Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 54

Q3200331

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200331 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à educação como um direito social fundamental, vinculado ao desenvolvimento cultural do cidadão. Em relação ao papel dos facilitadores de oficinas de cultura, qual das alternativas abaixo melhor se alinha com os princípios constitucionais referentes à educação e à cultura?

A

O Facilitador pode escolher restringir o acesso a suas oficinas apenas para aqueles que já possuem conhecimento prévio em artes, contribuindo assim para a especialização e avanço técnico.

B

As oficinas de cultura devem ser promovidas de forma inclusiva, assegurando que todos os cidadãos tenham igual oportunidade de participar, independentemente de sua formação anterior, conforme o princípio da igualdade de acesso à educação.

C

A Constituição permite que atividades culturais sejam oferecidas de maneira seletiva, priorizando grupos que já demonstram aptidão artística, para garantir o alto nível das produções culturais.

D

O direito à educação assegurado pela Constituição refere-se exclusivamente ao ensino formal, não incluindo atividades culturais ou oficinas de arte, que são considerados complementares.

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Q3200330

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200330 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 é conhecida como a "Constituição Cidadã" por seu foco na ampliação dos direitos e garantias individuais. No contexto das atividades culturais promovidas por facilitadores de oficinas de cultura, qual das alternativas abaixo melhor reflete um princípio constitucional relacionado ao direito à cultura?

A

O Estado tem o dever de promover a cultura, mas pode restringir o acesso a atividades culturais a grupos específicos com base em critérios econômicos.

B

A liberdade de expressão artística é garantida pela Constituição, desde que não contrarie os interesses do governo, que tem poder de censura prévia para preservar a ordem pública.

C

A participação em atividades culturais pode ser condicionada pela Constituição ao cumprimento de deveres cívicos, como o alistamento eleitoral obrigatório.

D

A Constituição de 1988 garante o direito de todos ao acesso à cultura e assegura a plena liberdade de criação, expressão e difusão de atividades culturais, vedando qualquer tipo de censura.

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Q3198820

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Fonoaudiólogo |

Q3198820 Direito Constitucional

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Centralização político-administrativa, com direção diversa em cada esfera de governo.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

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Q3194083

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194083 Direito Constitucional

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o enunciado acima qual das alternativas abaixo NÃO é objetivo da assistência social:

A

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

C

a promoção da integração ao mercado de trabalho

D

a garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q3193264

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Odontólogo |

Q3193264 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal em seu atrigo 193, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.
A ordem social tem como base o primado do _____________, e como objetivo o __________ e a ______________.

A

meio ambiente, lazer, saúde

B

trabalho, lazer, saúde

C

meio ambiente, bem-estar, saúde

D

trabalho, bem-estar, justiça sociais

E

bem-estar, meio ambiente, justiça sociais.

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Q3193208

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |

Q3193208 Direito Constitucional

De acordo com a atual Legislação Brasileira, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

Ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos, mas sem a inclusão da educação infantil (pré-escola) como parte da educação básica obrigatória.

B

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

Ensino infantil gratuito e obrigatório para crianças a partir dos 6 anos, com o ensino fundamental e médio sendo considerados facultativos.

D

Ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para crianças que não tiveram acesso na idade própria, sem incluir a educação infantil e o ensino médio.

E

Educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade.

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Q3193166

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193166 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a remoção dos grupos indígenas de suas terras é vedada, salvo:

A

"Ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou em caso de ocupação estrangeira, após deliberação do Presidente da República, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

B

"Ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

C

"Ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de necessidade de expansão urbana ou agrícola, com garantia de reassentamento e retorno imediato após a conclusão do projeto, ou indenização pelas terras.

D

"Ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou em caso de ocupação estrangeira, após deliberação do Presidente da República, garantido, em qualquer hipótese, a indenização pelas terras.

E

"Ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de exploração de recursos naturais, após deliberação do Presidente da República com garantias de compensação e retorno imediato após o término da exploração.

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Q3193160

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:

A

As estabelecidas pelo governo federal como áreas reservadas para conservação ambiental e uso exclusivo para garantir o bem-estar e o desenvolvimento sustentável das populações indígenas, conforme previsto na legislação.

B

As definidas como áreas temporárias de ocupação pelos povos indígenas, destinadas exclusivamente às suas atividades sazonais, com objetivo de assegurar a preservação cultural, o bem-estar social e a continuidade das suas tradições.

C

As por eles habitadas em caráter temporário ou permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as prescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

D

As por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

E

As designadas como áreas de proteção ambiental pelo governo, utilizadas para atividades recreativas e educacionais das populações indígenas, com o objetivo de promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.

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Q3193157

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193157 Direito Constitucional

São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. De acordo com a Constituição Federal, a quem compete a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas?

A

Aos municípios.

B

Aos estados.

C

À União.

D

Aos povos indígenas.

E

Às organizações não governamentais.

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Q3192574

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192574 Direito Constitucional

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais. Ao analisar o que esse artigo estabelece, percebemos algumas garantias, dentre as quais, se destacam as seguintes, com exceção de:

A

Acesso às fontes da cultura nacional.

B

Apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais.

C

Proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.

D

Fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos regionais.

E

Estabelecimento do Plano Nacional de Cultura.

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Q3191407

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191407 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens possui alguma restrição?

