Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 60

Q3041828

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3041828 Direito Constitucional

Considerando o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, a saúde:

A

é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à erradicação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas privatizadas e econômicas que visem o aumento do risco de doença e de outros agravos e ao acesso parcial e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas privatizadas e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e parcial às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q3037206

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Fiscal Sanitário |

Q3037206 Direito Constitucional

Com base no art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

É permitido em alguns casos específicos, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

E

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

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Q3036854

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3036854 Direito Constitucional

No âmbito da ordem social, no que se refere a meio ambiente e indígenas, julgue o item seguinte.

A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são patrimônio nacional, sendo vedada sua utilização, devido à primazia da preservação do meio ambiente.

Certo

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Q3036853

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3036853 Direito Constitucional

No âmbito da ordem social, no que se refere a meio ambiente e indígenas, julgue o item seguinte.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, bem como a decisão sobre eventual alienação.

Certo

Errado

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Q3036833

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3036833 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o item a seguir.

A educação básica obrigatória é organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Certo

Errado

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Q3036831

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3036831 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o item a seguir.

A contribuição social do salário-educação destina-se ao custeio de aposentadorias de professores e dos servidores da educação.

Certo

Errado

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Q3033483

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033483 Direito Constitucional

A seguridade social, conforme a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ela deve ser organizada com base nos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, além da solidariedade entre a sociedade.

Assinale a alternativa correta:

A

A seguridade social inclui apenas a previdência e a assistência social.

B

A saúde, no âmbito da seguridade social, é garantida apenas para quem contribui para o INSS.

C

A previdência social é obrigatória para todos os trabalhadores urbanos e rurais.

D

A assistência social é contributiva, destinada apenas aos que pagam tributos.

E

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição.

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Q3033147

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033147 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, nos termos do Art. 194, da Constituição Federal, prevê um objetivo da seguridade social:

A

Custeio único em cada esfera da federação.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Gestão bipartite da seguridade social, com a participação do governo e dos empregadores.

D

Possibilidade de redução do valor dos benefícios, preservando-se os limites atuariais.

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Q3030503

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030503 Direito Constitucional

O Ministério Público está investigando o possível desvio de verbas públicas destinadas a programas de incentivo ao esporte em escolas públicas. Caso o desvio seja confirmado, qual direito fundamental seria violado?

A

Direito à educação e ao desporto.

B

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

Direito à liberdade de expressão.

D

Direito à saúde.

E

Direito à moradia digna.

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Q3030302

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030302 Direito Constitucional

Segundo o artigo 205 da Constituição Federal, “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O STF, em 23 de junho de 2009, ao julgar o RE 594.018-AgR, sendo Relator o Ministro Eros Grau, decidiu que “a educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da administração importa afronta à Constituição”. No mesmo sentido, decidiu o STF no AI 659.491-AgR., Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 20 de março de 2012 (DJe 7.05.2012). Nesta ordem de ideias, na ADPF 484, julgada em 04.06.2020, DJE, de 10.11.2020, de que foi Relator o Ministro Luiz Fux:

A

decidiu-se pela proibição de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas, para fins de quitação de débitos trabalhistas.

B

decidiu-se pela possibilidade de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas, para fins de quitação de débitos trabalhistas.

C

decidiu-se pela possibilidade de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas apenas à manutenção das escolas públicas, para fins de quitação de débitos trabalhistas.

D

decidiu-se pela possibilidade de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas apenas à merenda e ao transporte de alunos, para fins de quitação de débitos trabalhistas.

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Q3030301

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030301 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 226, § 7^o, da Constituição Federal, o planejamento familiar é fundado no princípio da

A

liberdade individual, em prol dos genitores, e o casal pode escolher quaisquer meios científicos existentes para que haja a concretização da procriação, incumbindo ao Estado arcar com todos os custos.

