Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
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A Constituição Federal concedeu ao Congresso Nacional diversas competências. Assim, avalie os seguintes temas:
I.Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
II.Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
III.Telecomunicações e radiodifusão.
São temas que precisam da sanção do Presidente da República o que está:
I.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II.Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III.Mudar temporariamente sua sede.
Está correto o que se afirma em:
I. Cobrar a tributação municipal sugerida pela Câmara e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos, também sugerido por ela.
II. Orçar a receita e fixar a despesa do Município, observado, quando couber, o critério fixado na Constituição, na parte referente ao Orçamento;
III. Criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos.
IV. Autorizar operações de crédito, obedecida a legislação federal em vigor e autorizar a concessão de serviços públicos, a aquisição de bens e a permuta ou alienação de imóveis do Município, respeitada a legislação federal aplicável.
V. Aprovar os planos de desenvolvimento municipal e as normas urbanísticas do Município.
A alternativa correta é:
São funções típicas do Poder Legislativo: