Questões de Direito Constitucional - Funções Típicas e Atípicas para Concurso - Página 7

Q1202781

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador |

Q1202781 Direito Constitucional

Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo são entre outras, a de:
I- Representação. II- Legislação. III- Constituinte.
Estão CORRETOS os itens:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q606346

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606346 Direito Constitucional

O Poder de Estado ou Órgão Público cuja função predominante é a função normativa ou legislativa, mas que tem também a função jurisdicional quando julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é:

A

a Procuradoria Geral da República.

B

o Poder Judiciário.

C

o Ministério Público.

D

o Tribunal de Contas.

E

o Poder Legislativo.

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Q542453

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q542453 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.

Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.

Certo

Errado

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Q1155407

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente Legislativo |

Q1155407 Direito Constitucional

Acerca dos poderes do Estado e das respectivas funções, é correto afirmar que o Poder Legislativo atua em

A

função atípica, quando inova o ordenamento jurídico criando leis.

B

abuso de poder, quando elabora os regimentos internos de seus órgãos.

C

função típica, quando realiza o julgamento dos casos constitucionalmente previstos

D

função típica, quando desempenha atividade fiscalizatória em relação ao Poder Executivo.

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Q1155362

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar | IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1155362 Direito Constitucional

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. Sobre o Congresso Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Composto apenas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

( ) Constituído pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) A Câmara dos Deputados é identificada como a casa do governo dos estados.

( ) O Congresso é uma personificação da diversidade brasileira; é onde os governos das unidades federativas e o povo são representados.

A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F,V, V, V.

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Q913723

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos |

Q913723 Direito Constitucional

Ao disciplinar a organização do Poder Legislativo na esfera estadual, a Constituição da República estabelece que

A

à Assembleia Legislativa compete a iniciativa exclusiva de lei para dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

B

os Deputados Estaduais serão remunerados por meio de subsídio fixado por lei de iniciativa do Governador do Estado, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

C

o processo legislativo estadual deverá contemplar hipóteses de iniciativa popular, em conformidade com lei complementar federal sobre a matéria.

D

o número de Deputados Estaduais corresponderá ao dobro da representação do Estado respectivo na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.

E

aos Deputados Estaduais são aplicáveis, entre outras, as regras da própria Constituição relativas a inviolabilidade, imunidades, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

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Q368839

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368839 Direito Constitucional

Nos fundamentos do trabalho legislativo, encontra-se as estruturas que dão estabilidade ao poder. Para entender isso, discorre- se sobre a construção das leis e se a mesmas garantem o bom funcionamento da sociedade. As leis

A

surgem de maneira natural, pois, a partir da necessidade da população que uma lei é sancionada.

B

surgem de maneira artificial, pois, a lei é desenvolvida por pessoas que construíram suas próprias necessidades.

C

são construtos artificiais que almejam apenas a ordem do espaço público.

D

são construtos naturais que almejam apenas a ordem do espaço privado.

E

são construtos naturais ou artificiais, a depender de sua aplicabilidade.

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Q515866

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental |

Q515866 Direito Constitucional

Considerando os Poderes do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe ao Poder Executivo sancionar as leis ordinárias produzidas pelo Poder Legislativo.

B

Cabe ao Poder Executivo, por meio de seus diversos órgãos, impor multas para forçar o cumprimento da legislação

C

Cabe ao Poder Executivo expedir decretos que regulamentam as leis.

D

Cabe ao Poder Legislativo editar leis e seus respectivos regulamentos.

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Q436163

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436163 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

A

O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.

B

É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

C

O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

D

Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

E

São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.

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Q984133

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984133 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, está dispensada de prestar contas. Essa obrigação – a de prestar contas – é restrita às pessoas jurídicas e ainda públicas.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

C

Por não fazer parte do Poder Legislativo, o presidente da República não detém competência para iniciar o processo legislativo.

D

Segundo a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos praticados pelo Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Na ocorrência de um crime de responsabilidade, considera-se admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. Especificamente, esse controle será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo que suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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Q282272

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q282272 Direito Constitucional

Após reportagem da revista W informando que o Ministro Y havia realizado atos em desconformidade com as regras que devem ser aplicadas ao exercício daquele cargo público, o Congresso Nacional aprovou a sua convocação para esclarecimentos perante uma das Comissões regularmente instaladas pelo Poder Legislativo. As convocações de Ministros de Estado pelo Congresso configuram:

A

violação do princípio da separação entre os poderes.

B

exceção ao princípio da separação entre os poderes.

C

permissão quando previamente aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.

D

autorização entre os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo.

E

admissão, excepcional, em casos de improbidade administrativa.

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Q259232

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q259232 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

As funções estatais são distribuídas de maneira não exclusiva, de modo que cada poder, ao lado de suas funções típicas, igualmente, desempenha outras funções consideradas como funções atípicas. Nesse sentido, portanto, atípica é a função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos exercida pelo Senado Federal, quando suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

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Q91258

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Assistente de Administração - Específicos |

Q91258 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo à organização dos poderes.

Consiste em uma função típica do Poder Legislativo julgar tanto os parlamentares quanto os demais cidadãos pelos crimes que praticarem contra o Tesouro Nacional.

Certo

Errado

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Q88686

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88686 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o próximo item, a respeito dos princípios constitucionais.

O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional.

Certo

Errado

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Q1223414

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA

Q1223414 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais.
Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.

Certo

Errado

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Q511395

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q511395 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal Brasileira, compete às Assembléias Legislativas, EXCETO:

A

dispor sobre seu regimento interno.

B

dispor sobre polícia.

C

dispor sobre serviços administrativos de sua secretaria.

D

prover os respectivos cargos.

E

prover os cargos do Tribunal de Contas em razão da vinculação entre ambos.

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Q74796

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74796 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

o Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem- se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.

B

o Poder Legislativo federal ou estadual é bicameral, enquanto que o municipal é unicameral.

C

a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, enquanto que o Senado Federal por representantes do povo.

D

o Congresso Nacional atua sempre por meio de sessões conjuntas e, excepcionalmente, por manifestações em separado.

E

exerce funções atípicas como administrar e julgar, assim como funções típicas como a de legislar e fiscalizar.

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Q27700

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27700 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os
seguintes itens.

É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.

Certo

Errado

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Q142199

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142199 Direito Constitucional

A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta.

A

O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

B

A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de matéria administrativa e não jurisdicional.

C

O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes.

D

Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo estadual.

E

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.

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Q1197953

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA

Q1197953 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Em decorrência das garantias constitucionais fundamentais, as CPIs não podem realizar a prisão de ninguém, porquanto elas são destinadas à investigação, mas não têm autoridade para efetuar a restrição da liberdade dos cidadãos; tais restrições, necessariamente, devem originar-se de decisão da autoridade judiciária competente.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre funções típicas e atípicas em direito constitucional

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