Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É vedada pela Constituição a utilização de degravação de conversa obtida mediante interceptação telefônica autorizada em processo penal para apuração de infração ético‐disciplinar de servidor público.

Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As interceptações telefônicas exigem decisão judicial que, nada obstante, poderá autorizar a escuta com base em indícios gerais, dispensando demonstração de conveniência e indispensabilidade.

Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A inviolabilidade de comunicação é afastada no caso dos presidiários, que podem ter suas correspondências livremente analisadas por agentes públicos.

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.

As constituições nominalistas preocupam‐se em direcionar soluções a problemas concretos, exigindo uma interpretação literal por parte daquele que a aplica.

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.

As constituições dualistas, ou pactuadas, conservam um ajuste entre o monarca e o parlamento, por meio do qual aquele se submete à ordem jurídica estatal.

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.

As constituições dirigentes orientam‐se quanto ao que devem, como devem e quando devem ordenar aos órgãos legiferantes para realização de suas missões constitucionais.

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.

No que toca à estabilidade ou à mutabilidade, as diferentes classificações das constituições podem combinar‐se, como é o caso das semiflexíveis, sujeitas à alteração por determinado período quanto a determinadas matérias, mas, após o lapso de tempo, imutáveis.

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.

As constituições dogmáticas refletem um processo lento e gradual de amadurecimento histórico por parte da sociedade.

Julgue o item a respeito da organização do Estado.

Na confederação, somente o Estado é detentor de soberania.

Julgue o item a respeito da organização do Estado.

A autodeterminação é reflexo da relativa autonomia conferida aos membros da Federação.

Julgue o item a respeito da organização do Estado.

A participação dos entes integrantes na formação da vontade nacional é requisito indispensável à Federação.

Julgue o item a respeito da organização do Estado.

O Estado unitário observa poder político centralizado, enquanto a Federação implica descentralização política, ainda que com hierarquia entre suas unidades.

Julgue o item a respeito da organização do Estado.

A Federação distingue‐se da confederação pelo fato de a união de seus Estados‐membros ser mais forte, preponderando sobre seus integrantes.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Em casos específicos autorizados na Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de fundos por norma infralegal.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Em função do caráter de urgência, os créditos extraordinários são abertos por meio de decreto presidencial.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de plano plurianual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Os Poderes Legislativo e Judiciário recebem seus recursos financeiros até o dia 20 de cada mês, na forma de um doze avos da arrecadação do ente público no mês em tela.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.