Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 113

Q911561

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911561 Direito Constitucional

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

A

A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

B

Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.

C

Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

D

O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

E

Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

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Q910901

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Analista de Sistemas |

Q910901 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética.

Veículos da imprensa local de Indaiatuba noticiam que, em recente licitação para aquisição de medicamentos para distribuição à população, teria havido irregularidades, como a exigência de certas especificações que somente uma determinada empresa farmacêutica poderia cumprir, além de indícios de que haveriam sido, supostamente, pagos valores a agentes públicos envolvidos no processo de aquisição.

Diante de tais fatos, a Câmara Municipal poderá instaurar

A

Comissão de Representação.

B

Comissão Processante.

C

Comissão Permanente.

D

Comissão Investigativa.

E

Comissão Parlamentar de Inquérito.

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Q910653

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa |

Q910653 Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.

A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.

Certo

Errado

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Q910524

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Administrativa | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Enfermagem | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Financeira e Auditoria Interna | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Comunicação | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Arquitetura | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Planejamento e Controle | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Civil | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Mecânica |

Q910524 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.

Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.

Certo

Errado

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Q909866

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909866 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.
À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

A

é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;

B

deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;

C

não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;

D

será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;

E

será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

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Q909300

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q909300 Direito Constitucional

A sessão do Congresso Nacional em que Deputados e Senadores se reúnem para debater determinado assunto e, ao final, votam simultaneamente, mas cuja deliberação é tomada de forma separada, é conhecida como sessão

A

bicameral.

B

unicameral.

C

conjunta.

D

plenária.

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Q909297

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q909297 Direito Constitucional

O poder de julgamento de autoridades, pelo cometimento de crimes de responsabilidade, é uma das funções atípicas do senado federal. Diante disto, em caso de condenação, é CERTO que

A

um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pode perder o seu cargo e, consequentemente, as suas funções.

B

um governador de estado pode ser suspenso de suas atividades por um prazo de até 180 (cento e oitenta dias).

C

o Vice-presidente da República pode ser condenado de 1 a 4 anos de prisão e ao pagamento de multa.

D

um deputado federal pode perder o seu mandato.

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Q909215

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo - Anulada |

Q909215 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), o congresso nacional e suas casas podem manter comissões temporárias e permanentes, com vistas a otimizar a atividade legislativa.

Sendo assim, assinale a alternativa que contempla competência das comissões.

A

Sempre votar o parecer emitido pelo plenário da casa no âmbito de suas competências.

B

Votar terminativamente todo e qualquer projeto de lei, na forma da constituição e dentro de sua competência temática.

C

Discutir e apresentar parecer ao plenário da casa, nos termos de regimento interno, com suas conclusões.

D

Discutir e votar terminativamente projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário.

Q909186

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo - Anulada | FUNRIO - 2018 - AL-RR - Taquígrafo |

Q909186 Direito Constitucional

Será concedida licença ao Deputado para

A

participar de curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse particular.

B

tratar de saúde de qualquer parente.

C

tratar, com remuneração, de interesse particular.

D

chefiar missão temporária de caráter diplomático.

Q909184

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo - Anulada | FUNRIO - 2018 - AL-RR - Taquígrafo |

Q909184 Direito Constitucional

Entre outras, é uma competência da mesa diretora.

A

Aprovar proposta orçamentária da Assembleia legislativa e imediatamente publicar em Diário oficial.

B

Promulgar emendas à Constituição, propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputados e Comissões.

C

Conceder aposentadoria aos deputados.

D

Prover créditos adicionais necessários ao funcionamento da assembleia e de seus serviços.

Q909181

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo - Anulada | FUNRIO - 2018 - AL-RR - Taquígrafo |

Q909181 Direito Constitucional

A condução dos trabalhadores e a supervisão dos serviços administrativos da Casa, e, em caso de atividade parlamentar, quando em desacordo com os princípios da legalidade, moralidade e da ética e do decoro é incumbência da/do

A

mesa diretora.

B

presidente.

C

corregedor geral.

D

primeiro vice-presidente.

Q905788

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905788 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

A

concessão de anistia.

B

criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

C

fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

D

fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q905786

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905786 Direito Constitucional

É imunidade extensível aos vereadores:

A

Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.

B

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

D

Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

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Q905306

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905306 Direito Constitucional

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal, por ofensa à cláusula que assegura a independência dos órgãos que exercem as funções do poder político,

A

a aprovação prévia, pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, da escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

B

a autorização, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, para a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

C

a realização de ajustes, pelo Poder Executivo, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, nas propostas orçamentárias dos tribunais do Poder Judiciário encaminhadas em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

D

o exame e a elaboração de parecer sobre as medidas provisórias, por uma comissão mista de Deputados Federais e Senadores, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E

o aumento de remuneração de ocupantes de cargos e funções na Administração direta federal vinculados ao Poder Executivo, mediante lei de iniciativa de Deputado Federal.

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Q905201

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905201 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A

É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.

B

Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.

C

O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.

D

As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.

E

É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

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Q905199

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905199 Direito Constitucional

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

A

ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.

B

ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.

C

ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

D

ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.

E

à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.

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Q904746

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904746 Direito Constitucional

A par das funções representativa e legislativa, o Congresso Nacional recebeu do Constituinte atribuições investigativas. Estas manifestam-se na esfera político-administrativa por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A respeito desses órgãos é CORRETO dizer que:

A

A CPI deverá ter prazo certo, podendo deliberar, em face de razões de interesse público, devidamente fundamentadas, sua prorrogação para além do termo final da legislatura em que foi constituída.

B

Havendo provas de autoria e da ocorrência de ilícito penal, poderá a CPI, por decisão justificada, determinar a realização de medidas cautelares assecuratórias para garantir a eficácia de eventual futura condenação criminal.

C

Embora sejam as CPIs limitadas constitucionalmente pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa, em nome da separação dos poderes, não se lhes aplica o princípio da reserva constitucional de jurisdição.

D

As CPIs podem, sem a necessidade de intervenção judicial, por decisão fundamentada, determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados.

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Q904604

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904604 Direito Constitucional

Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:

A

a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem. Assim, as suas decisões que respeitarem aos princípios da colegialidade e da motivação não estarão sujeitas ao controle jurisdicional ou revisão por parte do Poder Judiciário.

B

compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

a decretação da intervenção federal dependerá sempre de prévia solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

D

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal e cada parte interessada poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

E

cabe ao Congresso Nacional, mediante controle externo, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste a outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Q904561

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q904561 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

A

de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

B

pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.

D

privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.

E

pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

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Q904427

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904427 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,

A

não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo.

B

são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal.

C

decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem necessidade de motivação.

D

se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas.

E

investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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