Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1976

Q749869

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749869 Direito Constitucional

Considere que o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha consultado a procuradoria do órgão quanto a possibilidade de se obter um empréstimo junto ao Banco Central, para fins de custear obra pública de infraestrutura urbana. Na condição de Procurador da Câmara, o parecer será no sentido de que a Constituição Federal

A

vede ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

exija que o limite de endividamento do Município deva ser previamente aprovado pela Câmara Municipal para fins de posterior obtenção do referido empréstimo.

C

estabeleça a competência privativa do chefe do poder executivo para o requerimento de empréstimo junto ao Banco central, após aprovação de dois terços dos vereadores.

D

autorize ao Banco Central a realização de operações de crédito direto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desde que seja estabelecido mediante convênio.

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Q749868

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749868 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:

A

Do Conselho Municipal de fiscalização das contas públicas.

B

De dois terços dos membros da Câmara Municipal de Aracruz/ES.

C

Do Ministério Público Estadual de crimes praticados por prefeitos.

D

De um terço dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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Q749867

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749867 Direito Constitucional

“Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, _________________________, em ___________, por __________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

pelo Senado Federal / um turno / três quintos

B

pelo Senado Federal / dois turnos / três quintos

C

em cada Casa do Congresso Nacional / dois turnos / dois terços

D

em cada Casa do Congresso Nacional / dois turnos / três quintos

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Q749866

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749866 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, considerando que o município de Aracruz/ES pretenda propor ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para julgamento e processamento do feito caberá à(ao):

A

Justiça Federal.

B

Justiça comum.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça.

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Q749581

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico do Trabalho |

Q749581 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece critérios para a decretação da perda do cargo efetivo de servidores estáveis, dentre os quais se inclui:

A

Decisão judicial recorrível.

B

Processo administrativo sigiloso.

C

Avaliação provisória de desempenho.

D

Sentença judicial transitada em julgado.

E

Avaliação especial ao final de dois anos de exercício.

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Q749570

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749570 Direito Constitucional

Tendo como referencia as normas constitucionais acerca da organização do Estado, assinale a alternativa correta:

A

É vedado aos Estados brasileiros incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil garante autonomia entre todos os entes da federação.

C

Compete aos municípios assegurar a defesa nacional.

D

Compete exclusivamente à União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

E

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Leis Orgânicas que instituírem e pelas leis que adotarem, dispensando-se a observação dos princípios desta Constituição Federal.

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Q749569

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749569 Direito Constitucional

Assinale a opção que não corresponde a um dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal:

A

É garantido ao credor promover, por seus próprios meios, a prisão do devedor civil.

B

É garantido o direito de propriedade.

C

É direito de todos a não condenação por crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q749568

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749568 Direito Constitucional

Considerando as classificações das Constituições, assinale a alternativa correta:

A

Quanto à forma das constituições, essas podem ser classificadas como outorgadas, promulgadas ou cesaristas.

B

Quanto à extensão as constituições, essas podem ser classificadas como escritas ou costumeiras.

C

No que tange ao conteúdo das constituições, essas podem ser classificadas como sintéticas ou analíticas.

D

Em relação ao modo de elaboração, as constituições podem ser classificadas em materiais e formais.

E

Considerando a alterabilidade das normas das constituições, estas podem ser classificadas em rígidas, flexíveis e semirrígidas.

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Q749566

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749566 Direito Constitucional

No que tange às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados, compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

B

É garantida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

D

São excluídos do regime geral de previdência social os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

Sobre, quaisquer, proventos de aposentadorias e pensões, não incide contribuição para previdência social.

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Q749446

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749446 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

A

qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.

B

qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

C

qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.

D

algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.

E

qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

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Q749445

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749445 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo

A

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

B

Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Congresso Nacional.

D

Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q749444

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749444 Direito Constitucional

Considere

I. Ministro de Estado.

II. Secretário Estadual.

III. Vereador.

IV. Prefeito

De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q749443

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749443 Direito Constitucional

Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20^aRegião. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

D

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.

E

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q749442

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749442 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina

A

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.

B

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.

C

não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.

D

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.

E

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.

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Q749441

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749441 Direito Constitucional

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

A

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.

C

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.

E

nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.

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Q749440

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749440 Direito Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros sendo

A

um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

B

dois quintos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

C

um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

D

um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; um terço dentre membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

E

todos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, ante a vedação constituição expressa da participação de advogados e membros do Ministério Público em sua composição.

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Q749439

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749439 Direito Constitucional

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

A

está previsto na Constituição Federal de forma implícita.

B

não está previsto na Constituição Federal, expressa ou implicitamente.

C

está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

D

está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos sociais.

E

está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo pertinente ao Supremo Tribunal Federal.

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Q748696

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Informática (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico de Contabilidade (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUAP-UFF) |

Q748696 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Considerando os objetivos da seguridade social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém os objetivos previstos na lei: I. Resolutividade das ações de saúde. II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. III. Irredutibilidade do valor dos benefícios. IV. Universalidade da cobertura e do atendimento.

A

I, II, III e IV são corretos

B

Apenas I e II são corretos

C

Apenas I, II e III são corretos

D

Apenas II e IV são corretos

E

Apenas III e IV são corretos

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Q748472

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CODESA Prova: FUNCAB - 2016 - CODESA - Guarda Portuário |

Q748472 Direito Constitucional

Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.

A

Permite-se o uso de algemas, quando o preso é reincidente, desde que a excepcionalidade seja justificada por escrito.

B

O simples fato de o preso ser levado, em audiência, à presença de um Juiz de Direito, já autoriza o uso das algemas.

C

O uso ilegal de algemas possibilita a responsabilização civil, penal e disciplinar do agente público.

D

Não há possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo uso irregular de algemas por seus agentes.

E

É possível o uso de algemas em caso de receio, ainda que infundado, de fuga do preso.

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Q748465

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CODESA Prova: FUNCAB - 2016 - CODESA - Guarda Portuário |

Q748465 Direito Constitucional

Incorrendo em crime de responsabilidade, nos moldes da Lei n° 1.079/1950, o Governador de um Estado pode ser condenado, nesse âmbito, a:

A

inabilitação após o mandato para o exercício de função pública e multa civil.

B

multa civil e perda dos direitos políticos.

C

perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública.

D

ressarcimento de danos e perda do cargo.

E

multa civil e perda do cargo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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