Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 11

Q3123885

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123885 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa disciplinada pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes assertivas:

I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios, os Estados e o Distrito Federal. A União, apesar de autônoma, não é considerada um ente federativo porque possui regime jurídico próprio e específico, denominado Regime Jurídico Federal.

II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

III.Os Estados podem incorporar-se entre si e subdividir-se, mediante lei complementar e após ouvida a população interessada. Entretanto, o desmembramento de Estados para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, é expressamente vedado pela Constituição Federal por ferir o princípio da unidade da Federação.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3122633

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122633 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:

A

O mandato de vereador é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.

B

O número de vereadores em cada município é determinado exclusivamente pelo tribunal de contas do estado.

C

A fiscalização financeira do município é exercida pelo tribunal de contas com auxílio do prefeito.

D

A criação de novos municípios depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas.

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Q3121334

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121334 Direito Constitucional

O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:

A

a Câmara Municipal poderá gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

B

os subsídios dos vereadores são valores pagos aos membros da Câmara Municipal que são fixados por lei de iniciativa do prefeito

C

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município

D

o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá ao valor pago aos Deputados Estaduais

E

a remuneração dos vereadores utiliza como referência o subsídio mensal obtido pelo prefeito

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Q3121333

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121333 Direito Constitucional

A Câmara Municipal possui duas funções primordiais: legislar e fiscalizar. Quanto a essa última, compete ao legislativo realizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização:

A

ambiental

B

fazendária

C

tributária

D

alfandegária

E

orçamentária

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Q3121322

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121322 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, sendo que a eleição dos respectivos membros ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. Após a eleição, os Vereadores exercem o mandato por um período de 4 anos. Com relação às regras que incidem sobre as funções, estrutura e competência do Poder Legislativo municipal:

A

é admitida a reeleição para apenas um mandato subsequente

B

a idade mínima para posse do cargo de vereador é de 21 anos

C

o município é dotado de competências legislativas privativas elencadas na Constituição Federal

D

as Câmaras de Vereadores dos municípios brasileiros são invariavelmente compostas por 51 vereadores

E

os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado

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Q3121005

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Administrativo | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Agente de Cerimonial | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121005 Direito Constitucional

Concluído o processo eleitoral realizado nesse ano de 2024, o Prefeito vitorioso e os 13 Vereadores eleitos, ao assumirem em 1º de janeiro de 2025, passarão a ser responsáveis, respectivamente, pelas seguintes funções:

A

ao Prefeito caberá a responsabilidade de elaborar a Lei Orgânica do Município; a Câmara Municipal terá a função de aprovar a Lei Orgânica enviada pelo Executivo Municipal, poder esse exercido pelo prefeito

B

o Prefeito terá a função de legislar sobre os tributos municipais e anistias fiscais; os Vereadores terão a responsabilidade de nomear e exonerar os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta

C

ao prefeito caberá a responsabilidade de decidir sobre a perda do mandato do Vereador por voto secreto; à Câmara municipal caberá a responsabilidade de planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais

D

o Prefeito terá a função de elaborar o Plano Plurianual e os Orçamentos Anuais do Município; a Câmara Municipal será responsável por conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do cargo

E

ao Prefeito caberá a responsabilidade de autorizar consórcios com outros Municípios e delimitar o perímetro urbano; os vereadores terão a responsabilidade de sancionar, publicar e fazer promulgar as leis aprovadas pela Câmara

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Q3121004

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Administrativo | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Agente de Cerimonial | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121004 Direito Constitucional

O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Orgânica. A mudança de denominação do Município bem como a transferência da sede dependerá, dentre outros requisitos:

A

de lei Municipal

B

de lei Estadual

C

de manifestação favorável da Câmara dos Deputados Federais

D

da aprovação, mediante referendo, pela população do Estado de Mato Grosso

E

de consulta prévia, mediante plebiscito a população diretamente interessada

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Q3120962

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar Administrativo | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar de Serviços de Transporte |

Q3120962 Direito Constitucional

O critério utilizado pela Constituição para determinar quem tem o dever de prestação do serviço público foi o da predominância de interesses. Nesse sentido, a prestação de serviço de interesse local compete:

A

à União

B

ao Estado

C

ao município

D

às autarquias

E

à sociedade de economia mista

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Q3119232

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119232 Direito Constitucional

Determinada Lei prevê que, no caso de urgência ou emergência, poderá o Prefeito Municipal adotar medidas específicas para assegurar a segurança dos cidadãos. Nesse caso, é correto afirmar que a Lei contém:

A

Um conceito jurídico determinado, razão pela qual concede ao administrador margem vinculada para avaliar a situação de urgência ou emergência.

B

Um conceito jurídico indeterminado, razão pela qual concede ao administrador margem arbitrária para avaliar a situação de urgência ou emergência.

