Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 342

Q3207669

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auxiliar de Operações | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Operador de Equipamentos Rodoviários |

Q3207669 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal do Brasil, são princípios das relações internacionais, EXCETO:

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Igualdade entre os Estados.

C

Defesa da paz.

D

Abandono das minorias.

E

Solução pacífica dos conflitos.

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Q3207485

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Agente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Atendente de Farmácia |

Q3207485 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e referente aos partidos políticos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Podem ter caráter internacional.
( ) Podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
( ) Devem seguir o preceito de prestação de contas à Justiça Eleitoral.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q3207418

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q3207418 Direito Constitucional

Um cidadão estrangeiro, perseguido politicamente em seu país de origem, busca refúgio no Brasil. Ele solicita ao governo brasileiro o reconhecimento da condição de refugiado, com base no artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito de asilo político. Considerando o direito de asilo político no Brasil, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um requisito para o reconhecimento da condição de refugiado.

A

Possuir visto de entrada no Brasil.

B

Demonstrar que está sendo perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a determinado grupo social.

C

Comprovar residência fixa no Brasil por, pelo menos, um ano.

D

Renunciar a sua nacionalidade de origem.

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Q3207417

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q3207417 Direito Constitucional

Um jornalista publicou uma reportagem investigativa que expõe um esquema de corrupção envolvendo agentes públicos. A reportagem, baseada em documentos e depoimentos de testemunhas, revela detalhes do esquema e aponta os responsáveis pelos desvios de recursos públicos. Após a publicação da reportagem, o jornalista recebe ameaças e é pressionado a revelar a identidade de suas fontes. Considerando o direito à liberdade de expressão e o sigilo da fonte, assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O jornalista é obrigado a revelar a identidade de suas fontes, pois o interesse público na apuração dos crimes se sobrepõe ao sigilo da fonte.

B

O jornalista pode ser punido por divulgar informações sigilosas, mesmo que a reportagem seja verdadeira e de interesse público.

C

O sigilo da fonte é absoluto e o jornalista não pode ser obrigado a revelá-la, em nenhuma hipótese.

D

O sigilo da fonte é relativo e o jornalista pode ser obrigado a revelá-la em casos específicos, como em processos judiciais, quando a informação for imprescindível para a solução do caso.

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Q3207416

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q3207416 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos está organizando uma manifestação pacífica para protestar contra políticas públicas que consideram prejudiciais aos seus interesses. Eles pretendem se reunir em uma praça pública, portar cartazes com frases de protesto e discursar em um carro de som. Considerando o direito à liberdade de reunião, garantido pela Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma condição para o exercício legítimo desse direito.

A

Autorização prévia da autoridade competente.

B

Pagamento de taxas para a utilização do espaço público.

C

Comunicação prévia à autoridade competente, sem necessidade de autorização.

D

Proibição de manifestações com conteúdo político.

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Q3207415

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q3207415 Direito Constitucional

O Brasil, ao longo de sua história, adotou diferentes formas de governo, cada uma com características e princípios específicos. A Constituição Federal de 1988 estabelece a forma republicana de governo como cláusula pétrea, o que significa que ela não pode ser abolida por meio de emendas constitucionais. Considerando as características da forma republicana de governo adotada no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO é compatível com o republicanismo.

A

Eletividade dos governantes.

B

Responsabilidade política dos governantes.

C

Periodicidade dos mandatos.

D

Hereditariedade do poder.

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Q3207184

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Técnico de Enfermagem 40H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Técnico de Enfermagem 20H |

Q3207184 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir em relação à organização político-administrativa:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, com exceção dos Municípios.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, mesmo sem interesse público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3207062

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal |

Q3207062 Direito Constitucional

Conforme os artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pago pelo Município Delta, suas autarquias e pelas fundações que institui e mantém, pertence ao(à):

A

União.

B

Estado.

C

Distrito Federal.

D

Município Delta.

E

União e ao Estado, equitativamente.

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Q3207049

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Enfermeiro 20h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Médico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Psicopedagogo |

Q3207049 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, art. 5º, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
( ) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos que solicitarem.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

E

F – V – V.

