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Q38884

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38884 Direito Constitucional

O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito

Alternativas

de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.

à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.

à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.

de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

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Q3223

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3223 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

Alternativas

O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado.

O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.

Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.

A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.

Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

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Q3071

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3071 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

Alternativas

O direito de greve foi expressamente proibido aos servidores públicos.

Os servidores públicos estão proibidos de formar associações sindicais.

A Constituição expressamente prevê a perda da função pública para o servidor que pratica atos de improbidade.

É imprescritível a punição de ilícitos praticados por agentes públicos.

Independe de lei a criação de autarquias.

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Q2222375

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222375 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada:

Alternativas

seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais¡ redução dos riscos inerentes ao trabalho;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, proteção em face da automação, seguro contra acidentes de trabalho;

proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos, fundo de garantia do tempo de serviço, reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, redução dos riscos inerentes ao trabalho, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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Q2222337

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222337 Direito Constitucional

Com relação às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, que tratou da Reforma Administrativa, é correto afirmar que:

Alternativas

o prazo para aquisição da vitaliciedade para os magistrados foi ampliado para três anos;

todos os servidores serão remunerados por subsídio mensal;

o teto remuneratório no serviço público não se aplica para as autarquias;

o estrangeiro, de acordo com as novas regras constitucionais, poderá ter acesso aos cargos públicos;

a criação de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista será feita por lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

581: D

582: D

583: C

584: B

585: D

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