Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 7

Q3172987

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3172987 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais que regem a administração pública no Brasil são apresentados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Analise as afirmativas abaixo.
I. Os princípios fundamentais da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
II. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue em estrita conformidade com a lei e só faça o que a lei permite. Porém, em situações de urgência, é admissível que os agentes públicos atuem em desconformidade com a legislação vigente, desde que justificado pelo interesse público.
III. O princípio da moralidade obriga a administração pública a seguir padrões éticos, mesmo quando a lei permite atos que, embora legais, possam ser considerados imorais ou contrários ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade impõe à administração pública a obrigação de divulgar todos os atos administrativos, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social.
Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

II apenas

C

III apenas

D

I, II, III e IV

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Q3172647

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172647 Direito Constitucional

Gilberto é um servidor público responsável pela contratação de serviços de limpeza para um órgão governamental. Durante o processo de licitação, Gilberto descobre que uma das empresas que participarão do procedimento é de propriedade de um amigo próximo, chamado Paulo. Para evitar problemas, Gilberto resolve não informar essa relação aos seus superiores e continua com o processo normalmente, sem considerar a possibilidade de conflito de interesses. Ao final do processo licitatório, Paulo consagrou-se vencedor da licitação. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, que foi violado.

A

Princípio da publicidade, pois Gilberto deveria ter tornado público o processo de licitação

B

Princípio da eficiência, pois Gilberto não buscou a melhor relação custo-benefício na contratação do serviço

C

Princípio da impessoalidade, pois Gilberto não manteve uma postura neutra, podendo favorecer o amigo

D

Princípio da legalidade, pois Gilberto agiu dentro dos limites da lei ao continuar o processo de licitação

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Q3167653

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167653 Direito Constitucional

A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares, em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. Os princípios explícitos são aqueles que estão elencados no caput do art. 37 da Constituição, que dispõe que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo e ineficiência.

D

Amizade, pessoalidade, moralidade, parcialidade e eficiência.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3164838

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164838 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio constitucional explicito da Administração Pública brasileira expressa no artigo 37 da Constituição Federal que guarda relação direta com a garantia da transparência.

A

Eficácia.

B

Efetividade.

C

Publicidade.

D

Isonomia.

E

Legitimidade.

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Q3153616

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153616 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios fundamentais da administração pública, conforme o artigo 37 da nossa constituição.

A

Eficiência.

B

Priorizar.

C

Legalidade.

D

Impessoalidade.

E

Moralidade.

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Q3122634

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122634 Direito Constitucional

O Art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O princípio da eficiência exige que o gestor público atue com resultados objetivos e redução de custos.

( ) O nepotismo é vedado na administração pública direta e indireta, salvo exceções previstas em lei.

( ) O princípio da moralidade é subjetivo, devendo ser interpretado conforme os valores pessoais do administrador.

( ) A publicidade é indispensável para garantir a transparência dos atos administrativos, exceto nos casos de sigilo legal.

A sequência CORRETA é:

A

V – F – F – V.

B

F – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – F – F – V.

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Q3120925

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Fiscal de Tributos |

Q3120925 Direito Constitucional

Considere o caso hipotético: o § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 1.111, de 11 de novembro de 2011, do município de Viçosa, vem a regular a jornada de trabalho dos servidores municipais já efetivados antes da dição da norma, elevando-a de 30 horas para 40 horas semanais, sem alteração da remuneração desses servidores elencados.

De acordo a interpretação sistemática das normas vigentes no país, o decreto municipal

A

não se aplica aos servidores elencados antes da edição da referida norma, visto que a não ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração consiste em direito adquirido do servidor.

B

se aplica aos servidores municipais elencados antes e depois da edição da referida norma, visto que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração não fere direito adquirido nem a irredutibilidade de vencimentos, prevista constitucionalmente para os servidores federais.

C

se aplica aos servidores municipais elencados depois da edição da referida norma, visto que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor não consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos, e não fere direitos do servidor.

D

se aplica aos servidores elencados os quais, antes da edição da norma, estavam legitimamente submetidos à carga horária semanal inferior a quarenta horas, visto que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor pode ocorrer sem a lesão aos direitos do servidor.

E

não se aplica aos servidores elencados os quais, antes da edição da norma, estavam legitimamente submetidos à carga horária semanal inferior a quarenta horas, visto que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos, e fere os direitos do servidor.

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Q3120838

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q3120838 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os administrados só podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim o determinar. Essa regra trata do princípio da:

A

cidadania

B

legalidade

C

D

defesa da paz

E

moralidade

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Q3120545

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120545 Direito Constitucional

Considerando princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo:

I. O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam de livre acesso ao público, sem qualquer restrição.

II. O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos sejam praticados visando ao interesse público, e não ao interesse pessoal dos agentes.

III. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue corretamente com presteza e rendimento funcional.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas em II.

B

Apenas em II e III.

C

Em I, II e III.

D

Apenas em I.

