Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 68

Q2554092

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554092 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação:
Um fiscal de saúde é designado para avaliar a implementação das políticas de saúde em uma região carente, onde há notória deficiência no acesso aos serviços básicos de saúde. Este profissional observa que a comunidade local não possui conhecimento suficiente sobre seus direitos garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil no que tange à Seguridade Social/Saúde.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fiscal deve priorizar ações punitivas contra gestores locais pela falta de serviços;

B

É dever do fiscal promover ações que garantam a universalidade do acesso à saúde;

C

A situação não demanda intervenção, visto que políticas de saúde são de responsabilidade exclusiva do governo federal;

D

A fiscalização deve ser direcionada apenas às condições físicas das instalações de saúde;

E

O fiscal deve oferecer cursos de aperfeiçoamento para a comunidade sobre seus direitos e deveres.

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Q2554085

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554085 Direito Constitucional

Sobre os princípios da Seguridade Social conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.

A

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato de direito público;

C

A seguridade social deve atender somente aos contribuintes do sistema, excluindo os não contribuintes de seus benefícios e serviços;

D

A gestão da seguridade social é exclusiva do governo federal, sem participação da comunidade;

E

Os planos de saúde são considerados parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) e devem seguir as diretrizes constitucionais para a saúde.

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Q2553207

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553207 Direito Constitucional

A proteção jurídica dos indígenas, na Constituição Federal de 1988, determina

A

a vedação relativa à remoção dos grupos indígenas de suas terras.

B

a titularidade do Ministério dos Povos Indígenas para demarcação de terras indígenas e elaboração de políticas públicas setoriais.

C

o direito de as comunidades indígenas utilizarem, no ensino fundamental regular, suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

D

a vedação absoluta à exploração de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais das terras pertencentes aos povos originários.

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Q2553206

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553206 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional da Ciência, Tecnologia e Inovação, é correto afirmar:

A

a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos grandes problemas do tempo presente em escala universal, de modo a evitar o insulamento da pesquisa nacional.

B

o Estado, a fim de evitar o êxodo de pesquisadores e profissionais de ciência e tecnologia, priorizará a cooperação nacional entre as instituições públicas da área.

C

nos termos da Constituição Federal de 1988, as empresas que investirem recursos privados em pesquisa e desenvolvimento farão jus a regime tributário especial, de modo a estimular sua atuação.

D

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica.

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Q2553204

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553204 Direito Constitucional

Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de uma “norma-fim”, que se manifesta como direito público subjetivo, com forte conteúdo econômico, cuja consecução decorre de dever tipicamente estatal, na esteira das características do Estado liberal.

B

É um direito fundamental individual, insuscetível de relativização, mesmo de ordem econômica, e um componente explícito da função social da propriedade urbana, em qualquer hipótese.

C

Trata-se de um direito fundamental de terceira geração, regido pelo princípio da solidariedade, de caráter intergeracional, incidente sobre os elementos naturais, artificiais e culturais.

D

É um direito social, universal, cuja materialização impõe ao Estado o dever de promover políticas públicas, sem incidência da reserva do possível.

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Q2553202

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553202 Direito Constitucional

Sobre os aspectos abrangidos constitucionalmente pelo direito à proteção especial de crianças, adolescentes e jovens, assinale a alternativa correta.

A

Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.

B

Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

C

Garantia de direitos previdenciários, mas não de direitos trabalhistas.

D

Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e facultatividade de defesa técnica.

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Q2553024

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Combate às Endemias |

Q2553024 Direito Constitucional

No que concerne à Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

A seguridade social compreende apenas a previdência social, excluindo a saúde e a assistência social;

B

O financiamento da seguridade social é exclusivamente por meio das contribuições sociais, não sendo permitida a utilização de outros recursos;

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos;

D

A Constituição veda a participação da iniciativa privada na promoção e assistência à saúde;

E

A assistência social é destinada exclusivamente à população economicamente ativa.

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Q2552696

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Odontólogo |

Q2552696 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Constituição Federal, a saúde deve ser garantida mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de adoecer e morrer da população. Por isso, os recursos financeiros específicos do SUS podem, na esfera municipal, ser aplicados em ações de saneamento básico, incluindo a coleta pública regular do lixo urbano.