A

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos.

B

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de filhos e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos.

C

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras ou estrangeiras desde que tenham sede no País.

D

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

E

Em qualquer caso, pelo menos sessenta por cento do capital total das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos.

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Q3191398

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191398 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, qual é a base e o objetivo da ordem social?

A

A ordem social tem como base a livre iniciativa, e como objetivo o crescimento econômico.

B

A ordem social tem como base a dignidade humana, e como objetivo a igualdade entre os cidadãos.

C

A ordem social tem como base a soberania nacional, e como objetivo a defesa da democracia

D

A ordem social tem como base a educação, e como objetivo o desenvolvimento sustentável.

E

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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Q3190869

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Psiquiatra |

Q3190869 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos:
( ) Universalidade da cobertura e do atendimento;
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
( ) Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência psicológica, preservado o caráter contributivo da previdência social.
Assinale a alternativa que corresponde à correta veracidade das afirmações:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3190594

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Urologista |

Q3190594 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos:
( ) Universalidade da cobertura e do atendimento;
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
( ) Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdências e assistência psicológica, preservado o caráter contributivo da previdência social.

Assinale a alternativa que corresponde à correta veracidade das afirmações:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3190591

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Urologista |

Q3190591 Direito Constitucional

Conforme elucidado pela Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a sequência correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A lei dispor· sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de doação;
( ) … vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa exclusivamente pública.

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3176766

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176766 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da ordem social no artigo 195, estabelece os princípios que regem o sistema de seguridade social no Brasil. Considerando as diretrizes estabelecidas por esse artigo, marque a opção correta.

A

O financiamento da seguridade social, conforme o artigo 195 da Constituição, será de responsabilidade do setor empresarial, com contribuição obrigatória baseada na folha de salários e no faturamento das empresas.

B

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social é financiada pelas contribuições dos trabalhadores com vínculo formal de emprego, sendo que profissionais autônomos e empresas de pequeno porte estão isentos dessa responsabilidade.

C

A seguridade social será financiada exclusivamente pela União, através de tributos que incidem diretamente sobre a renda e o patrimônio das pessoas jurídicas e físicas, de forma a garantir sua sustentabilidade.

D

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como das contribuições sociais previstas na legislação.

E

As contribuições sociais para o financiamento da seguridade social não incidem sobre importações de bens e serviços, sendo essas receitas provenientes do mercado interno, como forma de fortalecer a economia nacional.

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Q3176761

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176761 Direito Constitucional

Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especificamente no Título VIII, que trata da Ordem Social, marque a opção correta a respeito das obrigações do Estado e das funções públicas relacionadas ao direito à saúde.

A

O artigo 196 impõe que a saúde é um direito de todos e um dever compartilhado entre o Estado e a sociedade civil, ficando a cargo das entidades não-governamentais a responsabilidade por criar políticas de saúde pública, cabendo ao Estado apenas apoiar as medidas privadas.

B

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 determina que a saúde é um dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, enquanto os serviços privados de saúde atuam de forma independente.

C

De acordo com o artigo 197, a saúde é considerada uma responsabilidade solidária entre o Estado e as entidades privadas, e cabe ao Estado apenas atuar em casos de epidemias ou emergências de saúde pública.

D

O artigo 197 da Constituição determina que as ações e serviços de saúde são de livre iniciativa privada, sem necessidade de fiscalização ou controle do Estado, desde que sejam ofertados sob condições de mercado e sigam os princípios da liberdade econômica.

E

O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida mediante políticas públicas que garantam a redução de riscos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q3173462

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |

Q3173462 Direito Constitucional

No contexto da legislação arquivística brasileira, assinale a alternativa que apresenta a principal função do Art. 216 da Constituição Federal de 1988, em relação ao patrimônio cultural e documental.

A

Estabelecer normas para a preservação e a divulgação do patrimônio cultural, incluindo documentos arquivísticos, sem a necessidade de regulamentação adicional

B

Determinar a exclusividade do setor privado na gestão e na preservação de documentos arquivísticos, relegando ao governo apenas o papel de regulamentar

C

Garantir a criação de políticas públicas para a preservação do patrimônio cultural e documental, bem como assegurar o acesso à informação e a gestão adequada dos documentos históricos e culturais

D

Permitir a eliminação de documentos arquivísticos que não apresentem valor histórico ou imediato para a administração pública, focando apenas na gestão de arquivos ativos

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Q3171113

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3171113 Direito Constitucional

Em consonância com a Lei Orgânica da Saúde, compete à direção municipal do SUS:

A

promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C

definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

D

participar da execução, controle e avaliação das açõesreferentes às condições e aos ambientes de trabalho.

E

definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.

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Q3168478

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Professor Séries Iniciais |

Q3168478 Direito Constitucional

Durante uma reunião de pais e mestres, um professor explica o objetivo do Ensino Fundamental de nove anos. Qual é o principal objetivo dessa mudança, conforme a legislação brasileira?

A

Aumentar o tempo de permanência dos alunos na escola.

B

Focar apenas no desenvolvimento cognitivo dos alunos.

C

Aumentar a carga horária de todas as disciplinas.

D

Preparar os alunos para o mercado de trabalho.

E

Assegurar a formação básica do cidadão, iniciando-se aos seis anos de idade.

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