Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 461

Q3440922

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Limeira do Oeste - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Operador de Máquina | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Operário | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Pedreiro |

Q3440922 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é um dos poderes que rege a sociedade brasileira. Pode-se afirmar que ele possui a função de:
I - Resolver conflitos entre cidadãos.
II - Fiscalizar o Poder Executivo.
IIl- Garantir os direitos individuais e coletivos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e IIl, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3440715

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440715 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: exceto.

A

polícia federal

B

polícia marítima federal

C

polícia rodoviária federal

D

polícia ferroviária federal

E

polícias militares e corpos de bombeiros militares

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Q3440708

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440708 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise o trecho abaixo:

“São direitos sociais_________ , a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, __________ , o lazer, a segurança, ________ , a proteção à maternidade e_________ , a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

a previdência social

B

à infância

C

o transporte

D

a alfabetização

E

a educação

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Q3440123

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Assistente Social |

Q3440123 Direito Constitucional

Segundo o artigo 194 da Constituição Federal de 1988 está correto afirmar que a Seguridade Social:

A

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e privado, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e a habitação.

C

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e a educação.

D

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos sociais em geral.

E

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q3439234

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Técnico em Laboratório |

Q3439234 Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conforme as diretrizes do sistema único de saúde, as instituições privadas podem participar de maneira complementar, estabelecendo contratos de direito público para tal fim.

B

As instituições privadas podem complementar o sistema de saúde público através de convênios, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país é proibida, a menos que haja permissão específica estabelecida por lei.

E

A lei estabelece condições para transplante, pesquisa e tratamento com órgãos e tecidos humanos, assim como para coleta, processamento e transfusão de sangue, proibindo sua comercialização.

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Q3438531

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438531 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe o artigo 41, da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis após quanto tempo de efetivo exercício?

A

6 (seis) meses.

B

1 (um) ano.

C

2 (dois) anos.

D

3 (três) anos.

E

4 (quatro) anos.

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Q3437418

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor de Educação Física |

Q3437418 Direito Constitucional

De acordo com a lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, não representa uma condição de elegibilidade para mandato de vereador, na forma da constituição federal.

A

Nacionalidade brasileira

B

Idade mínima de 21 anos

C

Pleno exercício dos direitos públicos

D

Ser alfabetizado

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Q3437147

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor - Educação Especial |

Q3437147 Direito Constitucional

Qual é a mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro:

A

Superior Tribunal de Justiça

B

Tribunal Regional Federal

C

Tribunal de Justiça

D

Supremo Tribunal Federal

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Q3437146

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor - Educação Especial |

Q3437146 Direito Constitucional

Qual órgão do poder público brasileiro é responsável por criar leis:

A

Ministério da Justiça

B

Supremo Tribunal Federal

C

Congresso Nacional

D

Presidência da República

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Q3437145

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor - Educação Especial |

Q3437145 Direito Constitucional

Sobre o Processo político brasileiro, indique quem é o responsável por nomear e exonerar os ministros de Estado no Brasil:

A

Congresso Nacional

B

Presidente da República

C

Senado Federal

D

Supremo Tribunal Federal

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Q3436078

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3436078 Direito Constitucional

Assim como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos possuem uma série de direitos básicos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Com relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, vedada a compensação de horários.

D

repouso semanal remunerado.

E

licença paternidade.

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Q3435814

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435814 Direito Constitucional

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Qual o procedimento se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído?

A

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o Presidente será automaticamente destituído do cargo.

B

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, não cessará o afastamento do Presidente, com prejuízo do regular prosseguimento do processo.

C

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o afastamento do Presidente será prorrogado automaticamente por mais cento e oitenta dias.

D

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o VicePresidente assumirá interinamente o cargo até a conclusão do julgamento.

E

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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Q3435807

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435807 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 .Analise os itens abaixo: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

II - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

III - remuneração do serviço extraordinário superior, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II e III apenas

C

I e II, apenas

D

II apenas

E

III apenas

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Q3435806

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435806 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República. Exceto.

A

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

B

decretar e executar a intervenção federal.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

E

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q3435803

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435803 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos direitos políticos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atribuindo (V) para Verdadeiro e (F) para Falso, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e os analfabetos.

( ) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

( ) A idade mínima para ser Prefeito é de 21 anos.

A

F - F - F

B

F – V - V

C

V - F - V

D

V - V - F

E

F - F – V

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Q3435802

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435802 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios. Assinale a alternativa abaixo que possui dois princípios de acordo com a Constituição Federal Art. 4º.

A

garantir o desenvolvimento nacional e a prevalência dos direitos humanos.

B

construir uma sociedade livre, justa e solidária e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais bem como a defesa da paz

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

E

independência nacional e a igualdade entre os Estados.

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Q3435801

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435801 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades penais e militares de internação coletiva.

B

é vedado a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.

C

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

é livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra e paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q3435097

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435097 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar:

A

O tempo de contrato da função.

B

A localidade em que o cargo será exercido.

C

A idade do candidato aprovado no concurso.

D

Os requisitos para investidura ao cargo.

E

O tempo de estudo para o certame.

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Q3435028

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q3435028 Direito Constitucional

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IV, trata da manifestação de pensamento. Aponte a alternativa que traz a redação correspondente a tal inciso.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É livre a manifestação, sendo assegurado o anonimato.

C

A manifestação é feita de forma controlada, sendo assegurado o anonimato.

D

A manifestação não pode ser livre e não é vedado o anonimato, sujeito a sanções da lei.

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Q3435027

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q3435027 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal em seu art. 5º, qual documento descrito é emitido de forma gratuita?

A

Certidão de Casamento Civil.

B

Certidão de Óbito.

C

Certidão de Divórcio

D

Certidão de Imóvel Rural.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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