Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
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No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
O presidente da República deverá prestar contas
anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta
dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. Findo
o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU)
proceder à tomada das contas não prestadas a tempo e
modo.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
As sessões legislativas extraordinárias do Congresso
Nacional poderão ser convocadas por iniciativa de
partido político que possua representação em qualquer
uma das Casas legislativas, sendo vedado o pagamento
de parcela indenizatória aos parlamentares em virtude
da convocação.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a
inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser
interrompida sem que haja a aprovação do orçamento.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
A apreciação de eventual veto do presidente da
República compete à Casa do Congresso Nacional na
qual for concluída, em definitivo, a tramitação de
proposição legislativa.
(__) - A Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro); (__) - O Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa); (__) - O Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal); (__) - O Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.
De acordo com as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir:
I- Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II- Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
III- O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, com voto distrital;
IV- Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
V- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Dos itens acima:
I. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. II. apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. III. autorizar referendo e convocar plebiscito. IV. fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
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