o Poder Público.

E

Direito de greve.

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Q3413329

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar de Creche |

Q3413329 Direito Constitucional

Com base no Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmações a seguir e identifique quais delas estão corretas

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV. A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

V. O direito de resposta é assegurado, proporcional ao agravo, incluindo indenização por dano material, moral ou à imagem.

Assinale:

A

I, II e III apenas.

B

I, III, IV e V apenas.

C

II, III, IV e V apenas.

D

Todas estão corretas.

E

Nenhuma está correta.

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Q3411775

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411775 Direito Constitucional

As gerações dos direitos humanos são uma forma de classificar os direitos fundamentais de acordo com a sua evolução e diversidade ao longo do tempo. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta um direito de primeira e segunda geração, respectivamente:

A

Direito à vida e à educação.

B

Direito ao meio ambiente e à liberdade de expressão.

C

Direito a proteção de dados pessoais e à liberdade de circulação.

D

Direito à saúde e à liberdade de religião.

E

Direito ao trabalho digno e a fraternidade.

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Q3410412

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Médico(a) Endocrinologista |

Q3410412 Direito Constitucional

Segundo o artigo quinto da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3410319

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Médico(a) do Trabalho |

Q3410319 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Constituição Federal.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. São a todos assegurados, desde que haja o pagamento das taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3410032

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3410032 Direito Constitucional

Conforme o Artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. Os autores possuem direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

II. O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras é transmissível aos herdeiros por um período indefinido.

III. O prazo pelo qual os herdeiros podem usufruir do direito exclusivo é fixado pela lei.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3408379

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico de Cadastro Único |

Q3408379 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é a norma fundamental que organiza o Estado brasileiro e estabelece os direitos e deveres de seus cidadãos. Sobre os Títulos I, II e III da Constituição, é correto afirmar que:

A

O Título I da Constituição trata exclusivamente da estrutura e da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem mencionar os direitos fundamentais.

B

O Título III da Constituição foca apenas na defesa do território nacional, sem abordar questões relacionadas aos direitos dos cidadãos ou ao funcionamento dos Poderes.

C

O Título I da Constituição é dedicado exclusivamente às disposições transitórias, que tratam de temas temporários e de transição entre a Constituição anterior e a atual.

D

O Título II da Constituição aborda a organização e a divisão do poder entre os entes federativos, sem tratar dos direitos fundamentais da pessoa.

E

O Título II da Constituição aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo direitos sociais, individuais e coletivos, e é a base para a proteção dos direitos do cidadão.

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Q3407241

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407241 Direito Constitucional

Ainda sobre o Art.5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

Qualquer um poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

É garantido o direito de propriedade.

D

Não poderá haver, em nenhuma hipótese, desapropriação.

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Q3406790

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406790 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, referente as penas que não são permitidas de acordo com os termos do art. 5º da Constituição Federal:

I. De morte, salvo em caso de guerra declarada;
II. Trabalho forçado;
III. Banimento;
IV. Multa;
V. Caráter perpétuo.

A

Apenas I e II

B

I, II, III, IV e V

C

Apenas I e III

D

I, II, III e V

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Q3406789

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406789 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Homens e mulheres são iguais apenas em direitos, nos termos desta Constituição.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em caso de guerra declarada.

C

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

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Q3404997

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404997 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando as garantias e os deveres fundamentais da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

Ninguém será submetido à tortura nem à tratamento desumano ou degradante.

C

Não é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

E

É livre a censura como condição para expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação.

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Q3399042

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bioquímico | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente Fiscal - Nível I | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquivologista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bibliotecário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenhero Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico Desportivo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental |

Q3399042 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, qual das seguintes afirmações é INCORRETA?

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

C

A propriedade atenderá a sua função social.

D

A prática do racismo é permitida, desde que não infrinja outros direitos individuais.

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Q3398841

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398841 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
II. É permitida a prisão por dívida decorrente de inadimplemento de obrigação contratual.
III. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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