Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Tramita pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa projeto de lei que veda a contratação de empresas de que sejam sócios parentes do governador, do vice-governador, de deputados e de ocupantes de cargos em comissão até seis meses após o fim do exercício dos respectivos mandatos e funções.
Tal projeto deve ser considerado:
Com o objetivo de conter o que considerava um “demandismo exagerado”, um Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo que a parte vencida somente poderia interpor recurso contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível caso realizasse o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação.
Instada a se pronunciar, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa alcançou a única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem jurídico-constitucional brasileira, qual seja, a de que o projeto é:
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa
da União federal.
Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes.
II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e arrecadar os de competência estadual, dentro da sua circunscrição, repassando tal receita ao Estado, de acordo com o que está previsto em lei.
IV- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Estão CORRETOS apenas os itens:
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Seguindo os princípios e preceitos estabelecidos na CF/88 e na Constituição do respectivo Estado, os Municípios organizam-se através de:
Compete privativamente à União, legislar sobre
Compete aos municípios
Segundo a Constituição Federal, o número máximo de vereadores para a Composição de Câmaras Municipais, de um município de 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes é de:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete:
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
"A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas" e "A Administração é obrigada, em · sua atuação, a não praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais" .
As definições acima referem-se, respectivamente, a quais princípios da Administração Pública?
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.
Sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.
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