Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem social em direito constitucional
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A respeito do tratamento conferido à saúde pelo ordenamento constitucional, considere:
I. As ações e serviços públicos de saúde regem-se pelos princípios da centralização, que são competência da União Federal, e pela participação da comunidade.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, desde que pratiquem a filantropia, ou não possuam fins lucrativos.
III. No caso da União, o investimento em saúde corresponderá sempre a um mínimo de 10% da receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro.
IV. É da competência do Sistema Único de Saúde fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Está correto o que consta APENAS em
Julgue o próximo item, relativos à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.
Constitui fonte de financiamento da seguridade social a
arrecadação de contribuições sociais do importador de bens ou
serviços do exterior.
Julgue o próximo item, relativos à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.
Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e
empregadores e do Estado.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal Brasileira, 1988)
O direito a proteção especial não abrangerá o seguinte aspecto:
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