Certo

Errado

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Q2550663

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado |

Q2550663 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

B

Centralização, com direção única no âmbito federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços preventivos; e participação da comunidade.

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços preventivos; e participação da comunidade.

D

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

E

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

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Q2548709

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Dentista ESF |

Q2548709 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre a saúde:
I. A saúde é direito de todos, sendo a família a única responsável por prover os meios que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. II. Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. III. O Poder Público deverá controlar a produção e a comercialização de medicamento cuja distribuição será gratuita para todos. IV. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2548708

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Dentista ESF |

Q2548708 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a _________________ básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

pesquisa científica

B

saúde suplementar

C

educação privada

D

iniciação científica júnior

E

educação digital

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Q2548508

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2548508 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, declarou termos todos o direito fundamental “ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Sobre o direito ao meio ambiente equilibrado consagrado na Constituição Federal, marque a alternativa correta:

A

o Estado poderá dispor das terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;

B

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão somente as pessoas físicas, infratoras, a sanções penais e administrativas;

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, obrigação de reparar os danos causados, afastando-se a possibilidade de aplicação de sanções penais e administrativas.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;

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Q2547073

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547073 Direito Constitucional

Assinale a opção que NÃO se enquadra no rol de garantias do dever do Estado com a educação:

A

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

C

educação infantil obrigatória, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade,

D

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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Q2547072

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547072 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional da Ordem Social, assinale a alternativa CORRETA:

A

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

é facultado aos Municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de contratos de gestão e parcerias com instituições sem fins lucrativos.

C

constituem patrimônio cultural brasileiro, suscetível de proteção efetiva e por meios concretos pelo Poder Público, os bens exclusivamente de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

D

deve o Poder Público promover a desapropriação dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

E

é dever do Estado fomentar práticas esportivas formais e as ações judiciais relativas à sua disciplina ou competições devem ser apreciadas pelo independentemente Poder Judiciário de esgotamento de instâncias de eventual órgão desportivo.

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Q2546267

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Educação |

Q2546267 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
II. Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Pampa Gaúcho, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional.
IV. É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher apenas se ambos forem maiores de 25 anos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2546266

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Educação |

Q2546266 Direito Constitucional

A educação é uma prática social que visa ao desenvolvimento do ser humano, de suas potencialidades, habilidades e competências. Sobre a educação, a Constituição Federal define que o Estado deve garantir:

A

Ensino noturno apenas nas regiões rurais.

B

Acesso à internet a todos os alunos da rede pública.

C

Direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

D

Universalização do ensino médio apenas em regiões metropolitanas.

E

Atendimento odontológico nas escolas para crianças de até 5 anos.

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Q2546263

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Educação |

Q2546263 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de _____________ e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

empregados públicos.

B

servidores públicos.

C

licitação.

D

terceiros.

E

contratação temporária.

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Q2544016

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544016 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários-mínimos.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
( ) Somente terão direito ao acesso à saúde pública pessoas com renda inferior a três salários-mínimos nacionais.
( ) Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não terão direito à aposentadoria especial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

F – V – F – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q2544014

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544014 Direito Constitucional

A seguridade social assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. Com base na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas sobre a seguridade social:

I. Sua organização compete ao poder público.
II. Um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
III. Tem gestão bipartite entre o governo e as empresas privadas.
IV. Será financiada por toda a sociedade, exceto pelos trabalhadores rurais.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III e IV.

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Q2542360

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542360 Direito Constitucional

Acerca do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio e do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os próximos itens.

I A CF adota o modelo de financiamento múltiplo do SUS.
II De acordo com o STF, apesar do caráter fundamental do direito à saúde, o poder público não tem o dever de fornecer medicamentos experimentais para tratamentos médicos.
III No contexto da pandemia de covid-19, decisão do STF entendeu o Poder Executivo federal como o ente central na coordenação de ações de saúde, sem impedimento, entretanto, de que estados e municípios adotassem, em tal contexto, medidas restritivas para proteção sanitária no respectivo território.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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