Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 35

Q473707

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473707 Direito Constitucional

Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal,

A

todas as medidas poderão ser implementadas por ato do Chefe do Executivo, mediante decreto.

B

todas as medidas somente poderão ser implementadas por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, salvo a fusão de Secretarias, que pode ser efetivada por decreto.

C

a extinção de cargos vagos necessita de lei específica e as demais medidas poderão ser implementadas por decreto.

D

a extinção de entidades da Administração indireta somente poderá ser feita por lei, enquanto a extinção de órgãos e de cargos vagos pode ocorrer por decreto.

E

a extinção de entidades e órgãos depende de lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo.

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Q471642

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471642 Direito Constitucional

Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece que

I. são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Ministérios, sendo vedada, nesta hipótese, a apresentação de propostas de emendas de origem parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista.
II. é de sua competência a promulgação das leis complementares e ordinárias, exceto se, tendo havido veto à proposição legislativa, tenha ele sido derrubado pelo Congresso Nacional.
III. o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o texto original de medida provisória.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I.

D

II.

E

I e II.

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Q471526

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471526 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Executivo e à Administração Pública na Constituição, marque a alternativa CORRETA:

A

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

É permitida a acumulação remunerada de três cargos públicos de professor.

D

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.

E

É permitida a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

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Q470841

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470841 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.

No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.

Certo

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Q470642

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |

Q470642 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item subsequente.

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Certo

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Q470334

Q470334 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.

Certo

Errado

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Q470333

Q470333 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q470332

Q470332 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos

Certo

Errado

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Q468449

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468449 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente as seguintes pessoas: Carla; Núbio e Valentino. Carla é Presidente do Senado Federal; Núbio é Presidente da Câmara dos Deputados e Valentino é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, é certo que

A

a última a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.

B

o primeiro a ser chamado ao exercício da Presidência será Núbio.

C

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Valentino, Carla e Núbio.

D

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Carla, Núbio e Valentino.

E

a primeira a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.

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Q467389

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467389 Direito Constitucional

Com relação às atribuições do presidente da República, julgue o item a seguir.

A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.

Certo

Errado

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Q466124

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466124 Direito Constitucional

Considere: Marta 22 anos de idade; Camila 25 anos de idade; Vera 37 anos de idade; Gabriela 62 anos de idade e Hortência 66 anos de idade. Considerando que todas estão no exercício de seus direitos políticos, no tocante à idade, poderão ser escolhidas como Ministro de Estado

A

Marta, Camila, Vera, Gabriela e Hortência.

B

Camila, Vera, Gabriela e Hortência, apenas.

C

Vera, Gabriela e Hortência, apenas.

D

Gabriela e Hortência, apenas.

E

Camila e Vera, apenas.

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Q466123

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466123 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante às eleições para Presidente da República, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Porém, se, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação,

A

qualificará-se-á o candidato do partido com maior representação no Congresso Nacional.

B

serão convocadas novas eleições no prazo de sessenta dias.

C

qualificar-se-á o mais idoso.

D

serão convocadas novas eleições no prazo de trinta dias.

E

qualificar-se-á o candidato com maior votação nas capitais metropolitanas.

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Q465727

Q465727 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q464457

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464457 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este

A

ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B

será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes comuns

C

terá sua acusação por crime de responsabilidade admitida pelo Senado Federal.

D

não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos pertinentes ao exercício de suas funções como Chefe do Poder Executivo.

E

será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

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Q464228

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464228 Direito Constitucional

Considere as seguintes competências:

I. Processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

II. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. Suspender a execução do ato declarado inconstitucional pelo STF em sede de representação interventiva.

Em face do regime constitucional em vigor, tais competências são atribuídas, respectivamente, aos seguintes órgãos:

A

I. Senado Federal;
II. Congresso Nacional;
III. Câmara dos Deputados;
IV. Presidente da República.

B

I. Senado Federal;
II. Senado Federal;
III. Tribunal de Contas da União;
IV. Senado Federal.

C

I. Supremo Tribunal Federal;
II. Congresso Nacional;
III. Câmara dos Deputados;
IV. Senado Federal.

D

I. Senado Federal;
II. Congresso Nacional;
III. Câmara dos Deputados;
IV. Senado Federal.

E

I. Supremo Tribunal Federal;
II. Senado Federal;
III. Tribunal de Contas da União;
IV. Presidente da República.

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Q462218

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462218 Direito Constitucional

Em relação aos Ministros de Estado e aos atos praticados no exercício de suas competências constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

As instruções normativas que eles venham a editar não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.

B

Não estão constitucionalmente obrigados a referendar atos praticados pelo Presidente da República.

C

Devem ser escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

D

Devem prestar às comissões do Congresso Nacional informações atinentes às suas atribuições.

E

Somente devem referendar os projetos de lei e as medidas provisórias assinadas pelo Presidente da República.

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Q459715

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459715 Direito Constitucional

Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de

A

vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Governador.

B

invasão de competência regulamentar pelo Legislativo, em afronta à separação de poderes consagrada na Constituição.

C

insuficiência de quorum para aprovação de lei complementar.

D

vício formal, por se tratar de matéria a ser veiculada por emenda à Constituição.

E

insuficiência e distribuição inadequada dos eleitores que subscrevem o projeto de lei, diante das exigências constitucionais.

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Q458885

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458885 Direito Constitucional

O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição pública. Pesquisando o tema, apresenta breve nota, em que indica a necessidade de complementação normativa sobre o tema.
Observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em

A

sancionar leis.

B

vetar projetos de lei.

C

organizar a administração.

D

celebrar convenções.

E

expedir regulamentos.

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Q458596

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458596 Direito Constitucional

No que se refere ao Executivo brasileiro, é correto afirmar:

A

O Presidente da República não poderá ser suspenso de suas funções, mesmo após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal em razão do cometimento de infração penal.

B

Vagando o cargo de Governador de Estado e diante do impedimento do Vice-Governador será chamado para governar o Presidente da Assembleia Legislativa.

C

O Chefe do Executivo Federal será julgado perante o Supremo Tribunal Federal em razão da prática de qualquer crime.

D

O Presidente da República não pode delegar o provimento de cargos públicos federais a seus Ministros em razão de se tratar de competência exclusiva.

E

É função atípica do Executivo editar decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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Q458317

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458317 Direito Constitucional

Sobre os temas Poder Legislativo e Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

B

Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

C

Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

D

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

Aosjuízes é vedado exercera advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional

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