Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 14

Q3065296

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065296 Direito Constitucional

Acerca dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A autonomia dos Municípios é consubstanciada no poder de escolher seus próprios representantes para o Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, e representa parcela do poder de autogoverno;

B

O controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Legislativo municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais ou Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais, onde existirem, sendo vedada a criação de outros órgãos para esse fim;

C

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes da competência da justiça comum estadual.

D

Apenas os crimes de responsabilidade próprios devem ser julgados pela Câmara de Vereadores, cabendo ao Tribunal de Justiça o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade impróprios;

E

Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou dele receberam informações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3055439

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055439 Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo, conforme norma constitucional, de:

A

13 (treze) vereadores, nos municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

B

17 (dezessete) vereadores, nos municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.

C

20 (vinte) vereadores, nos municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

D

31 (trinta e um) vereadores, nos municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3049907

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049907 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa, durante a campanha eleitoral, tinha afirmado que iria “retirar a competência” de um conjunto de cinco municípios para explorar, de maneira direta ou indireta, o serviço público de saneamento básico. Com isso, o serviço passaria a ser explorado por uma estrutura orgânica colegiada, que contaria com a participação do Estado e dos referidos municípios.
O governador consultou a Procuradoria-Geral do Estado a respeito da forma de tornar operativo o seu compromisso de campanha, ressaltando que suas palavras não foram empregadas com tecnicismo.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.

A

A nova divisão de competências precisa ser estabelecida na Constituição Estadual.

B

É possível a instituição de uma região metropolitana para a realização do referido objetivo.

C

Em razão da autonomia municipal, os municípios têm liberdade para participar, ou não, da referida estrutura orgânica colegiada.

D

O objetivo alvitrado pressupõe a edição de lei complementar da União, delineando a forma como cada ente federativo participará dessa atividade.

E

Como o serviço de saneamento básico, em razão da infraestrutura exigida, é tipicamente estadual, o compromisso de campanha é incongruente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3044095

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Administrador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Estatístico |

Q3044095 Direito Constitucional

O Município Delta está analisando a viabilidade de conferir isenção no pagamento das tarifas de serviços públicos para a população mais carente da localidade, os quais foram objeto de delegação por meio de concessão, mediante o devido procedimento licitatório, razão pela qual estão sendo igualmente explorados os mecanismos para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Considerando as questões atinentes à competência e que os serviços públicos a serem objeto do aludido benefício são saneamento básico, energia elétrica e gás canalizado, é correto afirmar que está no âmbito das atribuições do Município Delta, para fins de viabilizar tal isenção, a prestação

A

de todos os referidos serviços públicos.

B

apenas dos serviços de gás canalizado.

C

apenas do serviço de energia elétrica.

D

apenas do serviço público de saneamento básico.

E

dos serviços de energia elétrica e de gás canalizado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3040459

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040459 Direito Constitucional

O total da despesa com a remuneração dos vereadores foi fixado pela Emenda Constitucional n.º 01/1992 e não poderá ultrapassar o montante de

A

cinco por cento da receita do Município.

B

dez por cento da receita do Município.

C

quinze por cento da receita do Município.

D

vinte por cento da receita do Município.

E

cinquenta por cento da receita do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3040458

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040458 Direito Constitucional

Segundo a Emenda Constitucional n.º 25/2000, o subsídio dos Vereadores será fixado

A

pelas respectivas Assembleias Legislativas em cada legislatura para a subsequente.

B

pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a corrente.

C

pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente em até 4 (quatro) anos.

D

pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

E

pelas respectivas Assembleias Legislativas em cada legislatura para a corrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3040457

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040457 Direito Constitucional

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 58/2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

A

11 (onze) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

B

20 (vinte) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

C

15 (quinze) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

D

9 (nove) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

E

8 (oito) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3038834

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038834 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Diante do exposto, é correto afirmar que

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo Município.

B

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar vincula os membros da Câmara Municipal.

C

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante 5 (cinco) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

E

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3033640

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033640 Direito Constitucional

O art.30 da Constituição Federal indica a competência dos Municípios (EC nº 53/2006). Aponte a alternativa que NÃO contém conteúdo referente a essa competência.

