Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
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( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão contratar com a Administração Pública direta e indireta.
( ) Desde a diplomação, Senadores e Deputados não poderão aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada no âmbito da Administração Pública direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.
( ) Desde a expedição do diploma, Senadores e Deputados não poderão figurar como proprietários de empresas que possuam contrato com a Administração Pública em geral.
( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
A sequência está correta em
I. Mais de 21 e menos de 75 anos de idade.
II. Idoneidade moral e reputação ilibada.
III. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. Mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Quais estão corretos?
O texto constitucional, em seu art. 2°, diz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Sobre a organização destes poderes, é CORRETO afirmar que:
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda que tenha como objetivo abolir:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Dentre as competências a seguir, relativas ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional e que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa incorreta.
As Comissões Parlamentares estão corretamente referidas em:
A seguinte alternativa expressa garantia institucional do Poder Legislativo:
A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territorial:
O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre essa temática, analise as assertivas a seguir:
I. Cada estado da federação e o Distrito Federal elegerão três Senadores, cada um com mandato de quatro anos.
II. A representação de cada estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
III. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
IV. Cada senador será eleito com um suplente.
Quais estão corretas?
São Órgãos do Poder Judiciário, entre outros:
I. Supremo Tribunal Federal.
II. Superior Tribunal de Justiça.
III. Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Os Tribunais e Juízes Eleitorais.
V. Os Tribunais e Juízes Militares.
VI. Os Tribunais de Contas.
Estão CORRETOS:
Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da organização dos poderes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
( ) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios insere-se no rol de competências privativas do Senado Federal.
( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal.
( ) Entre as competências privativas do Presidente da República, encontra-se a de declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa correta sobre Poder constituinte e supremacia da Constituição.
Considerando os princípios do Processo Constitucional, o Processo Legislativo e a Tripartição dos Poderes no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, analise o seguinte cenário fictício:
Em julho de 2023, o Congresso Nacional do Brasil aprovou uma Emenda Constitucional que introduzia uma nova forma de deliberação legislativa. Segundo essa emenda, projetos de lei que tratassem de matéria econômica relevante poderiam ser convertidos em lei mediante um processo acelerado caso obtivessem a aprovação de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso em uma única votação, sem a necessidade de uma segunda discussão ou votação. O Presidente da República, ao tomar conhecimento dessa emenda, vetou-a integralmente, argumentando que o processo acelerado violava princípios constitucionais. O veto presidencial gerou uma crise institucional, com debates acalorados sobre a constitucionalidade da nova forma de deliberação legislativa e os limites da intervenção presidencial.
Com base no cenário descrito, indique a alternativa correta sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional e a atuação do Presidente da República:
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