Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 39

Q2306814

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306814 Direito Constitucional

Carlos é titular de serventia judicial não estatizada e completará 75 anos de idade no próximo mês. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a aposentadoria compulsória prevista no Art. 40, §1º, II, da Constituição da República:

A

se aplica a Carlos, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público;

B

se aplica a Carlos, em qualquer hipótese, porque é considerado agente público em sentido amplo e, portanto, sujeito ao regime jurídico próprio;

C

não se aplica a Carlos, ainda que fosse ocupante de cargo público efetivo e recebesse remuneração proveniente dos cofres públicos;

D

não se aplica a Carlos, ainda que fosse titular de uma serventia judicial oficializada e, portanto, ocupasse cargo público e remunerado exclusivamente pelos cofres públicos;

E

não se aplica a Carlos, desde que não seja ocupante de cargo público efetivo e não receba remuneração proveniente dos cofres públicos.

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Q2306811

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306811 Direito Constitucional

Marcelo e Roberto são servidores públicos estaduais e respondem individualmente a processos administrativos disciplinares distintos, em que é apurada eventual falta funcional de cada um deles, punível com pena de demissão. Os dois PADs estão em fase de produção probatória e estão observando regularmente os prazos procedimentais legais.
Por já possuir tempo de contribuição suficiente para aposentadoria voluntária, Marcelo requereu sua aposentadoria no curso do PAD. Por sua vez, Roberto, que tem apenas quatro anos de serviço, resolveu requerer sua exoneração, para seguir carreira na iniciativa privada, igualmente no curso do PAD a que responde.
A autoridade competente indeferiu ambos os pedidos, diante da existência de lei estadual que proíbe a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
Inconformados, Marcelo e Roberto impetraram mandados de segurança. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a(s) pretensão(ões) do(s) servidor(es):

A

Marcelo e Roberto merecem prosperar, porque a lei estadual viola os direitos à inatividade e à presunção de inocência;

B

Roberto e Marcelo merecem prosperar, porque a lei estadual viola os direitos à personalidade e à autonomia da vontade;

C

Marcelo merece prosperar, porque o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria gera direito subjetivo do servidor, mas a de Roberto não merece prosperar, pois seu regime jurídico de direito público é regido pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado;

D

Roberto merece prosperar, porque a lei estadual é inconstitucional no que toca à vedação de exoneração a pedido, por violação à liberdade de profissão, mas a de Marcelo não merece prosperar, pois é legítima a proibição de aposentadoria antes do término do PAD;

E

Roberto e Marcelo não merecem prosperar, porque a lei estadual é constitucional, destacando-se que a Administração não dispõe de discricionariedade para deixar de aplicar as penalidades disciplinares quando a hipótese fática se amolda ao tipo legal, nem para estender desproporcionalmente o prazo de conclusão do processo administrativo.

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Q2302532

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |

Q2302532 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado:

A

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta anos de idade.

B

No âmbito da União, aos sessenta anos de idade, se mulher, e aos sessenta e três anos de idade, se homem.

C

Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação.

D

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade os membros do Poder Judiciário.

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Q2302528

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |

Q2302528 Direito Constitucional

Marta é servidora pública ocupante de cargo efetivo e João, seu primo, é colaborador contratado, ocupante de cargo temporário. Considerando as posições de cada um e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Marta pode exercer tanto função de confiança quanto cargo em comissão.

B

João só pode exercer função de confiança e Marta somente cargo em comissão.

C

João pode exercer função de confiança, mas não pode ocupar cargo em comissão.

D

Marta e João podem exercer função de confiança nas atribuições de chefia e assessoramento.

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Q2301302

Q2301302 Direito Constitucional

Marcos, 38 anos, capaz, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e já havia adquirido a estabilidade legal quando o seu cargo foi extinto por ter sido considerado desnecessário à Administração Pública. Tendo em vista a situação hipotética em comento, Marcos

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

será aposentado compulsoriamente, independentemente da vontade da Administração Pública.

C

será demitido, com direito à indenização, observando o contraditório e a ampla defesa, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo.

D

poderá ser reconduzido para outro órgão da Administração Pública, desde que não haja impedimentos quanto aos valores de sua retribuição financeira.

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Q2300842

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300842 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor público, civil ou militar, tem direito à sindicalização.

B

Não há previsão expressa que assegure a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

C

A posse em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, que terá validade de até quatro anos.

D

A Administração Pública poderá contratar por tempo determinado em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2300713

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Posturas e Edificações | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Sanitário | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300713 Direito Constitucional

É ato que enseja a perda do cargo de servidor público estável

A

a ausência de dois dias em serviço público.

B

a vontade imediata e exclusiva do superior hierárquico.

C

o processo judicial transitado em julgado.

D

o processo administrativo dispensada a ampla defesa.

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Q2298443

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298443 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A Constituição de 1988 prevê que os servidores públicos civis e militares tenham regime jurídico único.

