Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 26

Q3646961

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB I |

Q3646961 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente diretrizes relacionadas ao ensino fundamental no Brasil.

A

O ensino fundamental deve priorizar exclusivamente conteúdos técnico-científicos, garantindo a formação profissional desde os primeiros anos escolares.

B

As escolas públicas de ensino fundamental devem oferecer ensino religioso obrigatório, com base nas tradições cristãs, conforme a cultura majoritária.

C

O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

D

Os conteúdos do ensino fundamental devem ser definidos por cada município, conforme as diretrizes econômicas locais, podendo desconsiderar a cultura nacional.

E

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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Q3644375

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Monitor de Creche |

Q3644375 Direito Constitucional

Uma creche municipal recusou matrícula de criança de 4 anos por falta de vagas. De acordo com a Constituição Federal (CF/88), essa negativa:

A

É legítima, pois a obrigatoriedade só começa no ensino fundamental.

B

Viola direito fundamental à educação, cabendo ao poder público assegurar a vaga.

C

Pode ser justificada por critérios de orçamento.

D

É válida, pois o direito só existe a partir dos 6 anos.

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Q3644176

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644176 Direito Constitucional

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a seguridade social passou a ser concebida como um amplo sistema de proteção social, integrando saúde, previdência e assistência social. A chamada “Constituição Cidadã” redefiniu a forma de disciplinar a seguridade social.
Uma das inovações trazidas por esse novo ordenamento foi:

A

a vinculação da seguridade social ao Regime Geral da Previdência Social;

B

a regressividade dos mecanismos de financiamento e centralização do processo decisório;

C

o acesso à assistência social por aqueles que realizam contribuições regulares à seguridade social;

D

a articulação entre Estado e sociedade na implementação de ações destinadas a garantir os direitos sociais à saúde, à previdência e à assistência social;

E

a ampliação do acesso à previdência a todos os cidadãos brasileiros, além de assistência social e saúde como direitos aos mais necessitados com base na renda familiar.

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Q3644167

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644167 Direito Constitucional

O sistema educacional brasileiro sempre sofreu com financiamento inadequado e problemas no acesso, na permanência dos alunos e na atratividade da carreira docente. Com a redemocratização, diversas mudanças foram feitas visando a resolver ao menos parte desses problemas.
A Constituição de 1988 atuou nessas mudanças ao:

A

garantir aos analfabetos o direito ao voto e aumentar a vinculação de gastos com educação;

B

desvincular a obrigatoriedade federal dos gastos com educação básica, passando essa responsabilidade aos estados e municípios;

C

desvincular a obrigatoriedade federal dos gastos com educação, permitindo que os estados e municípios atuassem mais ativamente nesse quesito;

D

estabelecer que estados e municípios deveriam investir no mínimo 25% de suas receitas em educação, e a União, 18%, permitindo a uniformização da qualidade da educação em todo o país;

E

estabelecer, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a forma de financiamento da Educação Básica pelos estados e municípios.

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Q3642449

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642449 Direito Constitucional

Sobre os desafios da inclusão de grupos vulnerabilizados no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1988 assegura direitos universais, mas não prevê mecanismos específicos de proteção a povos indígenas e quilombolas.

B

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu a acessibilidade como um direito fundamental, impondo obrigações de adaptação ao setor público e privado.

C

Crianças e adolescentes não possuem prioridade legal garantida em políticas públicas, sendo tratados da mesma forma que os demais cidadãos.

D

O envelhecimento populacional brasileiro não exige reformulação de políticas de saúde, já que o SUS já dispõe de programas suficientes.

E

Pessoas em situação de rua são atendidas exclusivamente por ações emergenciais, não havendo políticas públicas permanentes para esse grupo.

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Q3641993

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |

Q3641993 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define a educação como direito de todos, estabelecendo princípios e normas para sua promoção, incentivo e garantia.
A situação que representa uma violação desses preceitos constitucionais é a seguinte:

A

uma secretaria de educação amplia os canais de participação da comunidade na gestão das escolas, fortalecendo conselhos escolares e fóruns abertos à comunidade;

B

uma diretoria de ensino cria um programa para garantir atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência na rede regular;

C

uma reitoria de universidade pública autoriza a contratação de professores visitantes estrangeiros para colaborar em projetos de pesquisa e inovação;

D

uma secretaria de educação define que, no Ensino Médio, terão prioridade na matrícula os alunos de melhor desempenho no Ensino Fundamental, buscando elevar os índices da rede;

E

uma secretaria de educação firma convênios com universidades públicas para oferecer cursos preparatórios gratuitos, apoiando estudantes da rede pública no acesso ao ensino superior.

