Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso - Página 23

Q147739

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147739 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população brasileira, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

Os municípios poderão instituir, mesmo depois de 1988, tribunais de contas municipais com vistas a auxiliar a câmara de vereadores no exercício do controle externo do município.

C

Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

A intervenção da União no estado da Federação que não esteja cumprindo uma ordem emanada do Conselho Nacional de Justiça carece de representação do procurador-geral da República perante o STF.

E

É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislarem sobre orçamento.

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Q140753

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140753 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Um dos princípios imanentes ao sistema federativo é o da participação dos Estados no Poder Legislativo Federal, para que sua vontade componha a legislação federal, pelo que não pode ser objeto de deliberação proposta de extinção do Senado.

II. A criação, fusão ou desmembramento de estado federado depende de aprovação das populações diretamente atingidas ou autorização das respectivas assembléias legislativas por via de lei complementar.

III. Pelo princípio da predominância do interesse, a Constituição distribuiu as diferentes competências, cabendo aos municípios a competência remanescente, vale dizer, a subsidiária que não for atribuída à União ou aos estados federados.

IV. A União pode delegar por meio de lei complementar a estados federados competência para legislar sobre pontos específicos de matéria de sua competência legislativa privativa.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

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Q122021

Ano: 2009 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FHEMIG Provas: FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis | FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Administração de Rede |

Q122021 Direito Constitucional

Conforme Art. 19 da CF, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO

A

efetuar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ou formação de novos estados.

B

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las ou embaraçar-lhes o funcionamento, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

recusar fé aos documentos públicos.

D

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Q121853

Ano: 2009 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FHEMIG Prova: FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Profissional de Enfermagem - Técnico em Enfermagem |

Q121853 Direito Constitucional

Nos termos da CF, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, EXCETO

A

a União.

B

os Estados.

C

os Municípios.

D

os três Poderes.

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Q102492

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102492 Direito Constitucional

Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo.

I – A titularidade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular . ( )

II – O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . ( )

III – O Legislativo, o Executivo e o Judiciár io são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. ( )

IV – O Brasil adota a forma federativa de Estado. ( )

Agora, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q95176

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: UEGA Prova: NC-UFPR - 2009 - UEGA - Advogado Júnior |

Q95176 Direito Constitucional

"A tradicional noção de ‘separação de poderes’ caracteriza-se pela técnica de distribuição de funções do poder político entre órgãos distintos e independentes, evitando excessos, por meio de um sistema de freios e contrapesos". (BITENCOURT, Marcos Vinícius Corrêa. Curso de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2007).

A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os três poderes da República brasileira equivalem a três estruturas orgânicas independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

No Brasil, a Constituição adotou o sistema de jurisdição única (ou una) como meio de controle do exercício da função administrativa.

C

O Poder Judiciário exerce como função atípica a função administrativa, e o Poder Executivo exerce como função atípica a legislativa.

D

O Poder Executivo realiza atipicamente a função judicial em casos como o julgamento de processos administrativos, assim como o Poder Legislativo exerce atipicamente essa função quando realiza Comissões Parlamentares de Inquérito.

E

Os municípios, no Brasil, não contemplam em sua estrutura a existência de órgãos judiciais, que se restringem à União Federal e aos Estados membros e ao Distrito Federal.

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Q76339

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76339 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a Constituição da República que

A

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

B

os Municípios poderão incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

D

a incorporação, fusão ou o desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

E

é vedado aos entes da Federação criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo disposição contrária estabelecida em lei complementar.

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Q64105

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64105 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal é considerado a capital federal.

B

Os estados-membros podem incorporar-se, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou mesmo para formarem novos estados ou territórios federais. Dependem, para isso, de deliberação do Congresso Nacional, mediante lei ordinária, e aprovação em plebiscito da população interessada.

C

Compete à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

D

É competência da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

E

Ao Distrito Federal serão atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos estados-membros e aos municípios.

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Q62112

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62112 Direito Constitucional

É uma característica do Estado Federal brasileiro a

A

delegação de competência remanescente à União.

B

autonomia dos Municípios.

C

centralização político-administrativa das unidades federadas.

D

autonomia dos Territórios.

E

soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

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Q60057

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60057 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

A

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

C

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

D

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

E

A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.

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Q60056

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60056 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

A

O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

B

Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

C

Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.

D

A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

E

Os territórios federais são considerados entes federativos.

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Q59974

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59974 Direito Constitucional

Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que

A

o Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias Legislativas provinciais.

B

do plebiscito a que se referia o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo ("mo narquia presidencial").

C

a forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4º , da Constituição.

D

a forma republicana de governo consta do art. 60, § 4º , da Constituição.

E

ainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único ano.

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Q47774

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47774 Direito Constitucional

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.

B

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.

C

Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

D

Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

E

A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

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Q47279

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47279 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito
constitucional.

O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.

Certo

Errado

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Q43518

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43518 Direito Constitucional

São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,

A

Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.

B

União e Territórios.

C

Estados-Membros e Municípios.

D

União e Regiões Metropolitanas.

E

Territórios e Distrito Federal.

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Q37371

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37371 Direito Constitucional

Acerca do federalismo, assinale a opção correta.

A

A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo.

B

Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estadosmembros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.

C

Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo são a possibilidade de autoorganização por meio da elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara representativa dos estados-membros.

D

Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela de competências da União.

E

As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.

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Q32878

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32878 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.

No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.

Certo

Errado

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Q32876

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32876 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.

Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação.

Certo

Errado

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Q23021

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23021 Direito Constitucional

Tendo em vista a organização do Estado, é certo que

A

a União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais.

B

a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados.

C

à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

D

a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados membros e Municípios.

E

os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos.

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Q22933

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22933 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

A

a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

B

são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

C

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

D

é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

E

a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

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