Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q3632043
Direito Constitucional
Sobre as funções essenciais à justiça, nos
termos da Constituição de 1988, assinale a
alternativa incorreta.
Q3632042
Direito Constitucional
A Ordem Econômica Brasileira fundamenta-se
na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, com a finalidade de assegurar a
todos existência digna. Sobre a intervenção do
Estado na Ordem Econômica, assinale a
alternativa correta.
Q3632041
Direito Constitucional
Os trabalhos constituintes que culminaram
com a promulgação da Constituição Brasileira
em 1988 desenvolveram-se em clima de
expectativa por profundas mudanças nas
instituições políticas. Uma Constituição com a
responsabilidade de redemocratizar o país.
Contudo, a forma federativa de Estado é
adotado pelo Brasil desde a Proclamação da
República, em 15 de novembro de 1889. De
acordo com o enunciado acima, analise as
afirmativas abaixo.
I. O modelo federal de Estado tem origem nos convencionais de Filadélfia, reunidos em 1787.
II. Na Federação inexiste o direito de secessão. No Brasil, a intervenção federal é instrumento para a garantia da unidade nacional.
III. A Federação, a rigor, é um grande sistema de repartição de competências e que dá substância à descentralização em unidades autônomas.
IV. É competência dos Estados-Membros, na Federação Brasileira, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Estão corretas as afirmativas:
I. O modelo federal de Estado tem origem nos convencionais de Filadélfia, reunidos em 1787.
II. Na Federação inexiste o direito de secessão. No Brasil, a intervenção federal é instrumento para a garantia da unidade nacional.
III. A Federação, a rigor, é um grande sistema de repartição de competências e que dá substância à descentralização em unidades autônomas.
IV. É competência dos Estados-Membros, na Federação Brasileira, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632040
Direito Constitucional
Felipe, cidadão brasileiro, interessado na
temática sobre o direito à saúde, inicia uma
pesquisa sobre os recursos financeiros
utilizados na pandemia do COVID-19 e, por
isso, procura o Ministério da Saúde para obter
informações, nos termos da Constituição
quando garante o direito à informação como
sendo a permissão constitucional de
pesquisar, de buscar informações, sem sofrer
interferências do Poder Público, ressalvados
os casos de sigilo. Contudo, a informação é
negada sem qualquer justificativa de que fosse
sigilosa e, por isso, Felipe procura saber se
existe alguma medida judicial para obter esse
tipo de informação do poder público. Neste
caso, a ação cabível seria ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3632039
Direito Constitucional
O relacionamento do Estado Brasileiro com
países estrangeiros ou organismos
internacionais constitui-se de atos
identificadores da soberania do País no plano
internacional. Nesse sentido, nos termos do
artigo 4º da Constituição, a República
Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais por determinados princípios.
Assinale a alternativa que apresenta
corretamente um desses princípios.
Q3631834
Direito Constitucional
Sérvula impetrou mandado de segurança para
defesa de sua pretensão; o remédio
constitucional, todavia, foi extinto sem exame
de mérito, por inadequação da via eleita, tendo
em vista a necessidade de dilação probatória.
Inconformada, a impetrante recorreu ao
tribunal, demonstrando cabalmente que não se
trata de situação que exija instrução
probatória, pois o documento que comprova
seu direito líquido e certo se encontra em
repartição pública, em poder de autoridade que
está se recusando a fornecê-lo, e foi requerida
sua exibição na petição inicial. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta em
relação a essa situação.
Q3631833
Direito Constitucional
A respeito da ação popular, assinale a
alternativa incorreta.
Q3631827
Direito Constitucional
Joaquim da Silva postulou, administrativamente,
a expedição de certidão em que constassem
informações pessoais suas existentes em
processo de tomada de contas em trâmite perante
o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O pedido foi distribuído a um Conselheiro que, ao
analisar a pretensão, indeferiu na semana
passada a expedição, argumentando tratar-se de
processo de acesso público e irrestrito. Por
necessitar com urgência da certidão, Joaquim da
Silva impetrará a ação constitucional competente
nos próximos dias, voltada a atacar o ato do
conselheiro e, assim, obter de forma imediata a
certidão. Assinale a alternativa que se adequa à
pretensão de Joaquim e apresenta os argumentos
que a sustentam.
Q3631826
Direito Constitucional
A Constituição, na parte da tutela dos
indígenas, prevê que ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631825
Direito Constitucional
A Constituição vinculou parte dos recursos
públicos a ações e serviços públicos de saúde
e educação. Quanto a tal tema, analise as
afirmativas abaixo.
I. A União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
II. A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. Os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, das suas receitas correntes líquidas, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Estão corretas as afirmativas:
I. A União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
II. A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. Os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, das suas receitas correntes líquidas, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631824
Direito Constitucional
Sobre o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação
Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.
Q3631822
Direito Constitucional
Analise o texto a seguir.
