Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1709

Q2081855

Ano: 2018 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2018 - UFSM - Engenheiro/Engenharia Sanitária e Ambiental | UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Clínica Geral | UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Psiquiatria |

Q2081855 Direito Constitucional

Considerando o que se encontra previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

( ) É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

( ) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional, dentre outras hipóteses previstas no art. 34 da Constituição Federal.

( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo dos atos públicos e eficiência.

A sequência correta é

A

V ‒ F ‒ V ‒ V.

B

V ‒ V ‒ V ‒ F.

C

F ‒ V ‒ F ‒ F.

D

V ‒ V ‒ F ‒ V.

E

F ‒ F ‒ V ‒ V.

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Q2069282

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069282 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:

A

preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

legislar sobre serviço postal.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q2069281

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069281 Direito Constitucional

Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é denominado plano:

A

estratégico.

B

piloto.

C

plurianual.

D

diretor.

E

executivo.

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Q2069280

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069280 Direito Constitucional

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por:

A

constituição municipal.

B

estatuto municipal.

C

regimento municipal.

D

magna carta municipal.

E

lei orgânica.

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Q2069274

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069274 Direito Constitucional

A fim de processar ou julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CF), um dos Poderes estatais deixa de exercer sua função típica para exercer uma atípica.
É correto afirmar que essa função atípica é exercida pelo Poder:

A

de Polícia.

B

da justiça.

C

Executivo.

D

Judiciário.

E

Legislativo.

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Q2062032

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Técnico Administrativo |

Q2062032 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira determina que no Brasil não haverá os seguintes tipos de penas, exceto:

A

suspensão ou interdição de direitos.

B

de caráter perpétuo

C

cruéis.

D

de banimento.

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Q2062031

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Técnico Administrativo |

Q2062031 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A

É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

C

É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, permitida a de caráter paramilitar.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q2062030

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Técnico Administrativo |

Q2062030 Direito Constitucional

Um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais é representado por:

A

Pluralismo político.

B

Concessão de asilo político.

C

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

Soberania.

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Q2062021

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Técnico Administrativo |

Q2062021 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal:

A

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

poderá acumular os dois cargos e respectivos salários.

D

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q2061355

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente Administrativo |

Q2061355 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma intransparente, inexata e em linguagem de fácil compreensão.
II. A interligação dos objetivos departamentais, a fim de obter uma visão de conjunto, é uma das características da administração por objetivos.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061348

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente Administrativo |

Q2061348 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas através da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, entre outros meios.
II. O ativo imobilizado compreende as obrigações que serão exigidas dentro de um exercício social.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061332

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061332 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061331

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061331 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 84, XIX).
II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei determinar as qualificações profissionais mínimas a serem atendidas pelo profissional.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q2061326

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061326 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, embora seja vedada a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061325

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061325 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. Pode o poder judiciário privar qualquer cidadão de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, se assim julgar adequado à manutenção da moral na sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061324

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061324 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Não pode ser concedido habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2061070

Ano: 2018 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2061070 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece atualmente a existência de categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação. A efetividade da ação desses profissionais nas instituições de educação, sobretudo as públicas, demanda a existência de condições necessárias ao desenvolvimento do seu trabalho, o qual envolve, objetivamente, o direito de todos à educação com qualidade social, vinculada ao projeto de sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Esta forma de dar sustentabilidade ao trabalho do profissional da educação é decorrente:

A

do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, com o apoio da classe dos ruralistas.

B

da Resolução 217 A (III), aprovada na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.

C

da Emenda Constitucional nº 53/2006, que, ao dar nova redação ao artigo 206 da CF/88, incluiu o parágrafo único e o inciso VIII e redigiu o inciso V, determinando que a valorização dos profissionais da educação engloba carreiras estruturadas, formação inicial articulada à formação continuada, condições dignas de trabalho e salários condizentes com a responsabilidade do seu ofício.

D

da declaração relativa aos direitos e princípios fundamentais no trabalho, adotada em 1998 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma Agência das Nações Unidas que defende a justiça social.

E

de convenções internacionais: Convenção n.º 29, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de 25 de junho de 1957; Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto n.º 58.563, de 1º de junho de 1966; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992.

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Q2061064

Ano: 2018 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2061064 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição Federal de 1988, a qual produziu significativas modificações no Capítulo III da educação, da cultura e do desporto, Seção I da educação. Uma das alterações relevantes diz respeito aos incisos I e VII do art. 208, cuja nova redação prevê o alargamento da faixa etária para a obrigatoriedade do ensino e do atendimento igualitário por meio de programas suplementares. O instrumento legal aprovado com o conteúdo dos incisos acima referidos é:

A

a Emenda Constitucional Nº 14, de 12/09/ 1996, que dá nova redação aos incisos I e II do art. 208 da Constituição Federal e ao art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, criando o FUNDEF, para o desenvolvimento e a manutenção do ensino fundamental e a valorização do magistério.

B

a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que deu nova redação ao Inciso V, do art. 206, alterando o teor do princípio da valorização dos profissionais da educação escolar, e do Inciso IV, sobre a educação infantil.

C

a Emenda Constitucional Nº 59, de 11 de novembro de 2009, que aprovou a obrigatoriedade e gratuidade para todas as etapas da educação básica, a qual passou a vigorar como direito público subjetivo para a faixa etária de 4 a 17 anos, assegurando sua oferta gratuita para os que a ela não tiveram acesso na idade própria, bem como o atendimento a todos os educandos por meio de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

a Resolução 217 (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, que proclama os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

a Medida Provisória n° 746, de 2016, que reformu la o Ensino Médio, instituindo a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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Q2057433

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG - Médico ESF |

Q2057433 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, sobre o programa de assistência integral à saúde, pode-se afirmar que:

A

O programa de assistência integral promovido e apoiado por órgãos não governamentais será direcionado aos jovens, já o programa promovido pelo Estado será específico para as crianças.

B

O programa de assistência integral será promovido e apoiado por órgãos não governamentais dirigidos às crianças e aos adolescentes.

C

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde, direcionados especificamente às crianças, e será vedada a participação de entidades não governamentais.

D

O Estado promoverá programas de assistência à saúde do adolescente e do jovem, e será admitida a participação de entidades não governamentais.

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Q2056157

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056157 Direito Constitucional

Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, prevê a Constituição da República que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

A

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato apenas quando necessário à segurança individual.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, admitida a censura apenas quando necessária à proteção da criança e do adolescente.

C

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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