Questões de Concurso Sobre política urbana em direito constitucional

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Q1212553 Direito Constitucional
A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.
Julgue o item a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana.
Nos municípios brasileiros, o parcelamento compulsório do solo urbano pode ser aplicado em imóvel subutilizado, que é assim caracterizado quando seu aproveitamento for inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
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Q16575 Direito Constitucional
É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:
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Q3300 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, relativas às políticas públicas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a CF/88, um dos requisitos da função social da propriedade é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

( ) Por serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, é entendimento do STF que o Ministério Público Federal está autorizado a ajuizar ação civil pública contra a contratação de rede hospitalar privada, no âmbito do SUS, sem o devido processo licitatório.

( ) Segundo entendimento do STF, a gestão democrática do ensino público impõe a adoção da eleição para o provimento dos cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público.

( ) A CF/88 estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio e, aos Estados, atuar, prioritariamente, nos ensinos médio e superior.

( ) O ato de outorga de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é competência privativa do Poder Executivo, participando o Poder Legislativo do processo apenas quando se tratar de ato de renovação de concessão.

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Q40799 Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados
Q1209757 Direito Constitucional
A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

Essa norma da Constituição Estadual violou o princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, ao estender a esses municípios imposição que a Constituição da República só fez àqueles com mais de vinte mil habitantes, sendo portanto inconstitucional.
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Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |
Q38761 Direito Constitucional
A Constituição Federal contempla uma figura de usucapião de área urbana que, diferentemente dos usucapiões ordinário e extraordinário do Código Civil, além de outros requisitos,
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Respostas
73: C
74: D
75: E
76: B
77: C
78: A