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Q3641855

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641855 Direito Constitucional

Lucas, adolescente com 13 anos de idade e devidamente matriculado na rede municipal de ensino, pretende, após as aulas matinais, exercer atividade laborativa para contribuir na renda mensal do seu núcleo familiar, composto pelos seus pais e por um irmão mais novo.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Constituição Federal, em tema de direitos sociais, é correto afirmar que:

A

por ter apenas 13 anos de idade, Lucas, ainda que esteja devidamente matriculado na rede municipal de ensino, não poderá exercer qualquer trabalho, nem mesmo na condição de aprendiz;

B

com a concordância dos seus pais, Lucas poderá trabalhar na qualidade de aprendiz, vedando-se, apenas, atividades laborativas noturnas ou perigosas;

C

como está matriculado na rede municipal de ensino, Lucas poderá exercer atividade laborativa, salvo trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

D

caso haja a concordância expressa dos seus pais, Lucas poderá exercer atividade laborativa, ainda que se trate de trabalho noturno;

E

salvo na condição de aprendiz, o adolescente Lucas não poderá exercer qualquer trabalho.

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Q3641488

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641488 Direito Constitucional

A necessidade de equilíbrio financeiro na seguridade social é um princípio constitucional fundamental, que acarreta profundas repercussões na organização e sustentabilidade do sistema brasileiro de proteção social.
Acerca desse tema, está de acordo com a Constituição Federal:

A

a vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;

B

a obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;

C

a dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;

D

a vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;

E

a possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.

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Q3641388

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641388 Direito Constitucional

Os povos indígenas do Brasil enfrentam um substancial aumento da grilagem, do roubo de madeira, do garimpo, das invasões e até mesmo da implantação de loteamentos em seus territórios tradicionais, explicitando que a disputa crescente por estas áreas atinge um nível preocupante, já que coloca em risco a própria sobrevivência de diversas comunidades indígenas no Brasil. Apesar de todas essas questões, as comunidades indígenas e tradicionais possuem direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, a famosa Constituição Cidadã.. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição de 1988 reconhece a posse das terras indígenas apenas para fins de exploração econômica agrícola pelo Estado.

B

Os povos indígenas devem se adaptar à cultura dominante nacional, não havendo proteção legal às suas línguas e tradições.

C

A Constituição garante aos povos indígenas o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, além da preservação de suas culturas, línguas e formas de organização social.

D

Os direitos das comunidades tradicionais só podem ser exercidos se não houver conflito com interesses privados de grandes empresas.

E

A proteção aos povos indígenas é limitada a ações assistenciais de saúde e educação, não abrangendo aspectos culturais.

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Q3641365

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641365 Direito Constitucional

O Município Alfa aprovou um Plano Municipal de Saúde que previa a construção de duas unidades básicas até 2026. Entretanto, passados três anos, nenhuma obra havia sido iniciada. Um grupo de moradores ingressa com ação judicial para obrigar o município a implementar os serviços.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A judicialização é possível, pois o Poder Judiciário pode atuar para assegurar direitos fundamentais diante da omissão estatal.

B

A judicialização é vedada, pois o Judiciário não pode interferir em políticas públicas, respeitando a separação dos Poderes.

C

A intervenção judicial só poderia ocorrer caso houvesse previsão expressa no Plano Plurianual Federal.

D

A atuação do Judiciário depende de autorização prévia do Ministério Público.

E

A judicialização só é possível quando a União for a responsável direta pela política pública.

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Q3632217

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Odontológico |

Q3632217 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é reconhecida como direito social inerente à condição de cidadão. O artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas específicas. Considerando os fundamentos constitucionais do Sistema Único de Saúde, a saúde deve ser garantida por meio de:

A

Políticas de saúde direcionadas prioritariamente aos trabalhadores com carteira assinada e seus dependentes diretos.

B

Políticas exclusivamente econômicas voltadas para o aumento da arrecadação tributária destinada aos serviços hospitalares especializados.

C

Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.

D

Políticas sociais focalizadas apenas na população em situação de vulnerabilidade social e econômica do município.

E

Políticas econômicas de incentivo ao setor privado de saúde para ampliar a oferta de serviços médicos na região.

