Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 8

Q4038678

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038678 Direito Constitucional

Além da afirmação de que são Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo, conforme Lei Orgânica, tem-se que:

I. O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.
II. O Poder Judiciário é o resultado da união dos Poderes Executivo e Legislativo.
III. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Q4038456

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038456 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, como meio de controle legislativo da atuação do Poder Executivo, a

A

aprovação prévia da escolha de Ministros de Estado.

B

autorização prévia de contratos e convênios considerados de grande vulto econômico.

C

aprovação prévia da alienação ou concessão de terras públicas, independentemente do valor ou da extensão.

D

sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

convocação do Chefe do Poder Executivo para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

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Q4037424

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037424 Direito Constitucional

Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta

A

reforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.

B

é constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.

C

é desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.

D

fundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.

E

pode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.

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Q4037421

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037421 Direito Constitucional

Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas públicas, argumentando que tais mecanismos implicariam transferência indevida de poder decisório a atores não eleitos. Considerando o modelo constitucional vigente e a teoria geral do Estado, a

A

institucionalização de canais participativos exige previsão em lei complementar, considerando se tratar da forma do regime democrático.

B

criação de novos espaços participativos compromete a legitimidade da democracia representativa, modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.

C

participação social institucionalizada é compatível com o modelo constitucional, não conflitando com o papel decisório dos órgãos estatais competentes.

D

participação social em políticas públicas exige previsão expressa no texto constitucional para ser admitida ou de autorização legal específica.

E

atuação de organizações e movimentos sociais na formulação de políticas públicas depende de delegação formal competência legislativa.

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Q4036974

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036974 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de um determinado município do Rio Grande do Sul pretende deflagrar um processo de fiscalização sobre as contas do Prefeito Municipal, além de legislar sobre a criação de um novo Conselho Municipal de Direitos. Com base nas disposições da Constituição Federal e nas regras de Direito Municipal sobre a organização dos poderes e fiscalização, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

( ) Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de seus próprios distritos, observada a legislação estadual.

( ) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, sendo vedada pela Constituição Federal a existência de sistemas de controle interno no âmbito do Poder Executivo.

( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais, não se lhes aplicando a regra da legislatura subsequente, que é restrita aos Vereadores.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F-V

B

V-F-V-F

C

F-V-F-V

D

V-V-F-F

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Q4030994

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030994 Direito Constitucional

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

A

A decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional; dentre outros.

B

A lei do consumidor; dentre outros.

C

A segurança internacional do País; dentre outros.

D

O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.

E

O processo legislativo, na forma e nos casos previstos na própria Constituição; dentre outros.

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Q4030324

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030324 Direito Constitucional

O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.

A

A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo eivado de ilegalidade.

B

A decisão judicial está correta, pois a separação de poderes, cláusula pétrea, impede que o Poder Judiciário analise a legalidade de atos administrativos.

C

A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode valorar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo e, caso entenda ser o ato inconveniente e inoportuno, deve anulá-lo.

D

A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode anular ato administrativo eivado de ilegalidade.

E

A decisão judicial está correta, pois somente a Administração Pública pode invalidar seus atos.

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Q4030305

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030305 Direito Constitucional

Lei federal autoriza agência reguladora a editar atos normativos técnicos para disciplinar aspectos operacionais de determinado setor econômico, dentro dos limites definidos em lei. Paralelamente, decreto do Poder Executivo cria obrigação não prevista em lei para particulares. Em outro cenário, comissão parlamentar determina, por decisão própria, aplicação de sanção individual definitiva a particular. Por fim, tribunal determina, em caso concreto, providências administrativas específicas a órgão público para cumprimento de decisão judicial. À luz da Constituição Federal e da teoria das funções estatais, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a atuação da comissão parlamentar e da agência reguladora são compatíveis com a Constituição.

B

Apenas a atuação da agência reguladora é compatível com a Constituição.

C

Apenas o decreto executivo e a atuação da comissão parlamentar são compatíveis com a Constituição.

D

Apenas a atuação da agência reguladora e a determinação judicial no caso concreto são compatíveis com a Constituição.

E

Apenas a atuação do Judiciário e da comissão parlamentar são compatíveis com a Constituição.

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Q4029135

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029135 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta sobre as características da Constituição de 1824:

A

Determinava a organização do Estado em quatro poderes distintos: o Executivo, exercido pelo imperador; o Legislativo, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado; o Judiciário, composto por juízes escolhidos pela população; e o Poder Moderador, que também ficava sob a autoridade do imperador.

B

Determinava que apenas homens com mais de 25 anos poderiam votar, desde que possuíssem renda anual superior a 100 mil réis, participando das eleições primárias que escolhiam os eleitores responsáveis por votar em deputados e senadores.

C

Para ser candidato nas eleições primárias, a renda deveria ser igual ou superior a 200 mil réis e excluía os libertos. Os candidatos a deputados e senadores deveriam ter uma renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos

D

Definia o catolicismo como a religião oficial do Estado brasileiro.

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Q4028676

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028676 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro repousa sobre uma engenharia constitucional que combina separação de poderes, repartição de competências e autonomia dos entes federados, sem romper a unidade político-jurídica da Federação.

Nesse arranjo, a autonomia constitucionalmente assegurada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se confunde com soberania, ao mesmo tempo em que os mecanismos de intervenção se estruturam como técnicas excepcionais de recomposição da normalidade federativa e institucional.