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Q3114526

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Médico Veterinário |

Q3114526 Direito Constitucional

Conforme o texto da Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é um dos princípios do regime jurídico administrativo que deve ser observado pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.
Assinale a alternativa que exemplifica corretamente esse princípio.

A

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

D

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

E

O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q3113885

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113885 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a vários princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO contém um princípio previsto no artigo 37.

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência econômica.

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Q3105089

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105089 Direito Constitucional

A administração pública no Brasil é o conjunto de órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão dos interesses coletivos, por meio da execução de políticas públicas e da prestação de serviços à sociedade. Ela é organizada em três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, quais princípios devem ser observados pela administração pública no Brasil?

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Limitação, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.

C

Liberdade, Igualdade, Moralidade, Participação e Eficiência.

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Proporcionalidade e Eficiência.

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Q3102503

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102503 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que a lei permita expressamente.

B

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

C

O princípio da legalidade só se aplica aos servidores públicos.

D

Somente pessoas jurídicas estão sujeitas ao princípio da legalidade.

E

A aplicação do princípio da legalidade é opcional.

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Q3097675

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097675 Direito Constitucional

O princípio da transparência na administração pública visa promover a abertura dos atos administrativos, tornando-os acessíveis à população. Num cenário recente, houve discussões sobre a transparência na alocação de recursos públicos em eventos de grande porte. Diante disso, qual dos princípios da administração pública, garantido pelo Art. 37 da Constituição Federal de 1988, está relacionado com a prática de disponibilizar essas informações de maneira clara?

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q3095815

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095815 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

A

Os princípios administrativos da finalidade e da eficiência são de fonte doutrinária e jurisprudencial, não estando previstos explicitamente no texto da Constituição Federal de 1988 ou em texto de legislação ordinária federal.

B

O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.

C

A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

D

A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.

E

O princípio da legalidade expõe a obrigatoriedade do agente público de objetivar suas ações à finalidade pública.

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Q3095427

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095427 Direito Constitucional

Maria Tereza, servidora pública municipal concursada, apresenta convicções políticas muito radicais. Quando do pleito de 2024, sempre ia trabalhar coberta de adesivos de seu candidato, hostilizava os colegas que não concordavam com seu posicionamento político-ideológico e chegou a se negar a atender pessoas que discordavam de suas convicções. Nesse caso, Maria Tereza:

A

não poderá sofrer nenhum processo disciplinar, porque tem direito a ostentar suas convicções político-ideológicas no ambiente laboral.

B

não praticou nenhum ilícito, posto tratar-se de conduta aceita pela Administração Pública ante a liberdade como direito fundamental.

C

deve receber uma simples advertência verbal da chefia imediata, independentemente de qualquer procedimento administrativo disciplinar, vez que é estável e concursada.

D

incorreu em violação aos princípios constitucionais da Administração Pública e a seus deveres funcionais, portanto, pode vir a sofrer processo administrativo disciplinar.

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Q3095420

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095420 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise: após uma série de atos de vandalismo praticadas por membros de facções criminosas, a Prefeitura Municipal de Fortaleza decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas de alguns bairros com maiores índices de criminalidade. Associações e entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de manifestação, de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos, pela Constituição Federal de 1988, e direitos da personalidade, previstos pelo Código Civil de 2002. Em resposta, a Prefeitura Municipal de Fortaleza justificou e motivou a medida administrativa como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança dos munícipes que utilizam os equipamentos públicos para fins lícitos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, marque o item correto.

A

Os direitos fundamentais à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações que envolvam interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza no caso concreto.

B

Essa medida tomada pelo Município de Fortaleza é inconstitucional por representar violação aos direitos e às garantias fundamentais dos munícipes, em especial à vida privada e à intimidade.

C

Na contemporaneidade, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é interpretado apenas como norma que vincula a atuação administrativa tão somente à lei.

D

O princípio da razoabilidade em sede de Direito Administrativo exige que, na atuação do Município de Fortaleza, as medidas adotadas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito.

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Q3095405

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095405 Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais relativas à administração pública e servidores públicos, assinale o quesito correto.

A

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Servidores públicos municipais de Fortaleza têm direito líquido e certo à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

C

Havendo compatibilidade de horários, o servidor pode ocupar simultaneamente os cargos de Analista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza e Auditor da Controladoria-Geral do Município de Fortaleza.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q3094013

Q3094013 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege atualmente todo o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Com fundamento no texto constitucional, marque a alternativa falsa:

A

A República Federativa do Brasil, estabelecida pela união inseparável dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

B

No tocante às relações internacionais, o Brasil deve observar diversos princípios elencados na CF/1988, dentre eles: prevalência dos direitos humanos, não intervenção, repúdio ao terrorismo e ao racismo, e concessão de asilo político.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Na hipótese de um servidor, estável ou não, conseguir que sua demissão seja invalidada por sentença judicial, ele será reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, será obrigatoriamente reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização.

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Q3092846

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI |

Q3092846 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.

Viola os princípios da igualdade e da impessoalidade lei que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do poder público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da administração pública em direito constitucional

Foram encontradas 847 questões