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Q3206900

Ano: 2025 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2025 - IF Sul Rio-Grandense - Professor EBTT - Área 18 e 48: Pedagogia e Supervisão Pedagógica |

Q3206900 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros e os dispositivos para estruturação do Estado. Entre tais direitos, podemos citar a liberdade de expressão, os direitos relacionados a trabalho, previdência social, saúde e assistência social. Além desses, em seu Capítulo III, a Carta Magna Brasileira trata especificamente da Educação, da Cultura e do Desporto, determinando uma série de regras para que a educação, “um direito de todos e dever do Estado e da família", seja garantida.

Com relação aos princípios elencados no Artigo 206, analise as afirmativas a seguir:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

III. Gestão democrática do ensino privado, na forma da Lei.

IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3205320

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205320 Direito Constitucional

Com base no artigo 150, da Constituição Federal de 1988, que trata das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A

A instituição de tributos com efeito de confisco é expressamente vedada pela Constituição Federal.

B

É permitido instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes em situações equivalentes, desde que a distinção esteja baseada na ocupação profissional dos contribuintes.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

A cobrança de tributos pode retroagir a fatos geradores anteriores à vigência da lei que os instituiu ou aumentou, desde que não prejudique o contribuinte.

E

Cabe a cada unidade da federação o papel de legislar sobre a isenção do pagamento de impostos de livros, jornais e periódicos.

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Q3205086

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Professor - Inglês |

Q3205086 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa abaixo que traga o texto correto:

A

a lei penal nunca retroagirá

B

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

C

a lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu;

D

a lei penal só retroagirá para prejudicar o réu;

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Q3205064

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3205064 Direito Constitucional

Considerando a literalidade da Constituição Federal de 1988, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos,:

A

adicional de desempenho

B

adicional de produtividade

C

adicional de periculosidade

D

adicional de insalubridade

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Q3205063

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3205063 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, salvo nos casos previstos em lei, é vedada a participação:

A

de empresas ou capitais de empresas na assistência à saúde no País

B

de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País

C

de empresas ou capitais aduaneiros na assistência à saúde no País

D

de empresas ou capitais brasileiros na assistência à saúde em Países estrangeiros

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Q3205062

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3205062 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições:

A

privadas com fins lucrativo

B

públicas sem fins lucrativo

C

privadas sem fins lucrativo

D

públicas com fins lucrativo

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Q3205056

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Agente de Combate à Endemias |

Q3205056 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nos casos previstos em lei, é vedada a participação:

A

de empresas ou capitais de empresas na assistência à saúde no País

B

de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País

C

de empresas ou capitais aduaneiros na assistência à saúde no País

D

de empresas ou capitais brasileiros na assistência à saúde em Países estrangeiros

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Q3204839

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204839 Direito Constitucional

Os municípios têm diversas responsabilidades definidas pela Constituição Federal, incluindo a gestão de certos serviços públicos de sua responsabilidade. Uma ação diretamente relacionada à competência municipal é o(a)

A

educação básica.

B

segurança nacional.

C

política externa.

D

código penal.

E

política monetária.

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Q3204838

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204838 Direito Constitucional

As Forças Auxiliares desempenham um papel crucial na manutenção da ordem pública brasileira. Assim, quais são reconhecidas como Forças Auxiliares de acordo com a legislação brasileira?

A

Exército e Marinha.

B

Polícia Federal e Rodoviária.

C

Polícia Militar e Bombeiros.

D

Guarda Municipal e Exército.

E

Bombeiros e Guarda Costeira.

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Q3204803

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204803 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

O ensino será ministrado com base na desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

E

O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.

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Q3204403

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204403 Direito Constitucional

Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que

A

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão precedência sobre os demais setores administrativos do respectivo órgão fazendário.

B

a criação, organização e o funcionamento de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista dependem de lei complementar específica.

C

lei específica assegurará a incorporação de vencimentos e vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

o tempo de serviço federal, estadual ou municipal só será contado para fins de aposentadoria e de disponibilidade se, mediante certidão de tempo de serviço, expedida por entidade previdenciária, ficar comprovado o pagamento da contribuição previdenciária relativa ao período trabalhado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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