Sobre a Proposta de Emenda à Constituição 45/19

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: 

Os direitos fundamentais, em essência, são direitos representativos das liberdades públicas; constituem valores eternos e universais, que impõem ao Estado fiel observância e amparo irrestrito. Considerando o disposto na Constituição Federal acerca do tema em comento, é correto afirmar que:

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A norma constitucional que proíbe o estrangeiro de se alistar como eleitor é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
II. A Constituição determina que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Trata-se de uma norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
III. A norma constitucional que determina que a criação dos Territórios Federais se dará por meio de lei complementar é de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
IV. A norma constitucional que determina ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, é de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

Está correto o que se afirma em

O Poder Constituinte pode ser classificado em originário e derivado, cada um deles com características e forma de manifestação específica. É correto afirmar que o Poder Constituinte originário 

Marduk é analista jurídico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e recebe consulta sobre conflito entre normas legais e a Constituição Federal, bem como de que maneira resolver a questão. Nos termos da interpretação das normas constitucionais, em caso de conflito entre normas, prevalece o Princípio da 

Considerando o sentido sociológico atribuído à constituição, é correto afirmar que o conceito compreende

Maria, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da classificação de uma Constituição que, apesar de se mostrar válida, não se ajusta à realidade do processo político, embora busque direcioná-lo, o que impede a plena integração do plano normativo ao plano político-social.

O professor respondeu, corretamente, que a Constituição descrita por Maria deve ser classificada como:

De acordo com o texto constitucional de 1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base no exposto, é correto afirmar que se trata de uma norma constitucional de eficácia

Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir.

I O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos.

II Consoante a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo constitucional, sempre que em contradição com o direito supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia, inconstitucional em sua substância.

III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções, chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário seria, de algum modo, nulo.

IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus Madison já constavam da obra O Federalista, na qual um de seus autores, James Madison, defendeu que se deveria preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de contradição entre tais textos normativos, bem como que o Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à Constituição.

Assinale a opção correta.