Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 190

Q2922313

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q2922313 Direito Constitucional

A respeito da elaboração de leis pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.

B

Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.

C

A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.

D

O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.

E

A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.

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Q2912782

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico em Redação |

Q2912782 Direito Constitucional

Assinale a única definição INCORRETA das partes de uma lei.

A

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B

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C

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D

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E

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Q2889565

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Economia | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Civil | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Elétrica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Administração |

Q2889565 Direito Constitucional

A autonomia de organização administrativa constitui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmente asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO:

A

elaborar seus regimentos internos.

B

prover os cargos de Auditor, na forma prevista na Constituição.

C

prover os cargos de membros do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista na Constituição.

D

eleger seus órgão diretivos.

E

eleger e nomear, mediante votação plenária, um terço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

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Q2889563

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Economia | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Civil | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Elétrica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Administração |

Q2889563 Direito Constitucional

Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:

A

emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.

B

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

C

realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, por iniciativa própria.

D

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta.

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Q2889557

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Economia | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Civil | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Elétrica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Administração |

Q2889557 Direito Constitucional

As competências inerentes ao Tribunal de Contas, previstas nos artigos 71 e 72 da Constituição Federal de 1988, são caracterizadas como:

A

próprias, exclusivas e indelegáveis.

B

próprias, concorrentes e delegáveis.

C

impróprias, comuns e indelegáveis.

D

impróprias, exclusivas e delegáveis.

E

impróprias, concorrentes e indelegáveis.

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Q2889547

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Economia | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Civil | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Elétrica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Administração |

Q2889547 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo.

I - As funções do Tribunal de Contas são formalmente de natureza legislativa.

II - As funções do Tribunal de Contas são de natureza judicial.

III - As funções de fiscalização do Tribunal de Contas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s):

A

I

B

II

C

III

D

I e III

E

II e III

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Q2889541

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Economia | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Civil | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Elétrica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Administração |

Q2889541 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

A

detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.

B

exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.

C

exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.

D

exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

E

não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.

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Q2889537

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Economia | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Civil | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Elétrica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Administração |

Q2889537 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s):

A

anual, apenas.

B

semestral e anual.

C

trimestral e anual.

D

bimestral e semestral.

E

mensal e anual.

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Q2889532

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Economia | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Civil | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Elétrica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Administração |

Q2889532 Direito Constitucional

No caso do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela(o):

A

Câmara dos Deputados.

B

Presidente da República.

C

Senado Federal.

D

Congresso Nacional.

E

Ministério Público Federal.

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Q2256307

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Medicina de Emergência | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Psiquiatria | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Medicina do Trabalho |

Q2256307 Direito Constitucional

Compete privativamente, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o vice-presidente da República:

A

ao Senado Federal.

B

à Câmara dos Deputados.

C

ao Conselho Nacional de Justiça.

D

ao Supremo Tribunal Federal.

E

ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q2255356

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem Geral | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem de Emergência |

Q2255356 Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

A

patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.

B

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

C

exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

D

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, em sociedade de economia mista.

E

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q2253374

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q2253374 Direito Constitucional

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A

o Senado Federal escolherá um terço de seus membros.

B

seus Ministros devem contar com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

C

tem sede nos Estados e Territórios.

D

é integrado por onze Ministros.

E

se constitui órgão auxiliar do Congresso Nacional.

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Q2251316

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2251316 Direito Constitucional

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

A

O Senado Federal escolherá um terço de seus membros.

B

Seus Ministros devem contar com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

C

Tem sede nos Estados e Territórios.

D

É integrado por onze Ministros.

E

Se constitui órgão auxiliar do Congresso Nacional.

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Q2249761

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249761 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,

A

serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

B

deverão ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C

poderão ser presos por crime afiançável ou inafiançável.

D

ainda que militares, não poderão, em qualquer caso, se incorporar às Forças Armadas.

E

poderão, em qualquer hipótese, firmar ou manter contrato com empresa jurídica de direito público, autarquia e empresa pública.

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Q2249759

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249759 Direito Constitucional

Em relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que cada

A

Território elegerá dois Senadores.

B

Estado elegerá três Senadores, com mandato de oito anos.

C

legislatura terá a duração de seis anos.

D

Deputado será eleito com dois suplentes.

E

Senador será eleito por voto distrital e pelo sistema proporcional.

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Q2245121

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q2245121 Direito Constitucional

Na Organização dos Poderes, estabelece a Constituição da República do Brasil que

A

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e dos Municípios, eleitos segundo o princípio proporcional.

B

cada Senador será eleito com três suplentes.

C

a representação dos Municípios e do Distrito Federal no Senado será renovada de dois em dois anos, alternadamente por dois e um terços.

D

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

E

o Congresso Nacional compõe-se de representantes eleitos pelos sistema majoritário, em cada Município e no Distrito Federal.

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Q1663020

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663020 Direito Constitucional

No que concerne ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

A

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

B

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

D

A representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

E

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

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Q1237255

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Q1237255 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca dos Poderes Legislativo e Judiciário e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União mediante convênio aos estados, ao Distrito Federal ou a município.

Certo

Errado

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Q1229730

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229730 Direito Constitucional

No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue.
A comissão parlamentar de inquérito tem competência para quebrar o sigilo fiscal e bancário das pessoas por ela investigadas, desde que o faça de forma fundamentada.

Certo

Errado

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Q1210948

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO

Q1210948 Direito Constitucional

Sobre as Cortes de Contas, é incorreto aﬁrmar

A

que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

B

que incumbe ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e de Participação dos Municípios sobre as receitas tributárias da União.

C

que, nos dez primeiros anos da criação de Estado, o correspondente Tribunal de Contas terá três membros, sendo um livremente escolhido pelo Governador eleito, entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um escolhido pela Assembléia Legislativa.

D

que, ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e ﬁnanceira do Ministério Público, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

E

que, ao Conselho Nacional de Justiça, compete o controle da atuação administrativa e ﬁnanceira do Poder Judiciário, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

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