Questões de Direito Constitucional - Funções Típicas e Atípicas para Concurso - Página 2

Q3014743

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014743 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, consideradas as competências e atribuições das casas legislativas que o compõem, julgue os itens que se seguem.

I A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.
II Nas sessões unicamerais, os debates e as votações devem ser realizados com todos os membros do Congresso Nacional em uma mesma sessão, embora os votos devam ser apurados em separado, isto é, por cada casa legislativa.
III As matérias que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional exigem sessões conjuntas de ambas as casas legislativas, assim como ocorre na inauguração de cada sessão legislativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3014741

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014741 Direito Constitucional

Considerando a estrutura do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.

I Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
II Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
III Constitui competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, mediante voto secreto e após arguição pública, a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q2586288

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Auxiliar Administrativo |

Q2586288 Direito Constitucional

O Poder Legislativo tem diversas atribuições, designadas no Título IV, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. As principais estão associadas a duas funções típicas, que são:

A

Legislar e fiscalizar.

B

Julgar e fiscalizar.

C

Legislar e julgar.

D

Executar e julgar.

E

Fiscalizar e executar.

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Q2563151

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563151 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A função legislativa tem por objeto a formação das leis, sobre as matérias que a Constituição submete ao princípio da legalidade. essa é uma função que o Poder Legislativo exerce com a colaboração do Poder Judiciário, como se vê no art. 48 da Constituição.

Certo

Errado

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Q2526825

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526825 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, sua estrutura, atribuições e funções, assinale a alternativa correta:

A

é da competência exclusiva do Congresso Nacional, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

B

compete privativamente ao Congresso Nacional, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

C

o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de cinco anos;

D

compete privativamente ao Senado Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice -Presidente da República e os Ministros de Estado;

E

os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q2522785

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522785 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal

A

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

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Q2476488

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476488 Direito Constitucional

Acerca do exercício da função fiscalizadora pelo Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

As contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante parecer vinculante do Tribunal de Contas.

B

Compete privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, o que se dará por meio da espécie legislativa resolução.

C

A Comissão Parlamentar de Inquérito é órgão que se insere dentre as competências fiscalizadoras do Poder Legislativo, criado mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara, o qual será lido e votado no Plenário da Casa.

D

Extrai-se do constitucionalismo moderno a ideia de que os Poderes tenham funções típicas e atípicas, como corolário do sistema de freios e contrapesos. Neste aspecto, é dado ao Poder Legislativo, além de sua função típica clássica de legislar, as funções atípicas de fiscalizar, administrar e julgar, nos casos especificados em lei.

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Q2475352

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475352 Direito Constitucional

Iniciativas legislativas na Administração Pública são as ações e propostas promovidas pelo Poder Legislativo, ao exercer suas funções típicas de elaborar e aprovar leis e fiscalizar o cumprimento das leis e normas pelo Poder Executivo para avaliar os resultados e garantir a prestação de contas à sociedade, com o objetivo de atender às demandas da sociedade.

(SENADO FEDERAL, 2019. Adaptado.)

Constitui-se em inciativa legislativa na Administração Pública:

A

Atuação de comissões legislativas, ao analisarem questões como investigação e arquivamento de irregularidades, proposição de mudanças legislativas para não haver debates sobre políticas públicas.

B

Criação de mecanismos que facilitem a participação ativa da sociedade em questões relevantes, como utilização de plataformas de redes sociais e tecnologia para promover debates e coletar opiniões.

C

Garantia da representatividade na discussão de questões irrelevantes para a sociedade e na promoção do bem-estar de alguns cidadãos, sendo fundamentais para moldar o funcionamento do Estado.

D

Apresentação de emendas parlamentares ao orçamento público, com o objetivo de direcionar os recursos para projetos não prioritários, como obras de infraestrutura ou investimentos de interesse político.

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Q2471415

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471415 Direito Constitucional

[Questão inédita] No sistema político brasileiro, a divisão e coordenação de Poderes da República desempenham um papel fundamental na manutenção do equilíbrio e na garantia do funcionamento democrático do Estado. Essa estrutura de poder, delineada na Constituição Federal, atribui funções específicas a cada um dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse contexto, compreender as atribuições e responsabilidades de cada poder é essencial para entender o funcionamento do sistema político e suas implicações na governabilidade do país. Qual é o papel do Poder Legislativo no sistema de divisão e coordenação de Poderes da República, conforme previsto na Constituição Federal de 1988?

A

o Poder Legislativo, composto pelo Congresso Nacional, tem como principal atribuição a elaboração, modificação e revogação das leis que regem o país. Essa função é exercida por meio do processo legislativo, que envolve a discussão, votação e promulgação de leis pelos parlamentares, garantindo a participação popular na definição das normas que orientam a sociedade.

B

Compete ao Poder Legislativo a execução das leis aprovadas pelo Poder Executivo, cabendo aos parlamentares a responsabilidade de garantir que essas leis sejam devidamente implementadas e cumpridas em todo o território nacional.

C

Uma das funções do Poder Legislativo é julgar os atos do Poder Judiciário, garantindo a observância dos princípios constitucionais e a legalidade das decisões proferidas pelos magistrados em todas as instâncias judiciais.

D

O Poder Legislativo é responsável pela administração das políticas públicas do Estado, coordenando e executando as ações governamentais voltadas para o bem-estar da população e o desenvolvimento socioeconômico do país.

