O Tribunal de Justiça do Estado divulgou edital para a promoção de cinco Juízes de Direito para uma entrância mais elevada da carreira.

De acordo com a sistemática constitucional, essas promoções devem observar:

Determinado Prefeito Municipal, insatisfeito com a atuação do Juiz de Direito da Comarca, que já contava com dez anos de efetivo exercício na magistratura, solicitou ao Presidente do Tribunal de Justiça que o “demitisse” por decisão administrativa. À luz da sistemática constitucional, o referido pedido é incompatível com a garantia constitucional da:

Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.

A Fazenda Pública não adimple suas obrigações decorrentes de condenações judiciais tal qual os particulares. Na realidade, há um regramento constitucional e processual específico para tanto, estabelecendo o mecanismo dos precatórios, através do qual se compreende que há maior possibilidade de preservação do interesse público. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A viúva de determinado servidor público do Município de Araucária obtém decisão judicial, que acaba por transitar em julgado, condenando a autarquia previdenciária municipal a conceder o benefício de pensão por morte em relação àquele servidor, com quem mantinha relação de união estável, bem como pagar o valor correspondente às parcelas em atraso. Nesse caso, o pagamento dos atrasados deverá ser efetuado simultaneamente a todos os demais débitos da municipalidade.

( ) O Presidente do Tribunal de Justiça competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade, respondendo também perante o Conselho Nacional de Justiça.

( ) Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo junto à Prefeitura Municipal de Araucária obteve judicialmente a concessão de sua aposentadoria por invalidez, decorrente de doença grave prevista em lei, bem como a obtenção dos valores em atraso correspondentes a esse direito. Transitada em julgado essa sentença, o referido servidor terá direito ao pagamento preferencial em relação a todos os demais débitos da municipalidade de valores correspondentes ao triplo da obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública, sendo que eventual resíduo poderá ser fracionado e pago posteriormente, através da expedição de precatórios.

( ) A municipalidade de Araucária, em razão de sua distinta capacidade econômica, pode definir, por lei própria, valor para a obrigação de pequeno valor da Fazenda Pública que seja inferior àquele praticado pela União Federal e, também, menor do que o limite máximo para o benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre os juízes, suas garantias e proibições segundo as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Inconstitucionalidade é a desconformidade entre uma norma da Constituição e outra infraconstitucional. A respeito do Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos

O governador de um Estado da Federação decide criar, por meio de lei, uma central de pagamentos de salários, composta por membros dos três poderes, para gerenciar todos os procedimentos de aplicação de recursos financeiros destinados ao pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, com a consequente extinção dos órgãos de pagamento existentes em cada um dos poderes. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 que tratam do Poder Judiciário, pode-se afirmar que a criação da central

A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar:

Com base no Título IV – Da Organização dos Poderes, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos. ( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. ( ) São órgãos superiores de consulta da Presidência da República o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho Monetário Nacional. ( ) Dentre os órgãos do Poder Judiciário estão o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

(Concurso Milagres/2018) Dos órgãos que formam o Poder Judiciário quais possuem jurisdição em todo território nacional.

São as decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário:

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não são órgãos do Poder Judiciário:

Dentre os órgãos abaixo elencados, quais NÃO são os do Poder Judiciário?

Existem requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitada sem julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988.Mais tarde, por meio da Emenda Constitucional nº 62/2009, foi acrescentado o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de um regime especial relativo a este tema para estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei complementar.Trata-se do seguinte conceito:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

I. Para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

II. Os precatórios podem ser de natureza alimentar quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez ou de natureza não alimentar quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.

III. Sempre que moveu uma ação contra órgão público o recebimento será através de precatórios.

IV. A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.

Estão corretas as afirmativas: