Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1146

Q1947749

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947749 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

I O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa, sendo regido pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

II É vedado ao Ministério Público defender os direitos e interesses de populações indígenas.

III É vedado ao Ministério Público representar judicialmente entidades públicas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1947745

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947745 Direito Constitucional

O poder constituinte originário

A

é juridicamente ilimitado.

B

deriva de ordem jurídica anterior.

C

deve obedecer ao princípio da separação dos poderes.

D

só ocorre por meio de processo revolucionário.

E

deve obedecer a cláusulas pétreas.

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Q1947742

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947742 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.
I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.
II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.
III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1947272

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Economista |

Q1947272 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, o Artigo 37 apresenta o seguinte trecho: “A administração pública direta e indireta de qualquer __________________________ obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

município

B

setor privatizado

C

dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios

D

estado

E

poder, seja judiciário, legislativo ou executivo

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Q1947271

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Economista |

Q1947271 Direito Constitucional

Analise a citação a seguir de José Afonso da Silva: “Quer realizar-se como princípio da democracia de poder aberto, estabelecendo o liame entre a liberdade e a multiplicidade dos meios de vida, não apenas como uma nova maneira de afirmar a liberdade de opinião ou de crença, mas como um sistema que enraíza essa liberdade na estrutura social” (Fonte: Revista Eleitoral TRE – RN, volume 25, 2011). O texto faz menção a qual dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil?

A

Soberania.

B

Cidadania.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

Pluralismo político.

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Q1947224

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947224 Direito Constitucional

Sobre as prerrogativas constitucionais dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que:

A

as prerrogativas dos Deputados e Senadores visam proteger a função parlamentar, não precisando ser comprovado o nexo funcional de sua manifestação.

B

a manifestação dos parlamentares, ainda que feita fora do exercício estrito do mandato, mas em consequência deste, não está abrangida pela inviolabilidade.

C

as imunidades dos deputados e senadores serão suspensas durante o estado de sítio, devido a excepcionalidade da situação.

D

a inviolabilidade parlamentar alcança o seu suplente, que detém das mesmas prerrogativas para exercer a sua função.

E

as manifestações, dentro ou fora do Congresso Nacional, se em razão do mandato, estão protegidas pela imunidade.

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Q1947223

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947223 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da nossa Constituição Federal:

A

seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B

aviso prévio proporcional de no máximo 30 (trinta) dias, nos termos da lei.

C

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 4 (quatro) anos de idade.

D

licença à gestante, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

E

proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 (dezesseis) anos.

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Q1947222

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947222 Direito Constitucional

Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:

A

poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de sua competência originária o julgamento.

B

não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar ações de controle concentrado.

C

poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de exclusiva competência o seu julgamento.

D

não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar leis municipais.

E

poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, tendo competência para julgar de forma subsidiária leis municipais.

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Q1947221

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947221 Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

A

os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

B

o Tribunal de Contas da União será integrado por 7 (sete) Ministros.

C

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades.

D

ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas semestralmente do Presidente da República.

E

um terço dos Ministros de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

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Q1947220

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947220 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional é uma modificação imposta ao texto da Constituição após sua promulgação. Acerca do assunto pode-se dizer que:

A

poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

a matéria rejeitada em Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão.

C

em casos excepcionais, poderá a Emenda Constitucional ser emendada na vigência de intervenção federal.

D

não será objeto da Emenda Constitucional a proposta que tende abolir os direitos e garantias individuais.

E

a proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, aprovando-se caso haja dois quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q1947219

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947219 Direito Constitucional

É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

mudar temporariamente sua sede.

B

escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas.

C

mudar de forma definitiva sua sede.

D

sustar os atos normativos do Poder Judiciário.

E

julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

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Q1947216

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947216 Direito Constitucional

Sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que se compõe de 14 membros, entre eles:

A

3 (três) membros do Ministério Público da União e 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

3 (três) membros do Ministério Público dos Estados e 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

3 (três) membros do Ministério Público da União e 3 (três) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

3 (três) membros do Ministério Público da União e 2 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

3 (três) membros do Ministério Público dos Estados e 3 (três) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q1947215

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947215 Direito Constitucional

A composição das Câmaras Municipais dar-se-á no limite máximo de:

A

9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 10.000 (dez mil) habitantes.

B

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

C

13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 15.000 (quinze mil) habitantes até 30.000 (trinta mil) habitantes.

D

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

E

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) até 110.000 (cento e dez mil) habitantes.

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Q1947214

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947214 Direito Constitucional

No que diz respeito à intervenção da União nos Estados Federados, pode-se afirmar que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal:

A

salvo se ocorrer atraso em pagamento de dívida fundada.

B

salvo se ocorrer a suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 1 (um) ano consecutivo.

C

salvo quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido nas ações de segurança pública.

D

salvo se ocorrer a suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 3 (três) anos consecutivos.

E

salvo para assegurar o princípio da autonomia municipal.

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Q1947213

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947213 Direito Constitucional

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal de Federal, além do Presidente da República:

A

o Procurador-Geral da República e Vice-Governador do Estado ou do Distrito Federal.

B

a Mesa da Câmara dos Deputados e o Vice-Presidente da República.

C

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados e a Confederação Sindical.

D

a Mesa da Câmara dos Deputados e Senador.

E

o Vice-Presidente da República e o Governador do Estado ou Distrito Federal.

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Q1947212

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947212 Direito Constitucional

Márcia, filha de brasileiro e mãe americana, nasceu na Argentina enquanto seu pai atuava como embaixador representando o Brasil. Sendo assim, pela Constituição Brasileira, Márcia é considerada:

A

brasileira nata.

B

americana nata.

C

brasileira naturalizada.

D

americana naturalizada.

E

estrangeira.

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Q1947211

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947211 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais constitucionais estão previstos no artigo 1º da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, a alternativa correta que corresponde a um dos seus fundamentos é:

A

o desenvolvimento nacional.

B

os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.

C

erradicação da pobreza e o desenvolvimento nacional.

D

autodeterminação dos povos.

E

promoção do bem de todos.

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Q1947200

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947200 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, sabe-se que todos são iguais perante a lei. Partindo desta premissa:

A

é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações, salvo por ordem administrativa.

B

todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, precisando para tanto de autorização do Estado.

C

é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos.

E

é reconhecida a instituição do júri em julgamento de crimes culposos contra a vida.

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Q1947192

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947192 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988, está correto o que se diz em:

A

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que passível de recurso.

B

A filiação sindical é obrigatória e cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

C

São brasileiros os estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil há mais de 10 (dez) anos ininterruptos e sem condenação penal.

D

O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

E

A autarquia poderá ser criada por lei complementar e cabe a lei específica definir as áreas de sua atuação.

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Q1947191

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947191 Direito Constitucional

Aos brasileiros natos são privativos os cargos de:

A

Presidente, Vice-Presidente e Governador.

B

Presidente, Vice-presidente e Oficial das Forças Armadas.

C

Presidente, Vice-presidente e Senador.

D

Presidente, governador e Senador.

E

Presidente, Vice-Presidente e Vereador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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