Veículo de comunicação não possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança pleiteando direito líquido e certo de acesso a informações de verbas indenizatórias de parlamentares.

A imprescindibilidade do sigilo de informações quando a segurança da sociedade e do Estado está envolvida, sujeita àquele, que deseja manter o sigilo, o ônus de argumentar a caracterização da necessidade.

O caráter estratégico das atividades desenvolvidas por determinado órgão torna automaticamente secreta todas as informações a ele referentes.

As verbas indenizatórias dos parlamentares, por terem natureza pública, se submetem a total transparência.

O substrato material do princípio da publicidade é consolidado pelos meios de impugnação autônomos.

a Constituição Federal Republicana do Brasil expressamente proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de recusar fé aos documentos públicos e, ainda, de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público e a proteção aos documentos, às obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, aos monumentos, às paisagens naturais notáveis e aos sítios arqueológicos.

compete exclusivamente à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

nenhum Município pode ter menos que 9 (nove) ou mais que 55 (cinquenta e cinco) vereadores.

os Estados e Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, no caso dos Estados-Membro, ou novos Municípios, em relação aos mesmos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Terão suas funções coordenadas pela União.

Serão custeados pelo fundo de reserva da União.

Estarão sujeitos à prestação de contas ao TCU.

Perceberão vencimentos de acordo com a disponibilidade das contas magistradas.

I, II e IV.

I, II, III, IV e V.

I e II.

III e IV.

II, III, IV e V.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É vedada a adoção, em qualquer caso, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Apenas as afirmativas I e II.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas as afirmativas I, III e IV.

Apenas a afirmativa II.

Todas as afirmativas são falsas.

Código Tributário do Município.

Lei Orgânica.

Código de Obras ou de Edificações.

Estatuto dos Servidores Municipais.

Plano Diretor do Município.

F, V, F, V

V, F, V, F

V, V, F, F

F, F, V, V

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

É vedada ao servidor público civil a associação sindical.

É inconstitucional a reserva de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência.

Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são redutíveis a qualquer momento de acordo com o interesse do município.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo de dois cargos de profissional na área de saúde.

A investidura em cargo público de pende de aprovação prévia em concurso público.

17.

23.

15.

19.

21.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, em qualquer caso, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis duas vezes, por igual período.

Ao servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos nunca responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

As condições para integração de regiões em desenvolvimento serão reguladas por lei ordinária.

Lei complementar disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Os incentivos regionais compreenderão, exclusivamente, na forma da lei, igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.

Os incentivos regionais compreenderão, exclusivamente, na forma da lei, juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou cargo em comissão.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou cargo em comissão.

O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária.

O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei ordinária.

O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de setenta por cento dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

É permitida a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

25 (vinte e cinco) Vereadores.

29 (vinte e nove) Vereadores.

27 (vinte e sete) Vereadores.

23 (vinte e três) Vereadores.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de quarenta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de vinte.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de vinte.

Os Territórios Federais têm autonomia total em relação aos demais entes federativos, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Emenda Constitucional.

Os Territórios Federais têm autonomia total em relação aos demais entes federativos, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.