B

liberdade humana e da autodeterminação dos genitores que podem, por isso, deixar de exercer o direito à paternidade/maternidade responsável com fundamento em decisões individuais, independentemente de quaisquer outras providências.

C

liberdade individual, em prol dos genitores, tendo o casal livre escolha para optar por quaisquer meios para procriação, incumbindo ao Estado obrigatoriamente arcar com determinada proporção dos custos respectivos.

D

dignidade da pessoa humana e da paternidade/maternidade responsável e é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

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Q3030150

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3030150 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Brasil de 1988, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas:

A

comunitárias, confessionais e filantrópicas.

B

filantrópicas e confessionais.

C

filantrópicas e conveniadas.

D

vinculadas e confessionais.

E

bilíngues e comunitárias.

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Q3030149

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3030149 Direito Constitucional

O Art. 208 da Constituição do Brasil de 1988 determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de:

1) transporte
2) alimentação
3) fardamento escolar
4) assistência à saúde
5) material didático escolar

Estão corretos, apenas:

A

1 e 2.

B

1, 2, 4 e 5.

C

1, 3 e 5.

D

2, 3 e 4.

E

3 e 5.

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Q3029931

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029931 Direito Constitucional

Determinado ente federativo almejava celebrar ajuste com entes privados, de modo que estes pudessem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Em razão da dúvida a respeito da natureza do instrumento a ser celebrado, o chefe do Poder Executivo formulou consulta ao procurador-geral do referido ente federativo, sendo-lhe corretamente informado que:

A

pode ser celebrado um ajuste sob a forma de convênio;

B

deve ser celebrado contrato, de direito público ou privado;

C

deve ser celebrado contrato de direito público, preferencialmente com entes sem fins lucrativos;

D

deve ser celebrado um instrumento em que haja interesses contrapostos, considerando o pagamento a ser realizado;

E

pode ser celebrado contrato de direito público ou convênio, mas apenas com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

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Q3029101

Q3029101 Direito Constitucional

Pedro, analista da Alfa e Ômega Consultoria e Realizações, foi consultado por uma sociedade empresária, com sede e operações na Suíça, em relação à existência, ou não, de óbice constitucional para que viesse a construir e a operar um moderno hospital no território brasileiro.
Ao responder à consulta, Pedro esclareceu corretamente que o objetivo almejado pela referida sociedade empresária:

A

é peremptoriamente vedado;

B

é peremptoriamente permitido;

C

não é disciplinado pela Constituição da República;

D

é permitido, mas a lei pode indicar as situações em que é vedado;

E

é vedado, mas a lei pode indicar as situações em que é permitido.

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Q3028615

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028615 Direito Constitucional

Certo ente federativo iniciou estudos para o desenvolvimento de um programa de aprimoramento da qualidade de ensino, por meio do qual se almejava direcionar recursos a escolas privadas que comprovassem a finalidade não lucrativa e aplicassem seus excedentes financeiros em educação, assegurando, ainda, no caso de encerramento de suas atividades, a destinação do seu patrimônio a outra escola de natureza específica, conforme indicado na ordem constitucional, ou ao Poder Público.
Durante os estudos realizados, concluiu-se corretamente que tais escolas:

A

devem ser laicas;

B

devem ser filantrópicas;

C

podem ser confessionais;

D

somente podem ser comunitárias ou filantrópicas;

E

podem ser lucrativas, desde que o segmento para o qual os recursos serão direcionados seja filantrópico.

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Q3025349

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q3025349 Direito Constitucional

Compete ao município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes a:

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.

C

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.

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Q3024537

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024537 Direito Constitucional

A respeito dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério da Educação é o responsável pela política nacional de educação e pela educação em geral, incluindo o ensino militar.

Certo

Errado

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Q3023834

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3023834 Direito Constitucional

Com base no art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

É permitido em alguns casos específicos, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

E

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

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Q3021677

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral |

Q3021677 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir.

A sociedade exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação do Estado nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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