C

Um conceito jurídico determinado, razão pela qual concede ao administrador margem discricionária para avaliar a situação de urgência ou emergência.

D

Um conceito jurídico determinado, razão pela qual concede ao administrador margem arbitrária para avaliar a situação de urgência ou emergência.

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Q3115050

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115050 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos:

A

1/3 dos vereadores.

B

5% do eleitorado.

C

15% do eleitorado.

D

50% do eleitorado.

E

2/3 dos vereadores.

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Q3115049

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115049 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Município será regido por:

A

estatuto legal.

B

decreto lei.

C

lei complementar.

D

lei orgânica.

E

constituição municipal.

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Q3114155

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |

Q3114155 Direito Constitucional

Os Artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988 disciplinam a organização, autonomia e competências dos Municípios, estabelecendo regras sobre sua administração, fiscalização e exercício da cidadania local. Acerca do regramento atinente aos Municípios, de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

B

Julgamento do Prefeito perante o primeiro grau de Justiça.

C

Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

D

Cooperação de organismos internacionais no planejamento municipal.

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Q3107754

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3107754 Direito Constitucional

Analise as assertivas que tratam sobre o Direito Constitucional e a seguir indique a alternativa CORRETA.

I - A Constituição Federal de 1988 permite a prisão civil por dívida, inclusive para devedores de impostos.

II - Os municípios não têm autonomia para elaborar suas próprias leis, devendo seguir exclusivamente as normas estabelecidas pela União e pelos Estados.

III - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os pricípios fundamentais de um Estado.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3107043

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Educação Infantil |

Q3107043 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 211, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Os Estados e o Distrito Federal atuarão obrigatoriamente no ensino fundamental e médio.

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.

D

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino extracurricular.

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Q3103139

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103139 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Imagine que um grupo de cidadãos de um determinado município brasileiro esteja insatisfeito com a gestão pública local e com a prestação de serviços essenciais. Em busca de melhorias, eles propõem a criação de um novo município, separando-se do município atual. Com base no artigo 18 da Constituição Federal, qual seria o procedimento correto a ser seguido para a criação desse novo município?

A

Os cidadãos devem apresentar um projeto de lei diretamente à Câmara dos Deputados, solicitando a criação do novo município.

B

A criação do novo município é de competência exclusiva do Poder Executivo estadual, que deverá analisar a viabilidade da proposta.

C

A criação do novo município deve ser aprovada por meio de lei estadual, após consulta prévia à população dos municípios envolvidos, realizada por meio de plebiscito, uma vez divulgado o estudo de viabilidade municipal, durante período previsto em lei complementar federal.

D

A criação do novo município independe de qualquer tipo de consulta popular, bastando a aprovação de uma lei estadual.

E

A criação do novo município deve ser submetida à aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

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Q3096836

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096836 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Todos esses entes são dotados de:

A

soberania

B

autonomia

C

subalternidade

D

jurisdicionalidade

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Q3096214

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096214 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre o regime constitucional dos municípios. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(__)Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

(__)Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(__)A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excetuado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a esse percentual.

(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F − F

B

F − F − V − V − F.

C

F − V − F − F − V.

D

V − F − F − V − V.

E

V − V − V − F − V.

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Q3093311

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas |

Q3093311 Direito Constitucional

Com relação à utilização do espaço urbano em respeito à Constituição de 1988, cabe ao Poder Executivo Municipal

A

fiscalizar o Município pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e junto ao Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.

B

disponibilizar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

C

criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, tanto para fiscalizar o Município como para fazer gestão.

D

explorar indiretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado ou engarrafado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q3093142

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Técnico de Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente de Combate às Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal da Vigilância Sanitária | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Monitor de Transporte Escolar | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3093142 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os Estados podem

A

possuir autonomia equivalente à dos Territórios Federais.

B

ser divididos em Municípios, assim como o Distrito Federal.

C

incorporar-se entre si mediante lei complementar.

D

exercer competência legislativa por meio de normas municipais.

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Q3092306

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Auditor Interno |

Q3092306 Direito Constitucional

No tocante à previsão constitucional da Autonomia dos Municípios, assinale a alternativa falsa:

A

É proibida a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, a não ser em alguns casos específicos, como, por exemplo, na conjectura de assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

B

Os Municípios brasileiros são entes federativos com autonomia administrativa, a qual é concretizada pela possibilidade constitucional de se organizar, governar, administrar e legislar de forma própria, por si mesmos.

C

Por se tratar de um ente federativo da República Federativa do Brasil, cada Município brasileiro possui, além da autonomia, uma parcela de soberania, a ser exercida em conjunto com os Estados e a União.

D

Os Municípios são organizados mediante a sua Lei Orgânica, a qual deverá ser votada em dois turnos, dentro de um período mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal, que a promulgará, acatados os princípios estabelecidos tanto na CF/1998 quanto na Constituição do respectivo Estado, além de outros preceitos estabelecidos na Carta Magna brasileira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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