O Presidente da República, com o fim de prontamente restabelecer a ordem pública, abalada em razão de calamidades de grandes proporções na natureza que atingiram a região sul do país, gerando caos, decretou ______ em regiões específicas e determinadas, delimitadas pelo decreto. Tal decretação foi ______ pela oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. A decretação foi aprovada por maioria ______ do Congresso Nacional. Durante sua vigência, foi adotada como medida coercitiva, dentre outras, a restrição ao direito _______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
O Presidente da República, com o fim de prontamente restabelecer a ordem pública, abalada em razão de calamidades de grandes proporções na natureza que atingiram a região sul do país, gerando caos, decretou ______ em regiões específicas e determinadas, delimitadas pelo decreto. Tal decretação foi ______ pela oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. A decretação foi aprovada por maioria ______ do Congresso Nacional. Durante sua vigência, foi adotada como medida coercitiva, dentre outras, a restrição ao direito _______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Q3631817
Direito Constitucional
A Constituição, em sua redação originária,
estabeleceu um regime jurídico único aos
servidores públicos, prevendo, no artigo 39,
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores. Contudo, tal
dispositivo foi objeto de alteração decorrente
do exercício, pelo Congresso Nacional, do
poder constituinte derivado reformador, tendo
a EC 19 alterado a redação do mencionado
dispositivo constitucional para subtrair a
obrigação de instituição de um regime jurídico
único. Tal Emenda à Constituição, porém, foi
atacada por meio de Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada pelo STF (ADI
2135) em novembro de 2024, cujo acórdão
publicou em junho de 2025. Em razão das
decisões do STF, no que tange ao regime
jurídico dos servidores públicos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Odontólogo |
Q3631671
Direito Constitucional
No Brasil, algumas autoridades públicas possuem foro
privilegiado e essa prerrogativa tem gerado insatisfações
sobre igualdade perante a lei e celeridade da Justiça, por
isso, este tema é frequentemente debatido na política e
no Direito. Mas afinal, o que é o foro privilegiado?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Nutricionista |
Q3631621
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica de Estrela
Dalva/MG, o Município é regido por dois poderes,
independentes e harmônicos entre si. Esses poderes
são:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Nutricionista |
Q3631619
Direito Constitucional
O governo federal sancionou recentemente a Lei nº
15.142/2025, que prevê a ampliação da reserva de
vagas em concursos públicos para determinados grupos
historicamente sub-representados. Sobre esse tema, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Nutricionista |
Q3631614
Direito Constitucional
Em 2025, uma proposta de emenda constitucional foi protocolada para alterar o sistema de governo brasileiro, que hoje é presidencialista, debatendo a adoção do parlamentarismo ou do semipresidencialismo. Considerando os diferentes sistemas de governo, analise as afirmativas a seguir:
I.No presidencialismo, o chefe de Estado acumula também a função de chefe de governo, sendo eleito diretamente pela população.
II.No parlamentarismo, o chefe de governo é o primeiro-ministro, escolhido pelo Parlamento, enquanto o chefe de Estado exerce função mais cerimonial.
III.No semipresidencialismo, há a coexistência de um presidente eleito diretamente e de um primeiro-ministro responsável perante o Parlamento.
IV.A aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar o sistema de governo exige maioria simples em uma única votação no Congresso Nacional.
Estão corretas:
Q3631301
Direito Constitucional
O Presidente da República utilizando-se de
suas prerrogativas constitucionais decretou
estado de defesa em determinado município
para restabelecer a ordem pública ameaçadas
por grave e iminente instabilidade
institucional. De acordo com o enunciado
acima, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência para decretar o estado defesa é exclusiva do Presidente da República, mas deverá ouvir previamente o Congresso Nacional.
( ) O decreto que instituir o estado de defesa poderá ser por tempo indeterminado, especificará as áreas abrangidas, indicará, nos termos da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
( ) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
( ) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A competência para decretar o estado defesa é exclusiva do Presidente da República, mas deverá ouvir previamente o Congresso Nacional.
( ) O decreto que instituir o estado de defesa poderá ser por tempo indeterminado, especificará as áreas abrangidas, indicará, nos termos da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
( ) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
( ) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3631299
Direito Constitucional
Glauco impetrou mandado de segurança perante
o Tribunal Regional da X Região para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, contra ato ilegal praticado
pelo juiz federal da Y Vara Cível da Justiça Federal,
cuja área de jurisdição está subordinada àquele
tribunal. A autoridade coatora prestou, no prazo
legal, as informações e após o parecer do
Ministério Público, os autos foram conclusos ao
relator. Ao final, o Tribunal Regional da X Região,
por meio de seu órgão colegiado competente,
denegou o mandado de segurança. O impetrante
interpôs embargos declaratórios alegando que
havia omissão no julgado, os quais foram
rejeitados. Glauco pretende interpor recurso
constitucional contra a decisão denegatória do
mandado de segurança. Diante do exposto,
assinale a alternativa correta.
Q3631298
Direito Constitucional
“A autonomia das entidades federativas
pressupõe repartição de competência para o
exercício e desenvolvimento de sua atividade
normativa. Esta distribuição constitucional de
poderes é o ponto nuclear da noção de Estado
federal. São notórias as dificuldades quanto a
saber que matérias devem ser entregues à
competência da União, quais as que
competirão aos Estados e quais as que se
indicarão aos Municípios” (SILVA, José Afonso
da. Curso de direito constitucional positivo. 34.
ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 477). Esse
texto se refere à distribuição de competência
entre os entes federados que lhes conferem a
autonomia. Assinale a alternativa incorreta
quanto à repartição constitucional de
competência dos entes federados.
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