Lei municipal estabeleceu requisitos para o preenchimento de vagas na Administração Pública local, estabelecendo cotas para egressos de escolas públicas e, nesse âmbito, fixando, também, percentual para candidatos indígenas e negros. O partido político D impugnou a referida lei. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:

Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo.

À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual

I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

De acordo com o art. 37 da CRFB, a Administração Pública direta e indireta obedece a alguns princípios. Quando um concurso para um cargo no Município não é anunciado mediante edital para conhecimento dos potenciais candidatos, qual princípio NÃO está sendo atendido? 

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise a seguinte situação hipotética:

Em determinado município, o prefeito determinou a utilização de recursos públicos para reformar uma praça que receberia o nome de um parente falecido, justificando a homenagem como reconhecimento aos serviços prestados pelo homenageado à comunidade. Considerando os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, avalie as assertivas:

I. A conduta do prefeito viola o princípio da impessoalidade, pois o uso de recursos públicos para homenagens pessoais configura desvio de finalidade administrativa.

II. O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da administração sejam pautados por critérios éticos e pelo interesse público, o que foi desconsiderado na ação descrita.

III. A nomeação da praça em homenagem a um parente do prefeito, ainda que fundamentada em razões de mérito histórico, fere o princípio da legalidade, por configurar uso indevido do patrimônio público para fins privados.

Assinale a alternativa correta: 

De acordo com os Artigos de 37 a 41 da Constituição Federal, que tratam da Administração Pública, qual das seguintes afirmações é VERDADEIRA?

A Constituição Federal definiu exceções ao princípio da publicidade, autorizando o sigilo nos casos de risco para a:

I. Segurança do Estado.
II. Segurança da sociedade.
III. Intimidade dos envolvidos.

Está CORRETO o que se afirma:

A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece os princípios fundamentais da Administração Pública. Inscritos no artigo 37, esses princípios formam a base para uma administração pública que deve ser transparente, responsável e comprometida com o bem-estar coletivo.
O princípio relacionado ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público é denominado Princípio da

A Constituição Federal dispõe, sobre a administração pública, que

Considerando o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que devem orientar a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as seguintes afirmações:

I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode atuar conforme a lei, ou seja, suas ações devem estar previstas em normas legais.

II. A impessoalidade na Administração Pública refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos administrativos.

III. A moralidade administrativa exige conduta ética dos agentes públicos, observando padrões de probidade, decoro e boa-fé. 

IV. A publicidade, enquanto princípio, está vinculada à transparência dos atos administrativos, sendo um meio de controle social.

V. O princípio da eficiência introduzido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, determina que a Administração Pública deve atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

VI. O princípio da razoabilidade, ainda que não expressamente mencionado no art. 37, é frequentemente aplicado pela doutrina e jurisprudência para a interpretação de atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Os princípios que regem o funcionamento da administração pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as afirmativas acerca dos princípios da administração pública.

I- Todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário) estão obrigados à observância dos princípios constitucionais relativos à administração pública.

II- Os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são aplicáveis apenas à administração pública direta.

III- Os princípios constitucionais que regem a administração pública são válidos em todas as esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

À luz das disposições constitucionais sobre a Administração Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.

Assinale a alternativa correta. 

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta no que diz respeito aos princípios fundamentais que regem a República.

Os princípios fundamentais que regem a administração pública no Brasil são apresentados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Analise as afirmativas abaixo.
I. Os princípios fundamentais da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
II. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue em estrita conformidade com a lei e só faça o que a lei permite. Porém, em situações de urgência, é admissível que os agentes públicos atuem em desconformidade com a legislação vigente, desde que justificado pelo interesse público.
III. O princípio da moralidade obriga a administração pública a seguir padrões éticos, mesmo quando a lei permite atos que, embora legais, possam ser considerados imorais ou contrários ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade impõe à administração pública a obrigação de divulgar todos os atos administrativos, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social.
Estão corretas as afirmativas: 

Gilberto é um servidor público responsável pela contratação de serviços de limpeza para um órgão governamental. Durante o processo de licitação, Gilberto descobre que uma das empresas que participarão do procedimento é de propriedade de um amigo próximo, chamado Paulo. Para evitar problemas, Gilberto resolve não informar essa relação aos seus superiores e continua com o processo normalmente, sem considerar a possibilidade de conflito de interesses. Ao final do processo licitatório, Paulo consagrou-se vencedor da licitação. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, que foi violado.

A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares, em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. Os princípios explícitos são aqueles que estão elencados no caput do art. 37 da Constituição, que dispõe que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio constitucional explicito da Administração Pública brasileira expressa no artigo 37 da Constituição Federal que guarda relação direta com a garantia da transparência.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios fundamentais da administração pública, conforme o artigo 37 da nossa constituição.

O Art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O princípio da eficiência exige que o gestor público atue com resultados objetivos e redução de custos.

( ) O nepotismo é vedado na administração pública direta e indireta, salvo exceções previstas em lei.

( ) O princípio da moralidade é subjetivo, devendo ser interpretado conforme os valores pessoais do administrador.

( ) A publicidade é indispensável para garantir a transparência dos atos administrativos, exceto nos casos de sigilo legal.

A sequência CORRETA é:

Considere o caso hipotético: o § 1º do art. 1º do Decreto  Municipal nº 1.111, de 11 de novembro de 2011, do município de Viçosa, vem a regular a jornada de trabalho dos servidores municipais já efetivados antes da dição da norma, elevando-a de 30 horas para 40 horas semanais, sem alteração da remuneração desses servidores elencados.

De acordo a interpretação sistemática das normas vigentes no país, o decreto municipal