nas infrações penais comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.

os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns, mas esta prerrogativa não é extensível aos Auditores do TCU quando exerçam a função de Ministro em substituição eventual.

pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade.

pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem assim o Auditor do TCU, quando no exercício de funções da judicatura correspondente à substituição eventual de Ministro.

pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente apenas aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

pelo Tribunal Regional Federal, o Auditor do TCU em qualquer das suas funções.

A lista sêxtupla, que deve ser enviada ao presidente da República, é organizada pelo tribunal de justiça indistintamente para ambas as vagas.

O Código Eleitoral não faz restrição a que nomes de magistrado ou de membro do Ministério Público aposentados no exercício da advocacia integrem a lista.

Recebidas as indicações, o presidente da República deve divulgar a lista em edital, podendo os partidos, no prazo de c inco dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade.

Respeitado o direito de recusa, previamente manifestado, deve-se considerar reconduzido, desde que o seu nome conste da lista, o juiz a quem não se der substituto, decorrido o prazo de 30 dias do recebimento da lista pelo presidente da República.

A Ordem dos Advogados do Brasil não participa do procedimento de indicação dos advogados para composição dos TREs, mas deve ser observada a exigência de 10 anos de efetiva atividade profissional, nos termos da Constituição Federal.

os Juízes Federais;

o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho;

as Juntas Eleitorais;

o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Tribunais e Juízes Militares.

Ministério Público Federal e Advocacia Geral da União.

Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Tribunais de Contas dos Municípios, dos Estados e da União.

Ministério da Justiça e Polícia Federal.

II.

III.

I e II.

II e III.

I e III.