Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. Segundo previsão constitucional, o remédio constitucional cabível para a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania denomina-se:

Joana, vereadora do Município Alfa e ferrenha defensora do meio ambiente, tomou ciência de que, no dia anterior, uma indústria iniciara suas atividades no território municipal, o que ocorrera sem a prévia obtenção de licença das autoridades competentes e sem a adoção de quaisquer medidas destinadas à prevenção de danos ambientais. Em razão do potencial poluidor dessa atividade, que já começava a causar danos ambientais, Joana decidiu ajuizar a ação constitucional cabível para pleitear a interrupção da atividade e a reparação dos danos causados. 
A ação a ser ajuizada por Joana é

Sobre o mandado de segurança, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Trata-se de garantia constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ( ) Por direito líquido e certo entende-se aquele que sua existência pode ser demonstrada independentemente de dilações probatórias. ( ) O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito. ( ) No processo de mandado de segurança é possível a intervenção de terceiros e a reconvenção.
A sequência está correta em

Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta. 

O mandado de segurança é um instrumento cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal de autoridade pública. Ele é considerado um remédio constitucional, estando previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição da República de 1988.

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta. 

Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar: 

Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta. 

Após processo administrativo disciplinar, servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina sofreu pena de demissão simples. Indignado, ajuizou mandado de segurança, que foi distribuído para uma das varas de fazenda pública da comarca da Capital, SC, em face da autoridade administrativa que proferiu o ato punitivo.
A respeito do tema mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança 

Com relação aos denominados remédios constitucionais previstos na CRFB/1988, assinale a alternativa correta. 

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Analise os enunciados abaixo sobre Mandado de Segurança:

I. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança, quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

II. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após sentença concessiva do “writ” constitucional.

III. É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.

IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

Devem ser considerados CORRETOS 

Analise atentamente as situações hipotéticas abaixo, bem como a correlação estabelecida entre elas e os respectivos remédios constitucionais. 

I. “Antônia busca acesso às suas informações pessoais constantes de banco de dados público gerido pelo município, mas, imotivadamente, foi-lhe negado o acesso. Diante dessa situação, o remédio constitucional juridicamente adequado a sanar tal situação é o mandado de injunção.”

II. “No cumprimento de mandado judicial que determinava a prisão preventiva de Carlos, por um equívoco, o ato fora concretizado em face de Anísio, irmão gêmeo daquele, o que levou ao recolhimento desse último à reclusão em ambiente prisional. Face a isso, o remédio constitucional juridicamente adequado a sanar tal situação é o habeas corpus.” 

III. “Sandoval se depara contra Lei Municipal inconstitucional recém-publicada e vigente, a qual tem causado prejuízos financeiros tanto a ele quanto aos domiciliados no respectivo município. Diante disso, ele poderá impetrar mandado de segurança questionando apenas a lei em tese, com vistas a alcançar a declaração de sua inconstitucionalidade.”

De acordo com as pertinentes disposições constitucionais e também a jurisprudência do STF e do STJ, é integralmente correta a correlação contida em

Ao despachar a inicial na ação de mandado de segurança, o juiz ordenará: 

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que: 

Considerando os entendimentos sumulados pelo STF quanto ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA:

Apesar de o candidato Y constar em primeiro lugar na lista de aprovados do Concurso Público voltado para selecionar pessoas para o cargo de agente de segurança da Assembleia Legislativa X, foi preterido quando o candidato ocupante da segunda posição da respectiva lista foi nomeado, antes de Y, pela autoridade pública competente, sem respaldo legal para tanto.

Após sete dias contados da data da aludida nomeação ao referido cargo, o candidato Y pretende viabilizar seus interesses.

Dessa forma, com base na atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, configurar-se-á, para fins de garantias assecuratórias do direito a que faz jus o candidato Y, como hipótese de:

Os denominados remédios constitucionais são instrumentos que provocam a intervenção de autoridades a fim de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. Atentando ao que prevê expressamente o texto constitucional a respeito da competência para julgamento dos referidos instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA: 

Trata-se de um remédio constitucional, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo. A definição se refere a qual instrumento jurídico?

No que diz respeito ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa incorreta.