Certo

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Q2298432

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298432 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

De acordo com as disposições da Constituição de 1988, é garantida a estabilidade aos servidores públicos após três anos de efetivo exercício do cargo, desde que tenham sido aprovados em concurso público.

Certo

Errado

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Q2298021

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Artes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Música | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor – Matemática |

Q2298021 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que se afastar para o exercício de mandato eletivo terá o seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, EXCETO:

A

Para promoção por merecimento.

B

Para aposentadoria.

C

Para promoção por tempo de serviço.

D

Para férias.

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Q2297064

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fonoaudiólogo | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fisioterapeuta | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Engenheiro | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Terapeuta Ocupacional | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2297064 Direito Constitucional

Pergunta com base na Constituição Federal/88
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Assinale a Alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela remuneração de seu cargo de servidor público;

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração;

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

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Q2296809

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ensino Fundamental |

Q2296809 Direito Constitucional

Mariana foi aprovada em concurso público de provas e títulos do Município de Campo Verde e tomou posse como professora. Como servidora pública, ela só poderá adquirir a estabilidade após:

A

03 (três) anos de efetivo exercício, mediante aprovação em estágio probatório, quando será avaliada sua aptidão e capacidade para o desempenho no cargo

B

04 (quatro) anos de efetivo exercício, mediante aprovação em estágio probatório, quando será avaliada sua aptidão e capacidade para o desempenho no cargo

C

03 (três) anos completos, contados a partir da posse, mediante aprovação em estágio probatório, quando será avaliada sua aptidão e capacidade para a função de servidor público

D

04 (quatro) anos completos, contados a partir da posse, mediante aprovação em estágio probatório, quando será avaliada sua aptidão e capacidade para a função de servidor público

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Q2296574

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Médico Clínico Geral/PSF |

Q2296574 Direito Constitucional

A avaliação do desempenho probatório do servidor público ocorrerá em período definido e será submetida à homologação da autoridade competente e será realizada de acordo com o que dispuserem as normas pertinentes. Por fim, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. A duração do desempenho probatório é de:

A

1 ano

B

2 anos

C

3 anos

D

4 anos

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Q2296486

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296486 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O regime jurídico dos servidores públicos é único para todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que possuem cargo efetivo há mais de 3 (três) anos.

Certo

Errado

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Q2296438

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296438 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Denominam-se honoríficos os indivíduos que se vincularam ao Estado, às autarquias e às fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitandose à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal.

Certo

Errado

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Q2294288

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Técnico em Enfermagem |

Q2294288 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

II. À luz do Código de Ética Profissional do servidor, é certo afirmar que toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2293884

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |

Q2293884 Direito Constitucional

Maria foi servidora estável por dez anos, mas em virtude de sentença judicial após processo administrativo, perdeu seu cargo, que, posteriormente, foi ocupado por Cecília, também servidora estável. Ocorre que, após a descoberta de novos fatos, sua demissão restou equivocada, sendo invalidada posteriormente por nova sentença. Neste caso, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que acontecerá com Maria, considerando a Constituição Federal de 1988.

A

Será reintegrada e Cecília será reconduzida a seu cargo de origem.

B

Será aproveitada em outro cargo com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Ocupará o cargo original de Cecília, com direito à indenização pela diferença de vencimentos.

D

Será posta em disponibilidade para eventuais cargos que surgirem, sem direito a indenização.

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Q2293882

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |

Q2293882 Direito Constitucional

Cássio e Júlio são servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de determinada prefeitura. Ambos assumirão exercício de mandato eletivo, investidos nos mandatos de prefeito e vereador, respectivamente. Diante do exposto, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as disposições constitucionais que devem ser aplicadas na situação narrada.

A

Cássio será afastado de seu cargo, percebendo obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

B

Júlio perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários.

C

Cássio será afastado de seu cargo efetivo, mas seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

Para efeito de benefício previdenciário, caso Júlio se afaste de seu cargo efetivo, independente do regime ao qual era filiado, passará a filiar-se ao regime previdenciário do cargo eletivo.

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Q2293813

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293813 Direito Constitucional

Doutrinariamente conceitua-se concurso público como o procedimento administrativo instaurado pelo poder público para selecionar candidatos aptos ao exercício de cargos e empregos públicos em órgão, autarquia ou empresa pública. Considerando o conceito anterior, assinale a afirmativa correta.

A

É válido como critério de desempate em concurso público a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado em um determinado ente federativo.

B

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, quando investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe vedada sua remuneração.

C

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a lei vigente ao tempo da investidura, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos.

D

O servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado no âmbito da União, quando mulher aos sessenta e dois anos de idade e homem aos sessenta e cinco anos de idade; compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

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Q2293364

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293364 Direito Constitucional

É condição para que o servidor público adquira a estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

3 (três) anos de efetivo exercício de cargo em comissão.

B

histórico de antecedentes criminais sem nenhum registro nos 5 (cinco) anos antecedentes.

C

avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

D

não ter sido condenado, em Processo Administrativo Disciplinar, pela prática de infração administrativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre servidores públicos em direito constitucional

Foram encontradas 2.371 questões