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

Manter, com o apoio técnico de assessorias especializadas locais, o gerenciamento de programas da União e do Estado.

E

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3033331

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Psicólogo |

Q3033331 Direito Constitucional

Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

B

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos do patrimônio municipal.

C

As diretrizes municipais de proteção ambiental serão estabelecidas por decreto legislativo.

D

A lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a política municipal de habitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3033330

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Psicólogo |

Q3033330 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal:

A

As diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais.

B

O plano plurianual, a de transparência e os orçamentos anuais.

C

As emendas constitucionais, ações civis públicas e o plano plurianual.

D

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e a ficha limpa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3032143

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032143 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O prefeito, como chefe do Poder Executivo municipal, é o responsável pela administração da cidade. Ele define as prioridades de investimento, além de planejar e executar obras públicas com os recursos arrecadados por meio de impostos e taxas. Com mandato de quatro anos, o prefeito pode ser reeleito para mais um período consecutivo, totalizando até oito anos no cargo. Após esse tempo, só pode voltar a disputar a prefeitura depois de um intervalo de quatro anos.
Fonte: Agência Senado

A escolha para a chefia do executivo municipal é feita por meio do:

A

Sistema misto, como regra na maioria dos municípios.

B

Sistema distrital, como regra na maioria dos municípios.

C

Sistema proporcional, como regra na maioria dos municípios.

D

Sistema majoritário simples, como regra na maioria dos municípios.

E

Sistema majoritário absoluto, como regra na maioria dos municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3030607

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030607 Direito Constitucional

Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é

A

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre iniciativa.

B

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre concorrência.

C

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da isonomia e liberdade do trabalho.

D

constitucional, podendo o Município regular essa matéria de acordo com o interesse local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3030598

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030598 Direito Constitucional

Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A regulação dessa matéria só pode se dar no âmbito federal.

B

A matéria é afeta à saúde e ao meio ambiente e pode ser regulada por lei municipal.

C

Não é possível a regulação dessa matéria pelo Município, mas somente pelo Estado ou União.

D

O Município tem competência para regular matéria afeta ao meio ambiente, mas não à saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3017149

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017149 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município prestou contas anuais, acerca das quais o Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio. Irresignada com o parecer, a base aliada do Prefeito buscou impedir os efeitos do documento, angariando votos de Vereadores. De acordo com as disposições da Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer, no âmbito da Câmara Municipal, por decisão de:

A

Um terço dos seus membros.

B

Dois terços dos seus membros.

C

Metade de seus membros.

D

Maioria simples de seus membros presentes.

E

Maioria absoluta de seus membros presentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3010966

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |

Q3010966 Direito Constitucional

De acordo com o art. 30 da Constituição Brasileira de 1988, é competência exclusiva dos municípios:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

E

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3010216

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010216 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:

O Município é pessoa jurídica de direito público interno com a natureza de entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3010214

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010214 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:

A Lei Orgânica Municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3010213

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010213 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:

O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2705751

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705751 Direito Constitucional

Relativamente à Câmara Municipal, podemos afirmar que:

A

Um eventual mandado de segurança que objetivasse combater ato proferido pela mesa diretora da Câmara Municipal teria em seu polo passivo o Prefeito do Município, uma vez que a personalidade a ser demandada é a do ente federado e não do indivíduo que praticou o ato.

B

Não possui personalidade jurídica própria. Entretanto, pode demandar em juízo para defender seus direitos institucionais. Por outro lado, não pode demandar em nome próprio em ações de cunho patrimonial puro como, por exemplo, discutir contribuições previdenciárias dos Vereadores.

C

Possui personalidade jurídica própria, podendo demandar em juízo e ser demandada. Não se confunde sua personalidade jurídica com a do Município pela aplicação direta do princípio da autonomia financeira e funcional do Poder Legislativo, bem como pelo princípio da separação dos poderes.

D

Não possui personalidade jurídica própria. Entretanto, possui personalidade jurídica por equiparação e ficção, da mesma forma que acontece com a Massa Falida ou o Condomínio Residencial. Nesse sentido, possui CNPJ e autonomia processual ativa e passiva, ainda que não possa ser considerada pessoa jurídica de direito público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

Foram encontradas 1.956 questões