Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entidades autônomas.
I. Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bemestar socioeconômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades.
II. Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.
III. Cabe exclusivamente ao município legislar e normatizar sobre matérias específicas como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc.
Dadas as proposições abaixo,
I. O Brasil possui forma federativa de estado e forma republicana de governo.
II. O Brasil possui forma federativa de estado e sistema presidencialista de governo.
III. O Brasil possui forma de estado republicana e regime federativo de governo.
IV. O Brasil possui sistema presidencialista de governo e forma republicana de governo.
verifica-se que estão corretas apenas
A respeito do pacto federativo e das relações intergovernamentais, da evolução dos modelos de gestão e dos problemas de articulação versus fragmentação das ações governamentais, julgue o item a seguir.
O federalismo, forma de organização político-territorial
do Estado brasileiro, tem por objetivo o princípio de
independência e autonomia de cada estado-membro, sem
a necessidade de coordenação de ações inter e
intragovernamentais.
Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para
a administração pública — é, conforme previsto na CF, da
competência legislativa privativa da União.
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