As contas do Poder Judiciário, no âmbito da União, serão pr...

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Q2218784
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q2218784 Direito Constitucional
As contas do Poder Judiciário, no âmbito da União, serão prestadas pelo(s)
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 101/2000, art. 56, § 1º, I, dispõe: “§ 1º As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito: I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;”. Como a questão trata do âmbito da União, a regra legal conduz ao gabarito D.

Tema central: Apresentação das contas do Judiciário
Análise das alternativas
A
Errada
Indica um conjunto incompleto de responsáveis: o art. 56, § 1º, I, atribui a apresentação não apenas ao presidente do STF, mas também aos presidentes dos tribunais superiores.
B
Errada
Inclui o presidente da República, que não recebe essa atribuição pela regra específica do art. 56, § 1º, I, e omite os presidentes dos tribunais superiores, expressamente designados pelo dispositivo.
C
Errada
A norma atribui a apresentação aos presidentes, não aos demais membros dos tribunais. Além de incluir indevidamente os demais membros do STJ, a alternativa restringe os responsáveis a esse tribunal, omitindo o presidente do STF e os presidentes dos outros tribunais superiores.
D
Certa
A alternativa D é a única que reúne as duas categorias de autoridades previstas: o presidente do STF e os presidentes dos tribunais superiores.
Pegadinha da questão
Confundir a posição institucional do STF com uma atribuição exclusiva de seu presidente para apresentar todas as contas do Judiciário federal, ou substituir os presidentes dos tribunais pelos respectivos membros.
Dica para questões semelhantes
  • Para o âmbito da União, confira o conjunto completo de responsáveis: presidentes do STF e dos tribunais superiores.
  • Distinga a atribuição dos presidentes da atuação dos demais membros: o dispositivo não atribui a apresentação aos colegiados.
  • Não confunda apresentação das contas com competência para julgá-las; a regra citada disciplina quem as apresenta.

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GABARITO D

CF/Art. 99. § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

 Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.  

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

GABARITO D

CF/Art. 99. § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

D

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