Considerando a disciplina constitucional da organização dos poderes, da repartição de competências, da autonomia federativa e das hipóteses de intervenção, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autonomia dos entes federados traduz expressão descentralizada da soberania estatal, razão pela qual a intervenção constitui instrumento de coordenação política entre pessoas estatais dotadas de idêntica estatura jurídica no plano interno.

B

A repartição constitucional de competências busca ordenar o exercício do poder no interior da Federação, ao passo que a intervenção opera como mecanismo extraordinário de preservação da integridade constitucional, sem desnaturar a autonomia do ente atingido como categoria permanente da forma federativa.

C

A separação de poderes e a repartição de competências integram planos constitucionais distintos, de modo que a disciplina das competências federativas não projeta efeitos sobre o exercício funcional dos Poderes constituídos no âmbito de cada ente político.

D

A autonomia política, administrativa e financeira dos entes federados autoriza conformação institucional própria, inclusive quanto à redefinição local do alcance de competências constitucionalmente repartidas, desde que preservada a harmonia do pacto federativo.

E

A intervenção federal e a intervenção estadual representam manifestações ordinárias do poder de autotutela da Federação, destinadas a reequilibrar assimetrias administrativas e financeiras surgidas no exercício regular da autonomia dos entes subnacionais.

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Q4024950

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRT-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrotécnica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrônica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletromecânica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Telecomunicações | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Meio Ambiente | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecatrônica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Agrimensura |

Q4024950 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as perguntas abaixo:
•Qual é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
•A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos?
•Os Poderes da União – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – são dependentes e harmônicos entre si?
•A República Federativa do Brasil tem como objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

A

Soberania – Sim – Não – Não.

B

Cidadania – Sim – Sim – Sim.

C

Dignidade da pessoa humana – Não – Sim – Sim.

D

Pluralismo político – Não – Sim – Não.

E

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – Sim – Não – Sim.

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Q4016332

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016332 Direito Constitucional

Todo Município tem sua organização administrativa, como Órgão Municipal, primamos a Prefeitura, o órgão onde se desempenha o Poder Executivo do Município. A Câmara Municipal, sendo responsável pelo exercício do Poder Legislativo. O Município é regido por Lei Orgânica, conforme estabelecido pela Constituição. Após essa descrição dos órgãos que compõe o Município marque a opção FALSA.

A

O Vereador dentre suas funções é legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana.

B

A Câmara Municipal se compõe de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

C

O Prefeito é o chefe do Poder Legislativo, exercendo suas funções na Câmara Municipal.

D

O Vereador é membro do poder Legislativo.

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Q4016331

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016331 Direito Constitucional

O _____________ é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Baseado no contexto da organização dos poderes que regem o País, encontrado na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente.
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil

A

Poder do povo

B

Poder Prefeitura

C

Poder Judiciário

D

Poder Legislativo

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Q4016328

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016328 Direito Constitucional

A Constituição Federal é conjunto de leis que rege nosso país, define princípios e diretrizes para condução de uma sociedade, de acordo com nossas leis, marque a alternativa CORRETA.
Fonte:Constituição da República Federativa do Brasil

A

Nenhum poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

B

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

A República Federativa do Brasil buscará a segregação econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

A Constituição da República Federativa do Brasil o texto constitucional foi promulgado em 5 de outubro de 1888.

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Q4015727

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015727 Direito Constitucional

O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o outro. Como exemplo deste mecanismo no ordenamento brasileiro, cita-se:

A

A competência do Presidente da República para legislar livremente sobre direito civil e penal.

B

A competência do Senado Federal para aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal indicada pelo Presidente da República.

C

A subordinação hierárquica dos juízes aos membros do Congresso Nacional.

D

O poder do Judiciário de criar novos impostos quando houver déficit orçamentário.

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Q4015654

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015654 Direito Constitucional

O controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Todavia, a arquitetura constitucional brasileira buscou equilibrar a tecnicidade do órgão de contas com a soberania política do Legislativo. Caso o Tribunal de Contas respectivo emita um parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito, tal parecer:

A

Possui natureza vinculante, impedindo que a Câmara Municipal aprove as contas em caso de recomendação de rejeição.

B

Pode ser derrubado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em sede de julgamento político-administrativo.

C

Só deixará de prevalecer se houver decisão judicial transitada em julgado que anule o parecer técnico por vício de forma.

D

Só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4011363

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Biomédico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Enfermeiro | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Terapeuta Ocupacional | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Psicopedagogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Generalista | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fisioterapeuta |

Q4011363 Direito Constitucional

Umas das sistematizações mais clássicas da divisão de poderes (através da publicação do livro "O Espírito das Leis", de 1748) pode ser atribuída ao filósofo:

A

Immanuel Kant

B

Montesquieu

C

Friedrich Hegel

D

Thomas Hobbes

E

Nicolau Maquiavel

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Q4010042

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador |

Q4010042 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: marque a alternativa incorreta:

A

Sistema tributário e arrecadação apenas.

B

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

C

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

D

Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.

E

Transferência temporária da sede do Governo Federal.

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Q3993002

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993002 Direito Constitucional

São Poderes do Município de São Miguel do Iguaçu:

A

A. Legislativo, Executivo e Judiciário.

B

Executivo e Judiciário.

C

Legislativo e Executivo.

D

Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

E

Executivo, Judiciário e Tribunal de Contas.

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Q3992995

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3992995 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às atribuições da Câmara Municipal:

A

Exercer função legislativa.

B

Exercer função jurisdicional típica.

C

Fiscalizar os atos do Poder Executivo.

D

Julgar as contas do Prefeito Municipal.

E

Exercer controle externo da Administração Pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional

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