Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 218

Q287558

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287558 Direito Constitucional

A Constituição Federal define a família como base da sociedade, garantindo ser reconhecida

A

a união estável entre o homem e a mulher e a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar apta a merecer proteção estatal como sinônimo de família.

B

a união estável somente entre o homem e a mulher como entidade familiar apta a merecer proteção estatal, como sinônimo de família.

C

como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, excluindo- se uniões de pessoas do mesmo sexo.

D

a união estável entre pessoas do mesmo sexo, além da união estável entre homem e a mulher, apta a merecer proteção estatal, porém não como entidade familiar, nem como sinônimo de família.

E

como entidade familiar somente a comunidade formada pelo homem e pela mulher e seus descendentes.

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Q280547

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280547 Direito Constitucional

Segundo a literalidade da Constituição de 1988,

A

a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos de lei complementar, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à previdência.

C

nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando de modo subsidiário o orçamento da União.

E

o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos de lei complementar.

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Q280200

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |

Q280200 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.

O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.

Certo

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Q274854

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274854 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
subsequentes, relativos à educação.

O preparo da pessoa para o exercício profissional e da cidadania é um dos objetivos da educação, consoante fundamentos norteadores da República Federativa do Brasil.

Certo

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Q274853

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274853 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
subsequentes, relativos à educação.

A educação, um direito assegurado a todos e um dever exclusivo do Estado, deve ser promovida pelo Estado, independentemente da colaboração da sociedade, a fim de se manter isenta de pressões ideológicas.

Certo

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Q274852

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274852 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
subsequentes, relativos à educação.

O planejamento familiar será estimulado pelo Estado, que, apenas excepcionalmente, poderá adotar medidas coercitivas junto ao casal, por meio de suas instituições oficiais.

Certo

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Q274732

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274732 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item seguinte, acerca da disciplina constitucional da
família.

O planejamento familiar é de livre decisão do casal e deve ser orientado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; por essa razão, é vedado ao Estado propiciar às famílias acesso a recursos científicos associados à prevenção da gravidez.

Certo

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Q271222

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271222 Direito Constitucional

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

E

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.

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Q271069

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271069 Direito Constitucional

Sobre a assistência à saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

A assistência à saúde admite a participação indireta, mas em hipótese nenhuma a direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

A execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada diretamente pelo Poder Público ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

Uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

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Q270593

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270593 Direito Constitucional

Em relação às políticas de proteção ao meio ambiente, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental para os alunos do ensino básico, sendo facultativo para os outros níveis de ensino, nos termos da Lei.

( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica previamente apresentada ao órgão público competente.

( ) O estudo prévio de impacto ambiental é regularmente sigiloso.

A

V/ V/ V

B

V/ F/ F

C

V/ F/ V

D

F/ V/ V

E

F/ F/ F

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Q270042

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270042 Direito Constitucional

De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,

A

em todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

o ensino superior em nível de graduação poderá ser prestado em estabelecimento público oficial mediante pagamento, nas hipóteses autorizadas em lei.

C

é garantido atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.

D

o ensino superior não pode ser prestado pelos Municípios, salvo disposição em contrário da Constituição do Estado-membro respectivo.

E

o ensino médio apenas pode ser prestado pelos Estados-membros, salvo se a Constituição Estadual autorizar sua delegação aos Municípios.

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Q270033

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270033 Direito Constitucional

Acerca da infância e da juventude na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, não admitida a participação de entidades não governamentais.

B

Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

C

Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

D

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

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Q264122

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Informática | ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral |

Q264122 Direito Constitucional

É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas das enumeradas na Constituição. Entre essas, veda-se a aplicação de recursos dessa origem

A

na cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

B

na proteção à maternidade, especialmente à gestante, nos termos da legislação pertinente.

C

no aporte de recursos à entidade de previdência, tendo em vista as prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

D

na proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, como previsto na legislação respectiva.

E

no pagamento de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

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Q261661

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261661 Direito Constitucional

Considerando a importância que o constituinte originário deu à família, diversos mecanismos de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso foram inseridos no texto constitucional. Entre eles, inclui-se:

A

a impossibilidade de adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros.

B

a indissolubilidade do vínculo matrimonial.

C

a possibilidade de intervenção estatal no planejamento familiar das famílias carentes, de forma a garantir a paternidade responsável.

D

a proteção especial do jovem trabalhador, assegurando seu acesso à escola e proibindo-se o trabalho em condições indignas.

E

a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

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Q260485

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260485 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, assinale qual não indica corretamente os objetivos da Seguridade Social de acordo com as disposições do texto da Constituição Federal:

A

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

diversidade da base de financiamento.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

irredutibilidade do vator dos benefícios, salvo quando imprescindível para manutenção do equilíbrio atuarial do sistema.

E

equidade na forma de participação no custeio.

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Q259300

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259300 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Com a Emenda Constitucional n.º 36/2002, a situação jurídica de brasileiros natos e naturalizados, no que se refere à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, foi igualada.

Certo

Errado

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Q255238

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255238 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental e médio.

D

educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

E

educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente nos níveis de ensino fundamental e médio.

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Q253771

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253771 Direito Constitucional

Integram o patrimônio cultural

A

todas as formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, bem como as criações científicas, artísticas e tecnológicas, desde que registrados no Ministério da Cultura e(ou) no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

B

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, se reconhecidos e tombados pela UNESCO.

C

as manifestações identitárias de natureza coletiva da nação brasileira e suas derivações históricas, antropológicas e etnográficas, bem como suas estruturas discursivas e sua semiótica.

D

os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, referentes à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

E

as obras, os objetos, os documentos, as edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, desde que tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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Q253764

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253764 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF relacionada à ordem social, assinale a opção correta.

A

Caso se reconheça a ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário, as importâncias recebidas devem ser devolvidas, ainda que se comprove a boa-fé do beneficiado.

B

As diferentes formas de comunicação social são regidas pelo princípio da plena inexistência de restrição e pelo princípio da plena liberdade de informação jornalística; nesse sentido, a liberdade de imprensa compreende, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e, inclusive, o direito de crítica jornalística.

C

O MP não possui legitimidade para ajuizar ACP contra município com o objetivo de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação da receita resultante de impostos no ensino.

D

As crianças com até cinco anos de idade têm direito subjetivo público ao atendimento em creches e pré-escolas, mas, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não se admite a intervenção do Poder Judiciário para que seja efetivado esse direito constitucional.

E

Inexiste a possibilidade de compatibilização da preservação do meio ambiente com a proteção das terras indígenas, se estas estiverem em lugares de conservação e preservação ambiental.

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Q253565

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q253565 Direito Constitucional

Analise as proposições a seguir:

I - Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elabioração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.
III - A assistência social será prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
IV - É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as proposições estão corretas

B

apenas uma das proposições está correta

C

apenas duas proposições estão corretas

D

apenas três proposições estão corretas

E

todas as proposições estão incorretas

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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