Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 21

Q2319244

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319244 Direito Constitucional

Considerando o elevado quantitativo de prestadores de serviço de transporte individual remunerado de passageiros, quer atuando mediante autorização do poder público, quer atuando sem prévio cadastro público, um vereador propôs, no Município Alfa, um projeto de lei sobre a matéria. De acordo com essa proposição, também motivada por críticas frequentes à qualidade do serviço, os motoristas que não atuavam como autorizatários, não estando sujeitos, portanto, à fiscalização periódica dos veículos, somente poderiam circular nos finais de semana, enquanto os demais poderiam circular em todos os dias da semana. A proposição foi efusivamente comemorada por alguns e duramente criticada por outros.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Município Alfa

A

não pode incursionar na matéria objeto da proposição, considerando a competência legislativa privativa da União.

B

pode legislar livremente sobre a matéria objeto da proposição, considerando que se trata de típico interesse local.

C

não pode estabelecer regras sobre a regulamentação e a fiscalização do serviço, considerando o bem jurídico envolvido.

D

por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, pode apenas suplementar a legislação desses entes federativos.

E

embora possa dispor sobre regulação e fiscalização dessa espécie de transporte, está adstrito às normas fixadas pelo legislador federal no exercício de sua competência privativa.

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Q2319243

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319243 Direito Constitucional

O Município Alfa foi criado, em momento posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 15/1997, mais especificamente em 2007, com base exclusivamente em permissivo da Lei nº X, do Estado Alfa, em cujo território estava localizado, e sem a realização de consulta prévia às populações diretamente interessadas.
Em demanda na qual se opuseram os Municípios Alfa e Beta, este último, do qual Alfa fora desmembrado, argumentava que a referida criação era inconstitucional, logo, não poderia realizar o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados no território que fora ilicitamente atribuído a Alfa. Afinal, a competência tributária seria de Beta, pois o seu território não fora desmembrado de forma válida. Alfa, por sua vez, argumentava que sua criação, promovida por lei publicada em 2007, foi posteriormente convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, logo, fazia jus ao IPTU.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a criação de Alfa:

A

embora tenha sido irregular, foi convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008.

B

por ter decorrido da prática de ato inconstitucional, não poderia ser convalidado em momento posterior.

C

não foi convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, apenas porque a lei de criação foi publicada em momento inadequado.

D

não foi convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, apenas porque não fora ouvida, mediante plebiscito, a população diretamente interessada.

E

não foi convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, já que a lei de criação foi publicada em momento inadequado e não fora ouvida, mediante plebiscito, a população diretamente interessada.

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Q2319240

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319240 Direito Constitucional

Um grupo de Vereadores do Município Sigma iniciou a realização de estudos para a criação de divisões administrativas de Sigma, consoante critérios demográficos e territoriais, destituídas de personalidade jurídica, com o objetivo de contribuir para a desconcentração dos serviços públicos municipais.
Ao ouvirem a consultoria da Casa Legislativa a respeito dos balizamentos a serem observados para que o seu objetivo fosse posto em prática, foi-lhes corretamente informado que, nos termos da Constituição da República de 1988,

A

tanto a concentração como a divisão metropolitana devem ter os seus requisitos estabelecidos em lei complementar federal.

B

é exigida lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, sendo ainda exigida a consulta à população diretamente interessada.

C

embora seja matéria de competência do Município Sigma, deve ser observada a legislação estadual editada a respeito da criação das referidas divisões.

D

a matéria consubstancia interesse tipicamente local, a ser analisada pela Câmara Municipal de Sigma, sendo vedada a ingerência de qualquer outro ente federativo.

E

a iniciativa é vedada, por produzir efeitos práticos semelhantes ao desmembramento de Município, o que pressupõe a edição de lei complementar federal sobre a temática.

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Q2319238

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319238 Direito Constitucional

Após realizar inúmeras audiências públicas, com setores governamentais e da sociedade civil organizada, além de usuários do serviço, o Município Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo prazos para o atendimento das demandas do usuário do serviço, elencando medidas de segurança e criando um órgão próprio de fiscalização das concessionárias do serviço local de gás canalizado.
Irresignada com o teor da Lei nº X, a associação das sociedades empresárias do setor consultou seu advogado e solicitou a análise da compatibilidade formal do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que

A

por se tratar de matéria de interesse local, Alfa pode legislar sobre a matéria.

B

compete privativamente à União legislar sobre a matéria, o que impede que Alfa nela incursione.

C

apesar de a Lei nº XX decorrer da autonomia municipal, ela não pode afetar os contratos em curso.

D

como a Lei nº X influi na atividade das concessionárias, ela afeta o juízo de valor do ente federativo concedente.

E

Alfa pode apenas suplementar as normas da União, que tem competência legislativa privativa nessa matéria.

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Q2319204

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319204 Direito Constitucional

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Vereadores do Município Alfa recebeu três projetos de lei para a análise de compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988. O projeto X determinava a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios que viessem a ser construídos no território municipal. O projeto Y estabelecia requisitos a serem observados pelas sociedades empresárias que viessem a explorar o serviço local de gás canalizado. Por fim, o projeto Z estabelecia detalhado regramento para a exploração da atividade de cremação de cadáveres.
Ao analisar os projetos X, Y e Z na perspectiva da competência do Município Alfa para legislar sobre a matéria, a referida Comissão concluiu corretamente que

A

todos são constitucionais.

