17.

23.

15.

19.

21.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, em qualquer caso, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis duas vezes, por igual período.

Ao servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos nunca responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

todos os itens estão corretos

IV.

I, II e V.

IV e V

todos os itens estão incorretos.

Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.

Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.19, IV a XX da Lei n. 8090/69.

Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Será feita a eleição 90 dias depois de aberta a última vaga, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato.

O Presidente do Senado Federal irá assumir o cargo de forma definitiva.

Será feita a eleição trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato.

Será feita a eleição 30 dias depois de aberta a última vaga, se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do mandato.

Não podem ser alteradas por meio de emenda à Constituição.

São normas com eficácia exaurida.

Não são normas constitucionais.

São normas que não têm força normativa.

Os itens I e II estão corretos

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

“Art. 5^o - Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS - Língua Portuguesa” e “Art. 6^o - São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências”

“Art. 3^o - É requisito para o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete a habilitação em curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em LIBRAS - Língua Portuguesa” e “Art. 8^o - Norma específica estabelecerá a criação de Conselho Federal e Conselhos Regionais que cuidarão da aplicação da regulamentação da profissão, em especial da fiscalização do exercício profissional”

“Art. 2^o - O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS e da Língua Portuguesa” e “Art. 3^o - É requisito para o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete a habilitação em curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em LIBRAS - Língua Portuguesa”

“Art. 6^o - São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências” e “Art. 8^o - Norma específica estabelecerá a criação de Conselho Federal e Conselhos Regionais que cuidarão da aplicação da regulamentação da profissão, em especial da fiscalização do exercício profissional”

“Art. 2^o - O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS e da Língua Portuguesa” e “Art. 5^o - Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS - Língua Portuguesa”

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 5 (cinco) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

o poder familiar será exercido, pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado ao pai, o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 20 desta Lei.

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

seguridade social, que está sendo tratada como bem público e social do estatuto de uma sociedade para alcançar todos os seus membros.

responsabilidade mútua entre Estado e Sociedade Civil, caracterizando-se como nova ação, com atividades e atendimentos eventuais.

naturalização do princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação da família e da sociedade deve anteceder a do Estado.

concepção hegemônica de que é uma política de atenção aos pobres, aos necessitados sociais, aos frágeis e carentes.

atendimento a determinadas necessidades de proteção social, efetivando, portanto, a seguridade social contributiva.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão corretos.

Os itens I e II estão incorretos.

gratuidade nas escolas de educação básica.

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

liberdade para que o aluno possa faltar às aulas segundo suas conveniências.

garantia de material escolar e uniforme aos alunos da educação básica.

garantia de eleições para o cargo de diretor de escola.

promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar.

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

autorizar a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza.

atender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

formular políticas públicas para atender as crianças e adolescentes do município.

V – V – V – F – V.

V – V – V – F – F.

F – F – F – V – V.

F – V – F – F – V.

V – F – V – V – F.

Ensino Fundamental / Educação Infantil

Educação Infantil / Educação Básica

Ensino Médio / Educação Básica

Ensino Fundamental / Educação Básica

Salvaguarda de uma economia socialista.

Estrita defesa da propriedade privada.

Possibilidade de intervenção do Estado na economia.

Proibição de lucros para as empresas multinacionais.

A lei será estruturada em duas partes básicas: normativa e aplicativa.

A lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.

A lei será estruturada em duas partes básicas: apresentação e normativa.

A lei será estruturada em três partes básicas: apresentação, descritiva e normativa.

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, O Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, O Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Se, decorridos sessenta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

O Congresso Nacional e suas Casas terão apenas comissões temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas, exclusivamente, no respectivo regimento.

O Congresso Nacional e suas Casas terão apenas comissões permanentes, constituídas na forma e com as atribuições previstas, exclusivamente, no ato de que resultar sua criação.