E

Compete ao Poder Legislativo unicamente fiscalizar as contas e ações do Poder Executivo, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, bem como o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos pelo governo federal.

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Q2405758

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405758 Direito Constitucional

[Questão inédita] Como podemos determinar o papel do Poder Legislativo no sistema de divisão de poderes da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988?

A

Executar as leis aprovadas pelo Poder Judiciário.

B

Fiscalizar as ações do Poder Executivo e elaborar leis.

C

Interpretar e aplicar as leis em casos específicos.

D

Gerenciar e administrar as políticas públicas do país.

E

Nomear juízes e promotores para o Poder Judiciário.

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Q2382544

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Administrativo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista de Controle Interno - Engenheiro | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Administrador de Rede e Segurança da Informação | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquivista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Designer Gráfico |

Q2382544 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competência

A

do Senado Federal.

B

da Câmara dos Deputados.

C

do Congresso Nacional.

D

do Supremo Tribunal Federal.

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Q2367467

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367467 Direito Constitucional

A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é assegurada ao Poder Legislativo pela Constituição Federal.
Tais atos que envolvem a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo podem ser realizados

A

por parlamentar, individualmente.

B

por órgão colegiado integrante do Poder Legislativo.

C

pelo gabinete da liderança do partido com representante no Parlamento.

D

pelo senador, individualmente, ou pela bancada de deputados de estado membro da federação.

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Q2360822

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360822 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2346677

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346677 Direito Constitucional

Ao tomar posse como prefeito, Odorico questionou sua assessoria jurídica acerca de como é efetuado o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo local, no que foi corretamente informado de que tal julgamento deverá ser realizado

A

exclusivamente pela Corte de Contas com atribuição para tanto.

B

exclusivamente pela Câmara de Vereadores, pela votação da maioria de seus membros.

C

concorrentemente pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado e pela Câmara de Vereadores.

D

pela Corte de Contas, cujo parecer deve ser homologado pela Câmara de Vereadores.

E

pela Câmara de Vereadores, mediante parecer prévio da Corte de Contas, que só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços da Casa Legislativa.

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Q2545281

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545281 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta pelos vereadores eleitos pelo povo. Entre as funções da Câmara Municipal, podemos destacar:

A

Executar as obras públicas, administrar as secretarias municipais e nomear os cargos comissionados.

B

Legislar sobre os assuntos de interesse local, fiscalizar as receitas e despesas do município e julgar as contas do prefeito.

C

Representar o município em juízo, promover ações civis públicas e expedir alvarás de funcionamento.

D

Conceder licenças ambientais, elaborar o plano diretor do município e aplicar multas por infrações administrativas.

E

Administrar os serviços públicos, celebrar convênios com outras entidades e regulamentar as leis municipais.

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Q2429502

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: SAAE-UNAÍ Prova: COTEC - 2023 - SAAE-UNAÍ - Agente Operacional- Encanador / Agente Operacional- Pedreiro / Auxiliar De Saneamento / Auxiliar de Serviços Operacionais / Auxiliar Em Operação De Estação De Tratamento De Água- ETA / Fiscal De Saneamento / Leiturista / Motoris |

Q2429502 Direito Constitucional

A sociedade brasileira é regida por uma estrutura organizacional que foi constituída em 1988, denominada Constituição da República Federativa do Brasil. Nela está determinado que "[...] são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

Analise as afirmativas a seguir sobre esse assunto.

I- O poder executivo é o poder que executa e estabelece as leis de um país.

II- O poder legislativo é o poder destinado a estabelecer as leis de um país.

III- O poder judiciário é o poder que estabelece e cumpre as leis de um país.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2340201

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340201 Direito Constitucional

Aos Poderes da República, são atribuídas funções típicas e atípicas. Nesse sentido, analise os seguintes itens:

I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

III. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

IV. Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

V. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Os itens acima são exemplos de atribuições ao Poder Legislativo de funções típicas e atípicas. Assinale a alternativa que indique a associação correta:

A

Típicas: II e V, apenas. / Atípicas: I, III e IV, apenas.

B

Típicas: II, apenas. / Atípicas: I, III, IV e V, apenas.

C

Típicas: I, II, III e V, apenas. / Atípicas: IV, apenas.

D

Típicas: V, apenas. / Atípicas: I, II, III e IV, apenas.

E

Típicas: II, IV e V, apenas. / Atípicas: I e III, apenas.

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Q2323868

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado |

Q2323868 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q2323867

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado |

Q2323867 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item.

É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Certo

Errado

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Q2323699

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente Administrativo |

Q2323699 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Municipal, refere-se à estrutura de governo local, em nível de municípios. Pautado neste tema, avalie as afirmativas a seguir, registre V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)Órgão responsável por criar Leis e regulamentações que governam a cidade, representando os interesses e as necessidades da população.
(__)A principal instituição do Poder Legislativo Municipal em nível municipal é a Câmara Municipal.
(__)Tem o dever de fiscalizar o município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno as ações do Poder Executivo Municipal, que inclui o prefeito e os órgãos administrativos, na forma da Lei.
Fonte: Constituição Federal.

Marque a opção que descreve a sequência CORRETA:

A

V, V e V.

B

V, F e F.

C

F, V e V.

D

F, F e V.

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Questões de Concurso Sobre funções típicas e atípicas em direito constitucional

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