Questões de Concurso
Comentadas sobre organização do estado - distrito federal e territórios em direito constitucional
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No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item que se segue.
A proteção ao meio ambiente é de competência comum da
União, dos estados, do DF e dos municípios.
Assinale a alternativa correta quanto às normas da Constituição Federal sobre os Territórios Federais.
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Emenda Constitucional. II. Os Distritos podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. III. Os Estados para serem divididos dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. IV. Os documentos públicos municipais têm fé pública a qual não poderá ser recusada pelos entes políticos; V. É defeso aos entes políticos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
Quanto à organização do Estado, a divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Assim, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
IV. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.
A criação de território federal pelo Congresso Nacional,
mediante lei complementar, independe, se resultante de
desmembramento de estado da Federação, de consulta à
assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser
precedida de aprovação da população diretamente interessada.
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Levando em consideração as normas estabelecidas no
Título III, sobre a organização político-administrativa
do Estado, assinale a alternativa correta.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
IV. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
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