B

apenas o projeto Y é constitucional.

C

apenas o projeto X é constitucional.

D

apenas os projetos Y e Z são constitucionais.

E

apenas os projetos X e Z são constitucionais.

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Q2319200

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319200 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa foi alterada e passou a dispor que membro do Ministério Público do respectivo Estado integraria o conselho do Fundo Estadual de Conservação Ambiental.
Surpreso com o teor dessa alteração, Joana, presidente de uma organização da sociedade civil que também tinha assento no colegiado, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade do referido comando com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente a Joana que o comando

A

não poderia ser inserido na Constituição Estadual, já que a matéria é própria da lei orgânica do Ministério Público.

B

importa no exercício de uma segunda função pública pelo membro do Ministério Público, o que é vedado pela Constituição da República.

C

é harmônico com a Constituição da República, desde que a atuação do membro seja remunerada, considerando o princípio constitucional que exige o pagamento pelo trabalho realizado.

D

não infringe vedação estabelecida na Constituição da República, desde que, entre outros requisitos, a participação se dê a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público.

E

a atuação no referido Fundo é incompatível com as funções institucionais do Ministério Público, já que o conselho há de desenvolver funções deliberativas, sendo as decisões tomadas suscetíveis de fiscalização pela própria Instituição.

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Q2319198

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319198 Direito Constitucional

O Distrito Federal editou a Lei nº X, criando uma gratificação para policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal que estejam vinculados ao gabinete do Governador, a ser custeada por esse ente federativo.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava manifestamente inconstitucional, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou a análise de sua assessoria, sendo-lhe corretamente respondido que

A

a Lei nº X apresenta vício formal, pois a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar.

B

não há qualquer mácula à competência legislativa da União na lei distrital que criou a referida gratificação, nos termos indicados.

C

o Distrito Federal possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a matéria, logo, a Lei nº X é constitucional.

D

como referidos agentes estão estatutariamente vinculados ao Distrito Federal, esse ente federativo exerceu uma competência legislativa que lhe é própria.

E

compete privativamente à União organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, logo, este último ente federativo não pode legislar sobre a temática.

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Q2319189

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319189 Direito Constitucional

O Procon do Estado Alfa, órgão de proteção ao consumidor vinculado à Assembleia Legislativa desse ente federativo, vinha recebendo inúmeras representações, formuladas por consumidores, contra a técnica de propaganda utilizada por determinada corporação. Afinal, essa pessoa jurídica, ao divulgar seus produtos, direcionados ao público infanto-juvenil, criava narrativas fantasiosas, que, embora estimulassem o consumo, jamais conseguiam atender às expectativas geradas. Em razão desse estado de coisas, foi editada a Lei estadual nº X, na qual eram estabelecidos balizamentos para essa espécie de propaganda, dispondo especialmente sobre a vedação de manipulação da realidade, de modo a criar expectativas fantasiosas junto aos consumidores em potencial.
Apesar de muito comemorada por inúmeras famílias, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que

A

por ser o Procon um órgão estadual, a Lei nº X mostra-se constitucional ao disciplinar matéria afeta à sua atuação.

B

a Lei nº X versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.

C

como o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre direito do consumidor, a Lei nº X é constitucional.

D

a Lei nº X é direcionada à proteção da criança e do adolescente, matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos.

E

a divulgação de produtos, enquanto técnica de convencimento, é protegida pela liberdade de expressão, sendo a Lei nº X inconstitucional, por configurar censura prévia, embora Alfa possa legislar sobre a matéria.

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Q2319187

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319187 Direito Constitucional

Após amplas discussões com representantes da sociedade civil, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei instituindo a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso no Juizado Especial Cível, o qual seria perdido em favor do Estado, caso fosse negado provimento ao recurso. O objetivo almejado era o de assegurar a estabilidade das relações sociais e contornar a onda demandista que vinha sobrecarregando os serviços jurisdicionais, em prejuízo da própria população. Após o regular processo legislativo, o projeto foi aprovado, o que culminou com a publicação da Lei estadual nº X.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o referido diploma normativo é

A

inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois, além do caráter cautelar, o depósito prévio ostenta nítida natureza tributária, o que atrai a iniciativa privativa do Governador.

B

inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois somente o Tribunal de Justiça poderia apresentar o projeto, por dizer respeito à atividade jurisdicional.

C

constitucional, considerando que o Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimento.

D

constitucional, na medida em que a razoável duração do processo exige a adoção de medidas que busquem abreviar a relação processual.

E

inconstitucional, considerando que a disciplina do depósito prévio é alcançada pela competência legislativa privativa da União.

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Q2319185

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319185 Direito Constitucional

Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população, que vinha sendo afetada pela crescente industrialização verificada no território do Município Alfa, esse ente federativo editou a Lei nº X. De acordo com esse diploma normativo, a emissão de gases poluentes em níveis superiores aos padrões aceitos, que foram fixados em conformidade com os referenciais científicos prevalecentes, acarretaria a aplicação da penalidade de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

o Município Alfa tem competência comum com os demais entes federativos para assegurar a proteção do direito fundamental ao meio ambiente sadio.

