Nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias.

1. A imunidade recíproca, quando extensiva às autarquias, não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

2. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

3. A imunidade tributária das entidades sindicais patronais abrange somente os impostos e as contribuições.

4. A imunidade recíproca nunca será é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 Com base no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas e assinale a correta. 

Nos termos do art. 159 da Constituição Federal, identifique a afirmação INCORRETA:
A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:  

Nos termos do art. 150 da Constituição Federal, identifique a afirmação INCORRETA:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:  

Sobre as espécies tributárias constitucionalmente definidas, é INCORRETO afirmar que:

Em se tratando de organização administrativa do estado, é CORRETO afirmar que:

A Constituição Federal, enuncia que o ICMS não incidirá sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Essa hipótese configura um caso de

A respeito do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI), tendo como base o Código Tributário Nacional, a Constituição Federal e a doutrina majoritária, analise as afirmativas a seguir:

I. Por ser um tributo municipal, o Distrito Federal não tem competência para instituí-lo.

II. O sujeito passivo do ITBI pode ser o adquirente ou o transmitente do bem imóvel. O art. 42 do CTN dispõe que qualquer das partes pode ser sujeito passivo do imposto.

III. O fato gerador ocorre com a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, exceto os direitos reais sobre estes imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição

IV. Por ser imposto de natureza real, as alíquotas do ITBI são proporcionais, ou seja, incidem em percentagem única sobre as diversas bases de cálculo.

É correto o que se afirma

O poder de tributar, na Constituição, é regulado segundo rígidos princípios que deitam raízes nas próprias origens históricas e políticas do regime democrático por ela adotado. Vários desses princípios abrigam limitações à competência tributária. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à União e Estados cobrarem impostos sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

II. É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

III. É vedado a um determinado Estado cobrar taxas sobre serviços prestados a um município do seu território.

É correto o que se afirma

As imunidades tributárias são normas de estrutura – levando em consideração a divisão feita por Norberto Bobbio entre normas de comportamento e normas de estrutura – que tem o condão de dar comandos ao legislador, delimitando a competência tributária. A respeito das imunidades, das isenções e das hipóteses de não incidência, assinale a alternativa CORRETA.

Imagine um cenário hipotético em que o Brasil enfrenta uma crise financeira significativa devido a uma guerra externa iminente. Com base no art. 154, da Constituição Federal, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que elenca corretamente as características dos impostos extraordinários nessa situação:

O art. 157, da Constituição Federal, trata da distribuição de receitas tributárias entre Estados e o Distrito Federal, estabelecendo critérios para a partilha de recursos. De acordo com o mencionado dispositivo, assinale a alternativa que corretamente elenca as receitas tributárias que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

A Constituição Federal estabelece a competência da União para instituir diversos impostos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente a que NÃO é base de tributação sobre a qual a União pode instituir impostos:

Qual das seguintes alternativas é uma limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição Federal?

Tendo em consideração os Princípios Fundamentais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as situações hipotéticas a seguir e indique qual delas viola de forma mais evidente o Princípio da Indissolubilidade da Federação:

I.O Estado de Xerém, visando a promover o desenvolvimento econômico regional, decreta unilateralmente a redução da alíquota do ICMS sobre produtos industrializados fabricados no seu território, sem a celebração de acordo no âmbito do CONFAZ, causando desequilíbrio competitivo com os demais estados.

II.O Município de Cachoeira Alta, diante de um impasse com o Governo Estadual sobre a gestão de recursos hídricos, proclama a sua "independência administrativa", recusando-se a seguir as diretrizes estaduais e federais sobre a matéria.

III.O Estado de Novo Horizonte promulga uma Constituição Estadual que, apesar de observar as normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, prevê uma bandeira e um hino estadual distintos.

IV.O Governo Federal, por meio de decreto, intervém na administração do Estado de Sol Luminoso, alegando graves violações de direitos humanos, sem que tenha sido constatada qualquer situação de desordem ou solicitação de auxílio por parte das autoridades estaduais.

V.O Estado de Mar Azul, em um ato de seu governador, decide implementar um programa de passaporte próprio para seus cidadãos, como medida para promover o turismo interno e estabelecer controles de segurança mais rigorosos nas suas fronteiras estaduais.

A alternativa que melhor representa a violação ao Princípio da Indissolubilidade da Federação é:

Considerando a Organização do Estado na Constituição Federal Brasileira, avalie a situação real a seguir:

Em março de 2023, o Estado de São Gonçalo, diante de um cenário de crise financeira e de saúde pública, elaborou uma proposta de emenda à sua Constituição Estadual que permitiria a instituição de um imposto sobre grandes fortunas, a ser cobrado exclusivamente dentro dos limites do estado. O objetivo declarado era financiar a recuperação do sistema de saúde estadual e aliviar o orçamento público, fortemente impactado por uma recente pandemia.

Sobre a proposta de emenda à Constituição Estadual do Estado de São Gonçalo, assinale a alternativa correta:

A imunidade é a aptidão que tem determinadas pessoas de direito, de não serem atingidas pela tributação, tenha ou não ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, em decorrência de expressa autorização constitucional, sendo assim, é vedado a União instituir imposto sobre:

A Constituição Federal de 1988 é a fonte primária de toda ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos. Sobre o tema, analise os itens abaixo e responda:


I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive em relação a cobrança de pedágio para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, mesmo nas condições em que é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.


Estão corretos os itens: 

O fato gerador das taxas pode ser constituído por duas atividades estatais diversas, assim definidas genericamente pela Constituição Federal (inciso II do art. 145).
Salienta-se, a título ilustrativo, que a taxa de licença e localização, a taxa de vistoria, a taxa de vigilância sanitária, dentre tantas outras, são apenas algumas das espécies tributárias que os entes públicos se utilizam para remunerar os cofres públicos pelos gastos referentes ao poder de fiscalização no sentido de averiguar se àquela atividade que será executada pelo empresário atende, ou não, a norma respectiva.
As taxas de fiscalização são as que mantêm, em sua hipótese de incidência, o exercício do poder de polícia, cabendo aqui ressaltar que a simples existência legislativa institucional dele não constitui fato gerador do gravame, mas sim a prestação efetiva do serviço relacionado intimamente ao citado poder.
A respeito do tema, conforme dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: