Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 577

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Auxiliar Administrativo |

Q2558247 Direito Constitucional

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.

Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou certa polêmica, dado que permite a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

Certo

Errado

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Q2557971

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2557971 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal no seu artigo 157, Seção VI, sobre a participação nas receitas tributárias, pertencem aos Estados

A

50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

B

50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Estado.

C

0 produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

15% do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

E

75% do produto de arrecadação de quaisquer tributos dos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, pelas fundações municipais que instituir e mantiver.

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Q2557774

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557774 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o artigo 211 da Constituição Federal de 1988, o qual, em seu parágrafo 1.º, afirma que a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva

A

buscando unificar padrões, formas e conteúdos educacional, a partir de uma assistência educacional, pedagógica, financeira e jurídica aos entes federados.

B

que significa dizer que a educação nacional se dará em um patamar mínimo de qualidade a ser buscado em todo território, o que se dará mediante a construção de um sistema único de educação, com cada ente federado tomando suas responsabilidades. A União ofertará, neste caso, assistência financeira, técnica, logística e jurídica.

C

como única maneira de garantir isonomia e equidade educacional, construindo um rigoroso padrão de qualidade, ofertando, para isso, assistência técnica, financeira e jurídica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

tendo como meta principal a construção de um padrão nacional de qualidade para o ensino, oportunizando o crescimento uniforme em todo o país e prestando apoio educacional, técnico e financeiro aos entes federados.

E

de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q2557773

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557773 Direito Constitucional

Sobre o que trata o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, em seus parágrafos, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

B

vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será superior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

D

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União e aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

E

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e o estabelecimento de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, fica sob responsabilidade da União.

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Q2557772

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557772 Direito Constitucional

O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a

A

demonstrar na forma adequada ao sistema contábil internacional, dentro das Normas de Contabilidade Pública Brasileira, todos os ingressos de receitas e saídas de despesas e os saldos decorrentes, além de outras informações de interesse público.

B

proporcionar a imediata visualização de todos os parâmetros contábeis internacionais e as devidas mensurações feitas a partir destes.

C

prover os cidadãos em geral, das informações contábeis em formato inteligível e de fácil assimilação a todo e qualquer contribuinte do pais.

D

garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

E

evidenciar, de forma inconteste, todas as receitas e despesas públicas, com o intuito de adequar as contas públicas aos padrões de contabilidade internacional.

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Q2557678

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Bombeiro Civil |

Q2557678 Direito Constitucional

O conjunto de leis que regem a vida de uma nação, que regula os direitos e deveres dos cidadãos comuns e dos governantes e que é elaborado e votado por um congresso de representante do povo, chama-se:

A

Decreto

B

Constituição

C

Eleição

D

Associação

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Q2557384

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Vargem Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Vargem Grande - MA - Agente Administrativo |

Q2557384 Direito Constitucional

norma que rege a vida política e social de um município chama-se:

A

Lei complementar

B

Constituição Federal

C

Lei Orgânica

D

Emenda Municipal

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Q2557383

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Vargem Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Vargem Grande - MA - Agente Administrativo |

Q2557383 Direito Constitucional

O prefeito da cidade de São João decidiu, diante dos problemas que ocorriam município relacionados a sinalização, trânsito e transporte, criar um caderno de leis de trânsito exclusivo para sua cidade, sendo está a nova legislação que passará a ser cumprida. Diante desse caso:

A

Não será possível, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.

B

Ele poderá pôr em prática a nova legislação, desde que seja aprovado pelo legislativo municipal, ou seja, a câmara de vereadores.

C

Ele poderá executar sua lei, já que é represente do executivo municipal, sem que precise de aprovação.

D

Ele deverá submeter seu projeto de Lei ao voto popular para que este passe a valer, dentro da cidade, acima das atuais leis de trânsito.

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Q2557382

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Vargem Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Vargem Grande - MA - Agente Administrativo |

Q2557382 Direito Constitucional

Sobre os Poderes da União, julgue as afirmativas a seguir:

I. A União é o 4º Poder que existe para garantir o equilíbrio do Estado democrático de direito;

II. O Legislativo é responsável por elaborar as leis que regem nosso país.

III. O Poder Executivo, que é subordinado ao Legislativo, tem por função principal fazer cumprir as leis do Legislativo.

IV. O poder Legislativo e o Poder Judiciário são, dos três poderes, aqueles independentes e harmônicos entre si.

V. Faz parte das funções do Poder Judiciário resolver os conflitos entre cidadão, empresas e do próprio Estado.

São corretas as alternativas:

A

I e III

B

II e IV

C

III e V

D

II e V

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Q2556526

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Guarda Municipal Patrimonial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Borracheiro/Lavador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Carpinteiro/Marceneiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Calceteiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cozinheira/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Gari | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pedreiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pintor | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Servente de Limpeza |

Q2556526 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal: “A seguridade social será _________ por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

desrespeitada

B

desorganizada

C

abandonada

D

estudada

E

financiada

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Q2556525

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Guarda Municipal Patrimonial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Borracheiro/Lavador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Carpinteiro/Marceneiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Calceteiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cozinheira/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Gari | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pedreiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pintor | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Servente de Limpeza |

Q2556525 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, do ano anterior ao do término do mandato do atual Governador, e a posse ocorrerá no dia:

A

01 de dezembro do mesmo ano da eleição.

B

23 de dezembro do mesmo ano da eleição.

C

24 de dezembro do mesmo ano da eleição.

D

31 de dezembro do mesmo ano da eleição.

E

06 de janeiro do ano subsequente.

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Q2556297

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Auxiliar de Apoio Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Agente de Defesa Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Condutor de Ambulância | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fiscal de obras e Posturas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Monitor da Casa de Passagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Recepcionista |

Q2556297 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer __________, observado o disposto nesta Constituição”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

impedimento

B

julgamento

C

restrição

D

pressão

E

cancelamento

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Q2556256

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Farmacêutico |

Q2556256 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Um servidor público pode manifestar suas opiniões políticas em redes sociais, desde que não faça referência à sua instituição de trabalho.

Certo

Errado

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Q2556247

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Farmacêutico |

Q2556247 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Excepcionalmente, é aceitável que um servidor público participe ativamente de campanhas políticas durante seu horário de trabalho, desde que não prejudique suas responsabilidades profissionais.

Certo

Errado

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Q2556246

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Farmacêutico |

Q2556246 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Em algumas situações, é aceitável que um servidor público use informações confidenciais a que tem acesso em sua função para beneficiar um amigo, desde que não haja prejuízo direto à administração pública.

Certo

Errado

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Q2556245

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Farmacêutico |

Q2556245 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Em alguns casos permitidos pela lei, o servidor público pode aceitar presentes de terceiros que mantêm contratos com a administração pública, desde que sejam de valor simbólico e não influenciem suas decisões.

Certo

Errado

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Q2556244

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Farmacêutico |

Q2556244 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

A pedido direto do prefeito do município, que representa a autoridade máxima da cidade, o servidor público pode utilizar sua posição para agilizar processos em benefício de familiares, desde que não obtenha vantagens pessoais.

Certo

Errado

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Q2555642

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555642 Direito Constitucional

Considere as assertivas a seguir:

I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II.Não forem prestadas contas devidas, no prazo de 60 dias do início da legislatura.
III.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

São hipóteses intervenção do Estado no Município, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal o que se afirma:

A

Nas assertivas I e III, apenas.

B

Na assertiva III, apenas.

C

Nas assertivas I e II, apenas.

D

Nas assertivas II e III, apenas.

E

Nas assertivas I, II e III.

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Q2555638

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555638 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988, apresenta um conjunto de normas e princípios fundamentais que regem o sistema previdenciário no país. Essas disposições visam assegurar a proteção social aos cidadãos, garantindo-lhes direitos relacionados à aposentadoria, pensões e outros benefícios. Acerca das previsões constitucionais da previdência social, assinale a alternativa correta:

A

Lei específica poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

B

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei.

C

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

D

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos médios dos últimos meses, em cada ano.

E

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Q2555637

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555637 Direito Constitucional

"São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor [...], não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de norma regulamentadora infraconstitucional a ser editada pelo Poder, órgão ou autoridade competente, ou até mesmo de integração por meio de emenda constitucional" (LENZA, 2019).
O referido trecho extraído de obra doutrinária refere-se às normas constitucionais de eficácia:

A

Plena.

B

Exaurida.

C

Limitada.

D

Absoluta.

E

Contida.

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