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Q3632044

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632044 Direito Constitucional

João entende que a educação é a base da cidadania e, por isso, tem a intenção de abrir uma escola. Em suas pesquisas sobre as normas aplicadas para abertura de uma escola, descobre que o ensino é livre à iniciativa privada, mas que precisa atender algumas condições. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma dessas condições.

A

Obrigatoriedade de oferta de ensino noturno regular pela escola

B

Obrigatoriedade de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão

C

Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público

D

Gestão democrática do ensino privado, na forma da lei

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Q3631826

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631826 Direito Constitucional

A Constituição, na parte da tutela dos indígenas, prevê que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas cabe exclusivamente à comunidade indígena

B

as terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas são bens públicos federais inalienáveis e indisponíveis, considerando-se terras tradicionalmente ocupadas as por elas habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar, incluindo as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições

C

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Senado, no caso de guerra, ou manifesto interesse público estatal na utilização de recursos naturais do solo, dos rios e dos lagos

D

as ações judiciais que versem sobre a disputa sobre direitos indígenas atraem a competência da Justiça Federal, sendo as comunidades indígenas ilegítimas para figurar como parte, devendo, por outro lado, o Ministério Público intervir em todos os atos do processo

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Q3631825

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631825 Direito Constitucional

A Constituição vinculou parte dos recursos públicos a ações e serviços públicos de saúde e educação. Quanto a tal tema, analise as afirmativas abaixo.

I. A União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
II. A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. Os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, das suas receitas correntes líquidas, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

II apenas

D

I, II e III

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Q3629726

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629726 Direito Constitucional

Em relação ao papel do estado na saúde, de acordo com a Constituição Federal, a saúde está inserida na seguridade social que também compreende:

A

A previdência social e a educação

B

A assistência social e a moradia

C

O Trabalho e a previdência social

D

A assistência social e o INSS

E

A previdência e a assistência social

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Q3627619

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627619 Direito Constitucional

Com relação aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde,

A

caberá à lei de cada ente federado a fixação de pisos salariais para os profissionais da área da saúde, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

B

as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo uma das diretrizes do sistema único de saúde a centralização, sob direção da União e assistência complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes federados, inclusive por contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

D

é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

E

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, facultando-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q3627617

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627617 Direito Constitucional

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sustenta-se sob as seguintes diretrizes constitucionais:

A

Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 70 anos, na forma estabelecida em lei.

B

É assegurado o reajuste anual dos benefícios para preservar-lhes o valor real segundo o indice de Preços ao Consumidor — IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE.

C

É assegurada aposentadoria no RGPS, nos termos da lei, observados a idade mínima e o tempo de contribuição fixados em lei complementar.

D

O tempo de serviço militar exercido nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios, bem como nas Forças Armadas, e o tempo de contribuição ao RGPS ou a RPPS terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

E

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem reciproca, ressalvado o tempo de atividade rural.

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Q3627586

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627586 Direito Constitucional

A respeito dos bens públicos e de seu regime jurídico, a Constituição Federal de 1988 estatui que

A

o tombamento é forma originária de aquisição da propriedade, ingressando o bem tombado no patrimônio do ente responsável, a partir do registro no respectivo Livro de Tombo.

B

os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União, exceto se tradicionalmente ocupados por populações indígenas.

C

as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos pertencem à União, garantida aos ocupantes a posse permanente para moradia e realização de atividades necessárias à sua subsistência.

D

é possível a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e ouvidas as comunidades afetadas, que devem ter assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

E

são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção da agricultura familiar.

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Q3626048

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Auxiliar de Sala |

Q3626048 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a educação como direito:

A

de todos, sendo dever da família, da sociedade e do Estado garantir o acesso e a permanência na escola

B

apenas das crianças que estão na faixa etária obrigatória

C

dos estudantes da educação de jovens e adultos

D

exclusivo do ensino fundamental, sem garantia de continuidade

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Q3624888

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624888 Direito Constitucional

Em uma audiência pública sobre a seguridade social, técnicos do governo destacaram que o sistema não pode oferecer todas as prestações de forma ilimitada. Por isso, a Constituição Federal de 1988 prevê que os benefícios e os serviços sejam organizados conforme a relevância social e as necessidades concretas da população. Diante dessa explicação, trata-se de princípio constitucional da seguridade social aplicável ao caso:

A

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

Universalidade da cobertura e do atendimento.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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