Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para

Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações,

Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre os Estados Federados é correto afirmar:

É INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

Compete privativamente à União legislar sobre direito

. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

Considere as afirmativas abaixo.

I – Compete à União Federal legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, podendo os Estados, na ausência de lei federal, editar lei sobre a matéria.

II – Compete exclusivamente à União estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.

III – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes, podendo a União delegar aos Estados a competência para legislar sobre alguma questão específica relacionada ao tema.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Os servidores públicos civis nomeados para cargo de provimento efetivoemvirtude de concurso público:

Compete exclusivamente à União:

Considere as afirmativas abaixo sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios.

I – A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre assunto não especificado como próprio dos Estados.

II – A competência legislativa concorrente entre União e Estados é estabelecida pela Constituição em um de seus artigos, preponderando, neste caso, a lei federal sobre a estadual.

III – A competência para legislar sobre política nacional de transportes é da União, e a competência para legislar sobre trânsito e transportes é concorrente.

IV – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A respeito da Constituição Federal e dos diferentes tipos de leis, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

ll São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

lll Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

lV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Todas as afirmações corretas estão em:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organização do Estado, compete à União, exceto:

Selecione, entre as alternativas abaixo, aquela que NÃO se refere às disposições gerais estabelecidas no Art. 37 da Constituição de 1988 e suas emendas.

De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, cinco princípios fundamentais devem nortear a Administração Pública. Três desses princípios são: