Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.
As constituições semânticas encontram-se submetidas
ao poder político dominante, constituindo um
documento formal que, embora aplicado, foi criado para
beneficiar os detentores do poder, que dispõem do
aparato coercitivo do Estado.
Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.
As constituições nominais são as que, embora sejam
juridicamente válidas, carecem de eficácia e efetividade,
pois a dinâmica do processo político e social não está
adaptada às suas normas.
Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.
As constituições sintéticas são as compostas por um
número relativamente reduzido de dispositivos,
limitando-se a estabelecer alguns princípios e algumas
regras básicas sobre a organização do Estado e do poder
e sobre a relação destes com os cidadãos.
Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.
A noção de hierarquia formal entre a constituição e a
legislação ordinária é decorrente da existência de uma
constituição plástica.
Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.
A noção de rigidez constitucional, por sua própria
essência, é completamente desvinculada da noção de
constituição formal.
Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.
As constituições que decorrem de um processo
democrático são classificadas como cesaristas.
Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.
Apenas as constituições não escritas podem ser
classificadas também como constituições populares.
Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.
As constituições costumeiras são as que se baseiam
apenas nos costumes e nas tradições do povo que
regem.
Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.
As constituições dogmáticas são as veiculadas por um
texto normativo, de modo que as normas
constitucionais sejam sistematizadas em um
documento.
As alternativas a seguir mencionam hipóteses relacionadas aos Congressistas (Deputados Federais e Senadores), ao Chefe do Executivo Federal (Presidente da República) e aos Magistrados e Membros do Ministério Público.
Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.
II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito.
III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança.
IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.
Assinale a alternativa correta.
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