B

a Lei nº X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar delegando competência legislativa aos Municípios.

C

na ausência de norma federal ou estadual que obste a atuação do Município, a Lei nº X deve ser considerada constitucional.

D

a Lei nº X é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre responsabilização por dano ambiental.

E

por se tratar de típico interesse local, que só ao Município interessa, a Lei nº X é constitucional.

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Q2318242

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318242 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre matéria ambiental é privativa dos municípios, segundo a Carta Magna de 1988.

Certo

Errado

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Q2317770

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Tecnólogo em Rede de Computadores | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Gestor Público | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Comunicador Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Assistente Social |

Q2317770 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:
I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q2317502

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317502 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência exclusiva para legislar sobre suas respectivas matérias, sem qualquer tipo de interferência ou competência concorrente entre os entes federativos.

Certo

Errado

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Q2317478

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317478 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar, organizar e extinguir municípios, desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Certo

Errado

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Q2315590

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã |

Q2315590 Direito Constitucional

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente, editou a Lei estadual nº X, disciplinando determinada matéria de modo exauriente, considerando que, até então, a União não tinha editado nenhum padrão normativo a esse respeito. Em momento posterior, sobreveio a Lei federal nº Y, que veiculou normas gerais sobre a matéria e colidiu frontalmente com a integralidade da Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Apesar da colidência com a Lei federal nº Y, a Lei estadual nº X deve continuar a ser aplicada, considerando a especificidade do interesse.

B

Os comandos da Lei federal nº Y e da Lei estadual nº X devem ser aplicados conforme confiram maior proteção ao bem jurídico tutelado.

C

A Lei federal nº Y é inconstitucional, ao disciplinar matéria já disciplinada pela Lei estadual nº X.

D

A lei federal nº Y suspendeu a eficácia da Lei estadual nº X.

E

A Lei federal nº Y revogou a Lei estadual nº X.

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Q2315135

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315135 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto na CRFB/1988.

1. Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz.
2. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
3. É de competência dos Municípios legislar sobre desapropriação.
4. É vedado à União embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou Igrejas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2314898

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314898 Direito Constitucional

Semana Nacional de Trânsito: Nova Friburgo chama atenção para casos de acidente de moto

A Semana Nacional de Trânsito é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro e, neste ano, a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Friburgo chama atenção para o número de casos de acidentes de moto. Todos aqueles que se acidentam no trânsito recebem o primeiro atendimento no Hospital Municipal Raul Sertã, independentemente se é um cidadão com plano de saúde ou não. Afinal, além de ser o protocolo do município, o SUS é universal.

(Portal da Prefeitura de Nova Friburgo. Disponível em: https://www.pmnf.rj.gov.br.)

De acordo com a Constituição Federal,

A

legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.

B

compete exclusivamente à União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não haja legislação federal e estadual sobre o tema.

D

é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal prestar os serviços de atendimento à saúde da população.

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Q2314305

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314305 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União tem competência privativa para legislar sobre a seguridade social. No entanto, por meio de lei ordinária, pode-se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social. Além disso, a competência para editar normas gerais e específicas em relação à seguridade social é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Os Municípios também podem legislar sobre a organização de seus próprios regimes, essa possibilidade decorre do artigo 30, I da Constituição, que dá a este ente federativo o poder de competência em assuntos de interesse local.

Certo

Errado

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Q2313723

Q2313723 Direito Constitucional

Determinado município regulamentou através de decreto lei municipal que previa a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o meio ambiente e o controle da poluição ambiental é exclusiva da União.

B

A lei é inconstitucional, pois, como as normas estão relacionadas à fiscalização e controle da poluição atmosférica, cabe tão somente à União, em concorrência com os Estados, legislar sobre o assunto.

C

A lei é constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local e sua atuação para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com demais esferas da federação.

D

A lei é constitucional no que diz respeito à competência para legislar, uma vez que compete aos municípios preservar e conservar o meio ambiente; contudo, é inconstitucional em relação à previsão de aplicação de multas sobre assunto, que compete privativamente à União.

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Q2312829

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312829 Direito Constitucional

Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei n^o 15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios em locais de sinistros. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

como a investigação criminal é de atribuição exclusiva dos órgãos de polícia judiciária, tal lei é materialmente inconstitucional.

B

tal lei é constitucional, pois dispõe, ainda que indiretamente, da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, matéria que está na competência concorrente da União e dos Estados.

C

a Lei n^o 15.000/22 é constitucional, uma vez que trata de procedimento em matéria processual, matéria que está no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados, e porque não disciplinou que a competência é exclusiva do corpo de bombeiros.

D

a Lei n^o 15.000/22 é inconstitucional, pois somente a Polícia Civil tem competência para realizar a atividade de perícia que possa estar relacionada com a prática de crimes.

E

como a lei trata de direito penal, ela deve ser considerada como inconstitucional, já que tal matéria é da competência privativa da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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